procedimentos especiais processo do trabalho
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO ... PREVISTAS NOS INCISOS III, IV, V E ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... suficiente, para a instauração de procedimentos" ... criminais. Todavia, in casu, houve a agregaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... III - Departamento de Programas Especiais; ... IV - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento ... II - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a ...
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Arresto
... dizer, com apoio em Von Meibom , que o processo de arresto, no direito germânico, derivou do ... do CPC (compatível com o processo do trabalho), de acordo com o qual o oficial de justiça, ... e de urgência, que assinalam os procedimentos acautelatórios, o juiz não deve ser muito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010097-92.2012.5.07.0010), 2016-02-17
... do Código de Processo Civil, onde estão disciplinados os procedimentos especiais ... Ressalte-se, outrossim, que no Processo do Trabalho, ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... judiciária, além das medidas especiais previstas nesta Lei, poderá, através de ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ... Parte Especial ... Do processo ... Capítulo i ... Disposições Gerais ... Art ... ou de representação, e de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesse ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ... ) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho; ... V - o processo de seleção ... Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências ou ... licitações que disciplinará os procedimentos que deverá adotar ... Art. 22 ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... 3. Devem-se adotar medidas especiais de proteção e de assistência em prol de todas ... b) Desfrutar o processo cientifico e suas aplicações; ... c) ... conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais, por uma maioria de dois terços ...
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Referências Bibliográficas
... Direito processual do trabalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006 ... ALMEIDA, ... A prova pericial no processo civil. O controle da ciência e a escolha do ... In: TUPINAMBÁ, Carolina (Coord.). Procedimentos especiais na Justiça do Trabalho. São Paulo: ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ção deverá ser efetuada mediante processo manual ou informatizado, conforme estabelecido ... que estejam estabelecidas disposições especiais, a presente Norma também será aplicada à ... CAPÍTULO SEGUNDO ... PROCEDIMENTOS ... Assistência Mútua a Requerimento ... A ... , organização e metodologia de trabalho ... Da mesma forma, contribuirão com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038276520204058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803827-65.2020.4.05.8000 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO FERREIRA DE MORAES JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CICERO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO...
... de vínculos exercidos sob condições especiais, com o pagamento das parcelas devidas desde a ... , observando os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis ... (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ... -
Preventividade, Provisoriedade,Acessoriedade, Instrumentalidade e Sumariedade Cautelar
... de arrolar por serem inaplicáveis ao processo do trabalho — eram consideradas medidas ...
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O acesso à justiça e a flexibilização procedimental judicial atípica no processo civil brasileiro
O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...
... a razão da instituição dos procedimentos especiais e como o nosso procedimento comum se ... ligado à equilibrada distribuição do trabalho entre o juiz e as partes – a que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-12247/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... CONVERSÃO DO RITO NO CURSO DO PROCESSO ... Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... quanto às ações sujeitas aos procedimentos especiais e às da alçada prevista na lei nº ...
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Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho e a Lei Nº 13.467/2017: jurisdição voluntária? validade formal ou material? competência?
... Pós-Graduação em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direitos e Garantias Fundamentais ... ção de determinados atos e procedimentos administrativos, como é o caso da previsão ... do trabalho há, sim, procedimentos especiais que a doutrina denomina de jurisdição ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... trata este artigo e para as de fundos especiais custeados com o produto de receitas próprias, ... , e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2" ... Parágrafo único. Aplicam-se os procedimentos contábeis de que trata este artigo às ... ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado ... § 2º São elementos básicos dos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... procedimentos" concernentes à matéria do trabalho\" ... Para S\xC3" ... possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17115/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N° 9957/2000. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com o advento da Lei nº 9957/2000, instituiu-se o procedimento sumaríssimo, a ser...
... quanto às ações sujeitas aos procedimentos especiais e às da alçada prevista na lei nº ... nº9957/2000 (13 de março de 2000) o processo deverá observar o procedimento ordinário, sob ... -
Medida Cautelar e Mandado de Segurança
... , fique na faculdade do juiz (que, no processo civil, poderá exigir caução) e no writ seja ...
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Direito Substancial Cautelar
... 675 e 676 do Código de Processo Civil para que disso nos convençamos. As regras ... mesmo processo (Derecho Concursal, Procedimentos Sucesórios, Jurisdición Voluntaria, Medidas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000661-51.2017.5.07.0005), 2018-04-24
... A Ação Consignatória prevista nos procedimentos especiais do Código de Processo Civil (Livro IV), aplicável ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000707-11.2015.5.07.0005), 2018-04-24
... A Ação Consignatória prevista nos procedimentos especiais do Código de Processo Civil (Livro IV), aplicável ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000355-96.2015.5.07.0023), 2015-04-22
... A Ação Consignatória prevista nos procedimentos especiais do Código de Processo Civil (Livro IV), aplicável ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000356-81.2015.5.07.0023), 2015-04-22
... A Ação Consignatória prevista nos procedimentos especiais do Código de Processo Civil (Livro IV), aplicável ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000711-22.2018.5.07.0012), 2019-03-26
... Com previsão inserta nos procedimentos especiais do Código do Processo Civil (Título III), aplicável ...