procedimentos especiais processo do trabalho
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Sentença nº 1001443-04.2022.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... ável ao processo do trabalho nos procedimentos especiais, inclusive a exibição de documentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101274320204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810127-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO LUCIO DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Laurindo Tenorio Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055394520204058500), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0805539-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DOS REIS ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... [1] Alega que laborou em condições especiais no período de 1/10/2004 a 11/11/2019, pois o ... ânicos, de acordo com projeto e/ou procedimentos operacionais; operação de equipamentos de ... versa sobre o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais, para fins de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro , em ... , ressalvado o disposto em normas especiais ... § 1° A incidência prevista no caput ... ão ser observados os seguintes procedimentos: ... a) se o valor de aquisição de aplicação, ... ão incinerados após o encerramento do processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081981620204050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 345/STJ. TEMA N. 973/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: i) recebeu a inicial da execução, tendo fixado...
... 3. Ao examinar os Recursos Especiais n. 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, sob ... honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença ... TRABALHADORES EM PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINDSPREV/RN) na qual o ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... suficientes que permitam instaurar um processo a respeito da alegada violação, deverá fazer ... ção e de controle do ambiente e procedimentos adequados para os relatórios e coleta de ... 2 - As Partes deverão facilitar o trabalho do Tribunal e, em particular, de acordo com sua ... especiais obrigatórios para a prevenção da poluição do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... § 1º Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de ... da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016760720194050000), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 345/STJ. TEMA N. 973/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, considerou prejudicado o pedido para fixar honorários,...
... , portanto, devidamente remunerado o trabalho do causídico nesta fase processual " ... 2. A ... 3. Ao examinar os Recursos Especiais n. 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, sob ... honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... ça comum, como acontece com os Juizados Especiais. Na Justiça do Trabalho, porém, o valor da ... como testemunhas, em todos os procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097472720194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0809747-27.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: RUI MANOEL DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PREVIDENCIÁRIO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... § 3º A jornada de trabalho dos integrantes do Plano de Carreira é de 40 ... atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características ... § 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do INCRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
... ), após o reconhecimento de atividades especiais, com o pagamento do benefício desde a data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101120220194058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810112-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE GIVAL SANTANA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Uchoa De Paula APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose
... especiais permitindo a sua aposentadoria especial, já ... fica em R$ 7.697,76 para uma jornada de trabalho de 27 horas semanais.' ; c) ' Após o esgotamento ... à obrigação de fazer quanto aos procedimentos administrativos da atualização dos ... -
Licitações
... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: ... • I – Seleção da ... conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim ... Em alguns casos especiais, porém, a licitação será inexigível, como, ... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080208720204058400), 16-05-2023
PJE 0808020-87.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. REGULARIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 06/
... à afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP ( d ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... 96.1.6. apresentar Plano de Trabalho do zoológico que deverá conter minimamente: a ... 96.1.15. apresentar procedimentos adotados e registros de comprovação da ... destinados às pessoas com necessidade especiais" e inserção de p l a c a s d e o r i e n t a ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051271120154058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805127-11.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FLAVIO HENRIQUE DA LUZ RIBEIRO ADVOGADO: Ricardo De Souza ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles ADVOGADO: Josue Kemerson Candido Alencar Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, ... prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem ... com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e com o ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... de suspeição foram objeto de recursos especiais e extraordinários, não ... admitidos pela Corte ... procedimentos pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ...
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Competência Cautelar
... 118 a 121), a Justiça do Trabalho (arts. 111 a 117), bem como as Justiças ... das mais diversas jurisdições especiais; estas, contudo, foram desaparecendo à medida ... 852-A e 852-B, I), não incide no processo do trabalho a regra estampada no inciso V do art ... ao exercício de certas ações ou procedimentos, como o destinado a constituir o devedor em mora ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... VII – incentivar as operações especiais de cabotagem e os investimentos delas decorrentes ... Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ... instalações portuárias adotarão procedimentos e rotinas de trabalho que considerem as ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, ... conhecer e, por ... -
Procedimento Cautelar
... , à categoria constitucional — e que o processo é a técnica ou o instrumento de que se vale o ... da instituição, pelo Código, de procedimentos acautelatórios específicos: a) para fixar ritos especiais a certa classe de pretensões, como a busca e ... No processo de trabalho, entretanto, não se exige, em princípio, que o ...
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Ação de Depósito
... judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente ... Procedimentos Especiais, p. 100-102). Parece-nos diferente a ...