Procedimento Penal
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Acórdão nº 2014/0276849-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo...
... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. ARTIGO ... penal, em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. FATOS DISTINTOS. LOCALIDADES DIVERSAS. CONCURSO COM OUTROS AGENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... PACIENTE ... : ANTONIO DA SILVA GIBIN ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ... PROCEDIMENTO" INVESTIGATÓRIO. BIS IN IDEM . NÃO ... VERIFICAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0228462-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DAS...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ... procedimento profundo revolvimento do contexto fático-probatório ... -
Acórdão nº 2007/0026968-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ... Com a modificação do procedimento penal para a apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, a ...
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Acórdão nº 2015/0268040-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... : JEFFERSON NUNES PADILHA (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... -
Acórdão nº 2016/0065353-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ... JURISPRUDENCIAL. ... TELEFÔNICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2015/0176223-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO ... 1. Com a judicialização da execução penal, que representou um dos grandes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...
... PACIENTE ... : JOEL SOUZA RIBEIRO ... PENAL ... falar em desproporcionalidade no procedimento" dosimétrico, pois, ao contr\xC3" ... - Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EREsp 1094785 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. É imprópria para a configuração da divergência a indicação de paradigmas em ação ou procedimento originário, cujo âmbito de conhecimento é amplo. 2. Hipótese em que indicado acórdão proferido em ação penal originária. 3
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM ... ção da divergência a indicação de paradigmas em ação ou procedimento originário, cujo âmbito de conhecimento é amplo ... 2. Hipótese em ... -
Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0176269-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2010/0066629-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DEMORA NA INSTAURAÇÃO⁄FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REGRESSÃO DEFINITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2016/0157669-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal) ... que, por si só, permitiria a autorização do procedimento" ... 6. A gravidez encontra-se, aproximadamente, na trig\xC3" ...
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Súmula nº 533 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
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Acórdão nº 2015/0266975-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... HOMICÍDIO ... previsão expressa em lei a exigir tal procedimento, sendo que o art. 311 do ...
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Acórdão nº 2015/0279759-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... PARA O TRÁFICO. PROCEDIMENTO DA LEI DE ... NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0041383-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é indispensável a prévia instauração de procedimento administrativo para apurar falta grave praticada...
... indispensável ... instauração ... procedimento ... ndo ... no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva ... -
Acórdão nº 2015/0153183-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. USO DE APARELHO CELULAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 533/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é indispensável a prévia instauração de procedimento...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... indispensável ... instauração ... procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0062669-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA\xC2" ... instauração de procedimento administrativo pelo diretor do ...
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Acórdão nº 2011/0141017-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... procedimento vedado em recurso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES COM PREFEITO. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS POR PREFEITO. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida...
... AÇÃO PENAL". EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS ... CORPUS NÃO\xC2" ... profunda incursão fático-probatória, procedimento inadmissível na via ... -
Acórdão nº 2013/0113723-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
... DEPOIMENTOS ... PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO ... artigo 405 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no ... -
Acórdão nº 2016/0312141-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... PENAL". FALTA GRAVE COMETIDA NO REGIME ABERTO. ... REGRESSÃO\xC2" DE REGIME PRISIONAL SEM PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO INTERPOSTO ... QUINQU\xC3" ...