processo administrativo na administração pública federal
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ... pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... modalidade de autogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no DOU de ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... observadas pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. (NR) ... Art. 3 ... julgado ou pena de demisso decorrente de processo administrativo disciplinar ... 1 Nos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... ão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O art ... , que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos dois anos, contado ... da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes ... de escolas de governo e sua administração ... Art. 84. A composição das comissões de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; ... b) a preservação da ordem ... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, registrado em processo administrativo específico que contenha a justificativa para a execução ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3" ... ão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, ... § 14. Cabe, privativamente, ao Conselho Federal da OAB, em processo disciplinar próprio, dispor, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento integrado ... , físicas ou de serviços de origem pública ou privada; ... VIII – doações públicas ou ... as despesas de contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de ... º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... úblico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... caso, é da alçada do Município Administrativo ... TÍTULO III Do recrutamento para o ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... , prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... administração pública federal, estadual, distrital e municipal ... prestados pela área quanto à forma, ao processo e à tecnologia utilizados, de modo a apresentar ... estruturação e o apoio técnico-administrativo adequado nas respectivas esferas de governo, ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS ... às partes e ao Ministério Público Federal para o fim de translado de peças essenciais aos ... processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após ... do caráter irreversível da afetação pública que lhe conferiu a Administração. Subsistindo o ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de ... e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; ... II - ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-30.2020.5.06.0013), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vigente na época da lavratura do auto de infração, não existe exigência de autenticação dos documentos colacionados à defesa. Ainda que se...
... RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL (AGU) ... RECORRIDA : MRV MD COLLEM PE VII ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vigente na época da lavratura ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI ... VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... b) ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...