Procedimento Penal
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Acórdão nº 2015/0201231-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PACIENTES QUE ... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO" PREVISTO NOS ... ARTIGOS 524 E SEGUINTES DO CÓDIGO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0230281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... para tanto, o art. 109, VI, do Código Penal, diante da inexistência de legislação ...
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Acórdão nº 2015/0038612-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paran&
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... procedimento administrativo para se apurar o ... -
Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. ...
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Acórdão nº 2015/0300883-8 de T6 - SEXTA TURMA
... execução penal, com a presença de advogado constituído ou ... procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE POSTO. DORMIR EM SERVIÇO. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LESIVIDADE MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Dissentir do Tribunal a quo, acerca da...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL ... procedimento ... -
Acórdão Nº 162864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO (CPP, ART. 571, VIII) – VALOR JURÍDICO DA ATA DE JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – EFEITO PRECLUSIVO ADVINDO DO SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRECEDENTES –– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER...
... 571, VIII) – VALOR JURÍDICO DA ATA ... DE JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – EFEITO ... PRECLUSIVO ... INTERESSADA – INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0198979-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. ... a procedimento" ou ação de mesma natureza ... 2. Situação concreta em \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0177195-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... autos, procedimento" que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe:\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal", os embargos de ... declaração, como recurso de correç\xC3" ... procedimento da ação civil ... -
Acórdão nº 2006/0220750-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESP. CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM MATERIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. LIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFETA A AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2011/0212121-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA ... RESGUARDAR A EXECUÇÃO\xC2" ... do Código Penal, modificou-se o procedimento de cobrança da pena de multa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... á ser utilizado para quitá-los, mediante compensação em procedimento de ofício ... § 2º A restituição e a compensação de que trata ... Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da ...
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Acórdão nº 2015/0044535-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. APREENSÃO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque...
... PROCEDIMENTO ... penal, isto é, ... -
Acórdão nº 2015/0192228-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONDUTA INCOMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE
... PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS ... procedimento administrativo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... III, d, do Código Penal", é impossível em sede de procedimento relativo a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0197934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... penal, é ...
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Acórdão nº 2015/0183530-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... penal, é ...
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Acórdão nº 2015/0072016-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... penal, é ...
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Acórdão nº 2007/0154866-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2017/0007484-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PAD. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte, antes da edição do enunciado sumular 533, já apregoava a necessidade de se garantir, na execução penal, a ampla defesa do sentenciado. No caso, o ...
... necessidade de se garantir, na execução penal, a ampla defesa do ... -
Acórdão nº 2016/0089409-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. ... OBSERVÂNCIA \xC2" ... afastam-se as regras do procedimento comum ordinário nele ... previstas, ... aplicação ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... RECONHECIMENTO DE FALTA\xC2" GRAVE EM EXECUÇÃO ... PENAL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AO EXAME ...
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Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...
... ão há justificativa para a delonga na conclusão do procedimento ... penal foi extraviada em ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REQUERIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A matéria relativa à desclassificação do tipo penal -...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... procedimento" do habeas corpus . Assim como também não deve ser conhecido\xC2" ...