processo disciplinar sigilo
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... ípio do efeito pedagógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... Supremo Tribunal Federal venha a disciplinar a matéria, porquanto, em seu entender, ... familiares e documentos mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo soviético, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 209-75.2018.5.10.0020)
AGRAVO DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ATO DE IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. IMEDIATIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.
... ão há como se cogitar que houve desproporcionalidade na pena disciplinar ... aplicada ... ". g.n ... Nesse contexto, ... irregularidades no processo, uma vez que não observado o sigilo cabível ao caso, uma vez ... que participavam das reuniões ... - Quem é o novo juiz da Lava-Jato, que critica Moro e aparece em doações para Lula
- Quem é o novo juiz da Lava-Jato, que critica Moro e aparece em doações para Lula
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Direito digital
... expressas em lei responsáveis por disciplinar as ações humanas no que diz respeito aos ... de indivíduos absolvidos em processo criminal ... Com a popularização da internet a ... @@2.3.4 Proteção e o sigilo de dados pessoais ... Um dos grandes desafios ...
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Acórdão, Processo nº 0002166-62.2003.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... processo administrativo interno, realizado pela CEF, por quebra do sigilo bancário do imputado e de terceira pessoa. Requer a absolvição do réu, ... que o inquérito deve ser trancado porque o Processo Disciplinar e Civil nº BA 1021.2016.A.000253, conduzido pela Caixa Econômica ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... as disposições legais procuram disciplinar a responsabilidade civil da empresa, dos sócios ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... 482 da CLT 18 ... @@13.1. Quebra do sigilo bancário do empregador. Possibilidade ... É ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... áutica e aeroportuária, cabe à ANAC disciplinar, dentre outros aspectos, a outorga, a ... brasileiras, a ANAC instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... à regulamentação para a preservação do sigilo das informações técnicas, operacionais, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... º, preservada a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ... I - terá ... fraudulenta e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir publicidade aos débitos ...
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Decisao Nº 0503142-21.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, II E IV, QUARTA PARTE, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL. REJEITADA. 1. Não restou demonstrado de...
... , não contaminam, necessariamente, o processo criminal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DIANTE ... DE ACESSO À MÍDIA REFERENTE À QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. 2 ... (trezentos e sessenta) dias, no Regime Disciplinar Diferenciado- RDD, tendo em vista " a gravidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2226-55.2011.5.22.0001) 12-09-2018
... PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA ... O Regional consignou que, de acordo com a Instrução ... -se ainda que não prospera a alegação de houve violação do sigilo bancário da empregada e dos correntistas envolvidos no processo, haja ...
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Acórdão Nº 0001278-12.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... TESTEMUNHA. ART. 222, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ... SÚMULA Nº 273, DO STJ. PREJUÍZO ... DISCIPLINAR E EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ... EXISTENTES NOS ... PELO SEU SIGILO. PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS ... E ...
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A Importância e a Necessidade do Estudo da Ética Estatutária
... O abandono da ética não faz bem ao processo educativo, nem à humanidade”(5) ... b) ... ítulos das relações com o cliente, do sigilo ... , do dever de urbanidade e do processo disciplinar ...
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Direito Administrativo
... o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa ... (B) ... para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja ... seu quadro de pessoal”; d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as ...
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CNMP abre processo disciplinar contra procurador que criticou Bolsonaro
CNMP abre PAD contra procurador que criticou Bolsonaro
... A referida representação tramita sob sigilo" no STF ... O episódio que motivou a abertura do processo disciplinar ocorreu em fevereiro de 2021, na cerimônia de posse do PGJ, em sua reconduç\xC3" ... -
Alexandre manda Receita suspender investigações secretas de autoridades
Alexandre manda Receita suspender investigações secretas
... “fortes indícios” de violação de sigilo funcional, cometimento de crime e de improbidade administrativa, conforme consta de processo administrativo disciplinar ... As ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... disciplinar, igualmente parte do Direito Sancionador: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Lula pede indenização de promotor que o chamou de 'encantador de burros'
Lula processa promotor que o chamou de "encantador de burros"
... O processo foi apresentado depois que o membro do ... indenização, afirma que o processo disciplinar já foi instaurado — mas corre sob sigilo ... -
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... pelo Tribunal de Contas da União no processo TC nº 026.060/2014-0 ... Segundo a ... , 3, 226 e 227 destes autos e aposição de sigilo a todo o processo, enquanto o Sr. Fernando ... no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1.758/2015 conduzido pelo STJ e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000411-59.2019.5.06.0010), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da
... tanto materiais quanto formais no processo administrativo disciplinar, requerendo a sua reintegração ao emprego, bem como a condenação da ... fulminariam com a nulidade, sendo eles: inexistência de quebra de sigilo, posto que não restou demonstrado que os documentos aos quais o autor ... - Acórdão Nº 0300727-45.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdãos nº 1016825-70.2015.8.26.0068 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ência superveniente da ação Processo que deve ser julgado extinto sem ... Documentos acobertados pelo sigilo bancário Aplicação do o da causalidade. Infração disciplinar Expedição de ofício ao órgão ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... a instar o legislador a disciplinar a matéria, bem assim a ... -se que os doadores mantenham sob sigilo suas respectivas identidades ...