procedimentos especiais processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013067420214058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801306-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MARIA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES. EXPOSIÇ
... considerados como tempo especial de trabalho, além de não utilizar a metodologia de ... de 19.11.2003, a metodologia e procedimentos são os definidos nas Normas de Higiene ... de serviço prestado sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta seção, exceto quanto ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000381-49.2019.5.02.0711)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta
... TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de ... apólices de seguro garantia judicial e de ... especiais), que pode ser suspenso caso haja a exigência por parte da seguradora de ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... § 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da ... atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174221220174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0817422-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS CESAR SEVERINO JOSE CAMAROTI ADVOGADO: Djalma Batista Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL..APOSENTA
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... , projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material ... e medidas necessárias à instrução do processo e esclarecimento de situações ... § 2o O ... de apoio devem ser baseados em plano de trabalho, no qual sejam precisamente definidos: ... I - ... , fixando critérios objetivos e procedimentos de autorização para participação remunerada ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contribuintes a correção de seus procedimentos); e a segmentação por perfil de risco (mais ... 4. Os regimes especiais “de ofício” para cumprimen to das ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ...
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... , políticos, econômicos, ecológicos, especiais das crianças, das mulheres, e outros, ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... de que “o direito emana de certos procedimentos específicos como a água emana de sua fonte” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018645320198250061), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0001864-53.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROZANIA FERREIRA MENEZES ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...
... ção idônea da condição de segurado especiais, haja vista que os documentos anexados aos autos ... ão Municipal de Frentes Produtivas de Trabalho, autenticada em 17/08/2000, cuja profissão da ... é o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. In casu, ... -
Suspensão do Processo Cautelar
... ível a habilitação, que no processo do trabalho poderá ser efetuada sem observância integral do ... ) se a exceção for apresentada nos procedimentos acautelatórios de natureza administrativa, ...
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Justificação
... , seja para servir de prova em processo regular ... Lembra Lopes da Costa que na ordem ... o trabalhador poderia, na Justiça do Trabalho, valer-se da justificação para servir de prova ...
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As Exceções no Processo Cautelar
... trabalho, onde o princípio é a apresentação da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... ser criadas ou modificadas segundo procedimentos pré-estabelecidos, sendo o Estado o detentor do ... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ... pátrio mediante procedimento e quórum especiais acima descritos. b) Limites normativos ...
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Exibição
... processo sem pronunciamento acerca do “mérito” (CPC, ... grande maioria dos casos, no processo do trabalho, a exibição seja requerida pelo empregado, nada ... ções dos litigantes (I); b) os procedimentos administrativos nas causas em que forem ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência, pelos titulares das Secretarias Especiais do Conselho de Desenvolvimento Econômico e ... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ...
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A Sentença Cautelar
... “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa” (art ... 267 e 269 do CPC; no processo do trabalho, entretanto, deve permanecer o antigo conceito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... õe sobre a extinção dos contratos de trabalho dos servidores públicos que passaram ao RJU, ... caso porque dispôs apenas sobre os procedimentos para análise dos processos de aposentadoria ... de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e ... -
Sequestro
... O Código de Processo Civil de 1939 muito pouco contribuiu para a ... e legislativa, destinando a esses procedimentos cautelares específicos Seções distintas e ... uma vez que entendemos ser a Justiça do Trabalho incompetente para determinar essa medida ...
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Condições da Ação Cautelar
... A autonomia do processo cautelar - em confronto com os processos de ... quem admite o sequestro no processo do trabalho, situação semelhante à acima aventada se ... O atentado é, dentre os procedimentos cautelares específicos, o único que deve ser ...
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Caução
... Pelo sistema do Código de Processo Civil, a caução pode ser prestada por qualquer ... entendimento, contudo, no processo do trabalho" somente o empregador pode ser compelido a dar cau\xC3" ... ações de cautela ou dos simples procedimentos acautelatórios ... Denuncie-se, uma vez mais, a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fiquem alertadas e repensem alguns procedimentos de ... conduta do presente ... Também ninguém ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... implicará deveres e responsabilidades especiais ... Consequentemente, poderá estar sujeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082047720194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808204-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJALMA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dina Emmanuelle Perez Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃ
... o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ... Condenou ... do tempo trabalhado em condições especiais, sob o regime celetista. ... para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional ... -
Atentado
... modificar os locais e as condições de trabalho, com o propósito de eliminar eventual ... permitir essa modificação no curso do processo (na “pendência da lide”) — e, sem dúvida, ...
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Produção Antecipada de Provas
... atuação prática quando se tratar de processo já em curso , não fazendo sentido, pois, ... Na Justiça do Trabalho", como sói acontecer, as audiências pertinentes \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... ção de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras ... prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da ... § 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da CVM ...