procedimentos especiais do processo civil
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... I – medidas especiais para enfrentamento da pandemia da Covid-19 com o ... ameaças e atos contra a aviação civil" e as instalações correlatas.” (NR) ... Art. 9\xC2" ... do contrato e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; ... IV – aos ... ção do porto organizado promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do projeto ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da ... quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e ... III - expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento ... por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... VIII - definir procedimentos emergenciais e fomentar a atuação conjunta de ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... ções das inspeções regulares e especiais e das revisões periódicas de segurança; ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... ) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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Ação de dissolução parcial de sociedade
... O nosso Código Civil brasileiro trata da “resolução da sociedade ... o artigo 599, caput, do Código de Processo Civil, a ação de dissolução parcial de ...
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Ação de consignação em pagamento
... 51 O ... artigo 334 do Código Civil brasileiro assim preceitua: “Considera-se ... devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem ... Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2007, ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... Precedentes. Doutrina. - Assiste, ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia ... 7.347/85) e na instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual e federal (Leis n. 9099/95 e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de área, conforme diretrizes ... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... çamento geral da União, os créditos especiais, as transferências e os repasses que lhe forem ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de ... IV - gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, ... , observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... da Apfut, inclusive sobre os procedimentos e ritos necessários ao exercício de sua ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo ... CAPÍTULO VIII Dos regimes aduaneiros especiais" ... ARTIGO 14 ... As normas relativas \xC3" ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... Executivo federal, estabelecer os procedimentos necessários para a realização dos pagamentos ...
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Acórdão nº 2015/0018441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL ... ESPECIAIS. ... , 467, 468 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ... Orientação de Procedimentos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ... ção constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... 7.1 Introdução ... O Código de Processo Civil trata da Ação de Divisão e da ... direito processual civil, volume 3: procedimentos especiais codificados e da legislação esparsa, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... SEÇÃO III. Dos regimes especiais de suspensão ... ARTIGO 49 ... A Secretaria da ... pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... CAPÍTULO III. Disposições especiais ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... O nosso Código Civil apresenta regras a respeito do direito ... (artigos 1.653 a 1.657) e regras especiais quanto aos regimes previstos em nossa ... civilístico? Ademais, o novo Código de Processo Civil (lei 13.105/2015) apresenta em seu bojo ... em vigor, discorrendo acerca de procedimentos da separação judicial e do divórcio (arts. 34 ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida ... -se, também, a correlação e os procedimentos constantes do art. 19 desta Lei (§§ 2o, 3o e ... para a execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de março de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... - pesquisa e experimentação - procedimentos técnico-científicos efetuados visando gerar ... - presença de problemas toxicológicos especiais, tais como: neurotoxicidade, fetotoxicidade, ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua ... por representantes indicados pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... , Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... à grande maioria dos demais procedimentos especiais regulados pelo Código de Processo ...