processo disciplinar sigilo
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Alexandre manda Receita suspender investigações secretas de autoridades
Alexandre manda Receita suspender investigações secretas
... “fortes indícios” de violação de sigilo funcional, cometimento de crime e de improbidade administrativa, conforme consta de processo administrativo disciplinar ... As ... -
CNMP abre processo disciplinar contra procurador que criticou Bolsonaro
CNMP abre PAD contra procurador que criticou Bolsonaro
... A referida representação tramita sob sigilo" no STF ... O episódio que motivou a abertura do processo disciplinar ocorreu em fevereiro de 2021, na cerimônia de posse do PGJ, em sua reconduç\xC3" ... -
Decisao Nº 0503142-21.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, II E IV, QUARTA PARTE, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL. REJEITADA. 1. Não restou demonstrado de...
... , não contaminam, necessariamente, o processo criminal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DIANTE ... DE ACESSO À MÍDIA REFERENTE À QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. 2 ... (trezentos e sessenta) dias, no Regime Disciplinar Diferenciado- RDD, tendo em vista " a gravidade ... -
Lula pede indenização de promotor que o chamou de 'encantador de burros'
Lula processa promotor que o chamou de "encantador de burros"
... O processo foi apresentado depois que o membro do ... indenização, afirma que o processo disciplinar já foi instaurado — mas corre sob sigilo ... -
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... pelo Tribunal de Contas da União no processo TC nº 026.060/2014-0 ... Segundo a ... , 3, 226 e 227 destes autos e aposição de sigilo a todo o processo, enquanto o Sr. Fernando ... no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1.758/2015 conduzido pelo STJ e o ...
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Direito Administrativo
... o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa ... (B) ... para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja ... seu quadro de pessoal”; d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as ...
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Acórdão Nº 0300727-45.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... Prev o Cdigo de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declarao ... forma inquestionvel, que"O processo disciplinar tramita em sigilo, at o seu trmino, s tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000411-59.2019.5.06.0010), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da
... tanto materiais quanto formais no processo administrativo disciplinar, requerendo a sua reintegração ao emprego, bem como a condenação da ... fulminariam com a nulidade, sendo eles: inexistência de quebra de sigilo, posto que não restou demonstrado que os documentos aos quais o autor ... -
Acórdão Nº 0001278-12.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... TESTEMUNHA. ART. 222, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ... SÚMULA Nº 273, DO STJ. PREJUÍZO ... DISCIPLINAR E EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ... EXISTENTES NOS ... PELO SEU SIGILO. PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS ... E ...
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Dos crimes contra a administração pública
... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. (Apn. 475/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, ... Violação de sigilo funcional ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... anterior tem por objetivo orientar, disciplinar, e fiscalizar o exercício da profissão de ... III - violar sigilo profissional; ... IV - praticar, no exercício da ... pelo Conselho Federal para disciplina no processo" de julgamento das infrações ... § 2º Na fixa\xC3" ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de ... III - violar sigilo profissional; ... IV - praticar, no exercício da ... pelo Conselho Federal para disciplina no processo" de julgamento das infrações ... § 2º Na fixa\xC3" ...
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CGU determina retirada de sigilo de sindicâncias militares, como a do caso Pazuello
... Neste caso, se encaixa o processo do ex-ministro da Sade e hoje deputado federal, Eduardo Pazuello (PL-RJ) ... em manifestaes do tipo, o Exrcito no viu transgresso disciplinar, arquivou o processo e imps um sigilo de cem anos aos autos, sob a alegao ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... tão logo entre em vigor, passando a disciplinar os processos em curso, não afetando, como ... no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... processo seletivo para a aquisição da titularidade do ... caráter punitivo e demanda processo disciplinar; ... III – promoção: o cargo anterior ao ... requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para ...
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Escritório é condenado por divulgar representação contra advogado
Escritório é condenado por divulgar representação contra advogado
... ele na Ordem dos Advogados do Brasil. O processo administrativo tramitava sob sigilo. Além disso, ... cópia da representação disciplinar proposta por eles perante a OAB aos clientes do ... -
Acórdãos nº 1016825-70.2015.8.26.0068 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ência superveniente da ação Processo que deve ser julgado extinto sem ... Documentos acobertados pelo sigilo bancário Aplicação do o da causalidade. Infração disciplinar Expedição de ofício ao órgão ...
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Espécies de provas ilícitas
... comuns espécies de provas ilícitas no processo civil, salientando que tal exemplificação é ... (inciso X), a casa (inciso XI) e o sigilo das correspondências, das comunicações ... delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da auto-ridade e de ...
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Sentença Nº 0801372-48.2023.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 03-10-2023
... ao proveito econmico pretendido no processo, no caso o autor indicou com valor da causa ... contra o autor representao por infrao disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ... 2 O processo disciplinar tramita em sigilo, at o seu trmino, s tendo acesso s suas informaes ...
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Sentença Nº 0801383-77.2023.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 03-10-2023
... ao proveito econmico pretendido no processo, no caso o autor indicou com valor da causa ... contra o autor representao por infrao disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ... 2 O processo disciplinar tramita em sigilo, at o seu trmino, s tendo acesso s suas informaes ...
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Sentença Nº 0801376-85.2023.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 03-10-2023
... ao proveito econmico pretendido no processo, no caso o autor indicou com valor da causa ... contra o autor representao por infrao disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ... 2 O processo disciplinar tramita em sigilo, at o seu trmino, s tendo acesso s suas informaes ...
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Sentença Nº 0801373-33.2023.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 03-10-2023
... ao proveito econmico pretendido no processo, no caso o autor indicou com valor da causa ... contra o autor representao por infrao disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ... 2 O processo disciplinar tramita em sigilo, at o seu trmino, s tendo acesso s suas informaes ...
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Dos Pressupostos Recursais
... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... nessa exigência que tem por escopo disciplinar o devido processo ... legal trabalhista. Demais ... acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.152934-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2020
... do Estado de Minas, sendo demitido após Processo Administrativo Disciplinar que tramitou ... processual, além de violação de sigilo funcional e, consequentemente, em transgressão ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... ência etc.) e no direito ou dever de sigilo (sigilo profissional, sigilo funcional, segredo ... (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso ...