processo criminal eleitoral
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... ício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos ... III - Do despacho, ... da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado ... VII - O processo, a que se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os autos não serão remetidos ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ...
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O Conselho Nacional do Ministério Público e o decoro
... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... da constituição de 1967, ao lado ... Vira um Supremo Criminal, em vez de ser um Supremo Constitucional ...
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A publicidade do advogado de Lula
... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... Melhor se cumpre o preceito ...
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Julgamentos criminais nas turmas do Stf: solução ou problema?
... Em 2017, 6.456 ... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... Figura 1 – 1ª Turma – STF ... As chances de um grande processo criminal monopolizar a pauta do Supremo por meses bastante ...
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Conduções coercitivas: supremo respeita constituição sem ameaçar a Lava Jato
... ção coercitiva na investigação e no processo penal é inconstitucional. Segundo a maioria dos ... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... legal objeto da ação de ... O interesse da investigação criminal não pode se sobrepor à liberdade individual ...
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No Stf, o resultado está nos meios, não nos fins
... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... Há opção para o Supremo? Não ...
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Hc Do Lula: quando os dois lados têm razão
... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... Diante disso, a vedação ...
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Caso Lula: 'Estelionato Judiciário' e os exemplos que vêm de cima e de Baixo
... Detalhe: o processo envolvia inicialmente uma dívida de R$ 5 mil ... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... O que Favreto fez no plantão do TRF4 também ...
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Julgamento de Lula envolve divergências genuinamente jurídicas
... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... dar um jeito de obtê-la – e que, ...
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Na moderação de Rosa Weber está o destino da execução provisória
... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... Decisiva por seu voto, quando a ...
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De advogado da constituição a carcereiro de Lula?
... á previsto no artigo 283 do Código de Processo Penal: a pena criminal só pode ser executada ... 2019 ... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... Nas palavras do presidente do PEN/Patriotas, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...
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O supremo das estratégias e o Stf de Rosa Weber
... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... Cármen Lúcia, porém, só estava ...
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Supremo Versus Supremos: Maluf, Palocci e a lava jato
... envolvem os poderes do relator levar um processo ao Plenário – HC 143.333,151de Palocci –, o ... 2019 ... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... A experiência de julgar o “Mensalão” ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Acórdão nº 2015/0088591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , Estadual, Militar e Eleitoral, bem como de não estar ... inquérito policial ou a processo criminal. O pedido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes ... ção pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008