processo disciplinar sigilo
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Acórdão nº 1.0000.22.041290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - FISCAL AMBIENTAL MUNICIPAL - DOCUMENTOS ILEGAIS JUNTADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
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Decisão Monocrática nº 5010630-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2012
... traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, é cabível tal recurso quando na ... No que toca ao sigilo do processo disciplinar, assim dispõe o art. 72, ...
- Trabalho: pagamentos suspeitos sob sigilo
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Acórdão nº 1.0000.20.554456-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DANO MORAL E MATERIAL - REPRESENTAÇÃO PELO CLIENTE CONTRA O ADVOGADO JUNTO À OAB - REGULAR EXÉCÍCIO DE DIREITO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Conquanto concisa, a decisão integradora impugnada pela recorrente externou que, a pretensão deduzida em sede de embargos de declaração, visava à rediscussão do
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... sigilo das informações relativas aos repasses de ... ção de processo administrativo disciplinar ... (D) poderá ser violado, por ordem ...
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2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... pretendia sua atuação defendendo-o em processo judicial. Ambos, então, ajustaram certo valor em ... disciplinar de suspensão, o seguinte ato: ... (A) ... (B) o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, permitindo-se o acesso às ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... b) de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos destinatários ... processo de governança regulatória da administração ... 10, observadas as hipóteses legais de sigilo: ... I – no prazo de trinta dias, contado da ...
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Acórdão nº 0001379-71.2011.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... da Comissão de Sindicância e do Processo ... Administrativo Disciplinar ... Advogado : ... que tange à decretação de sigilo. O sigilo serve para ... proteger o servidor e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059667-14.2020.8.19.0000 (Cível), 25-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PENA DE DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE MANTEM A DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA SUSPENSÃO DA PENA DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO. 1. Ausência de probabilidade do direito autoral. 2. Cognição exauriente na ação
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR" E DA PENA DE ... DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ... ESTADUAL. ACÓRD\xC3" ... para quebra do sigilo fiscal ... 6. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 6.2 DEVIDO PROCESSO LEGAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO – O PODER DISCIPLINAR ... A premissa segundo a qual a relação de emprego é essencialmente ... ído na sequência: “acusação formal com transparência e sigilo; garantia do empregado apresentar defesa sob o crivo de contraditório; ...
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Lei n. 12.378, de 31 de dezembro de 2010
... § 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de profissional vinculado ao ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ... o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos ...
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Direito bancário: noções gerais
... para o legislador a tarefa de disciplinar matérias específicas. Vale mencionar, por ... 376 do novo Código de Processo Civil, o Direito Consuetudinário (costumeiro) ... @4 Sigilo" Bancário ... O sigilo bancário, segundo disposi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-53.2020.5.06.0013), 26-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida, para, apreciando o mérito do recurso, negar-lhe provimento.
... ático-religiosa, de modo que os fatos que ensejaram o processo disciplinar estão sob o sigilo das confissões religiosas, não sendo de conhecimento ... -
Juiz ganha acesso a processos administrativos da OAB do Rio Grande do Sul
... do Estatuto da Advocacia que prevê sigilo em processo disciplinar não pode impedir que um ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... évio empenho da nota, ato que inaugura o processo de liquidação, onde se verificará o direito ... causa dano pode ensejar uma punição disciplinar e deve ser combatido por meio de uma tutela ... @@@18.1.3 Quebra de sigilo funcional ... O inc. III cuida da quebra de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0428165-33.2013.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
Apelação Cível. Recurso Adesivo. Direito Administrativo. Procurador do Estado do Rio de Janeiro submetido a correição extraordinária sobre o seu acervo. Alegação do sindicado de que o procedimento foi deflagrado sem justa causa e por autoridade incompetente. Réu que sustenta a legalidade da medida, afirmando que se trata de mera apuração de fatos, sem conteúdo disciplinar, inexistindo direito...
... fatos, sem conteúdo disciplinar, inexistindo direito ... subjetivo de servidor a não sofrer correição ... sindicado deve ser tratada com rigoroso sigilo, previsto ... no § 7º do artigo 10-A da Lei de Regência. Caso ... -
Evolução patrimonial desproporcional à renda do agente público é, por si, ato de improbidade administrativa
... - Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar ... a) A quebra do ... b) Quanto ao sigilo fiscal, ao que se tem, foram emitidos mandados de ...
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Decisão Monocrática nº 5003831-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Febrero de 2017
... sobre a imposição de sanção disciplinar, ante o agravamento desfundamentado, sendo nulo o ... antecedentes indicam que não possuía processo disciplinar com sanção definitiva, sendo de ... através de edital deverá respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, § 2º, da Lei ...
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Poderes administrativos
... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... ção de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista ... A) O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade ...
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Partidos questionam sigilo centenário sobre procedimento contra Pazuello
Partidos questionam sigilo centenário sobre ato de Pazuello
... sigilo de cem anos sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general Eduardo Pazuello. A ADPF foi distribuída à ... Sigilo de 100 anos imposto pelo Exército a processo disciplinar contra Pazuello é questionado por quatro partidos políticos ... -
Infrações Disciplinares
... , relatados e discutidos estes autos do Processo Disciplinar n. 03R0009922009 (573/2006), acordam ... 1.7. Violar, sem justa causa, sigilo profissional ... O verbo violar, enseja a ...
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Acórdão Nº 0000747-12.2020.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PÚBLICO APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. SENTENÇA DE ... DEFESA E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ... MUNICÍPIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... quanto ao ponto em exame, assevera que, após o afastamento do sigilo bancário da poupança-corrente n. 7701283-4, agência 0462, do Banco ... interna do Inmetro, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar concluiu que o apelante acolheu justificativas de dirigentes estaduais ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ária majoritária, três: o diretivo, o regulamentar e o disciplinar 111 ” e recaem sobre a força de trabalho do empregado, mediante a ... preservar os jurisdicionados quanto à confidencialidade e dever de sigilo —garantias também estabelecidas pelo CPC/2015 em seu art. 166. Nesse ...
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Acesso a dados fiscais por comissão do PAD não viola sigilo de servidor
Acesso a dados fiscais por comissão do PAD não viola sigilo
... que a obtenção de dados fiscais de servidor por comissão de processo administrativo disciplinar não configura quebra de sigilo ... Para o ...