processo disciplinar sigilo
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Acórdão nº 1.0515.09.039261-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO (ART. 1007, §4º, DO NCPC) - ATENDIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, EM DECORRÊNCIA DE ATO IMPUTADO COMO CRIMINOSO, PRATICADO, EM TESE, PELO EXEQUENTE E POR SEU ADVOGADO - PRETENSÃO DE ARQUIVAMENTO DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 415-53.2020.5.06.0013)
... ático-religiosa, de modo que os fatos que ensejaram o processo disciplinar estão sob o ... sigilo das confissões religiosas, não sendo de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069425-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO Nº: 0069425-17.2020.8.19.0000 ... E-mail Gabinete: ... processo administrativo disciplinar. Sigilo conservado, na forma do ... art. 54 da LOMAN. Condutas ilícitas ...
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Corregedor do MPF atualiza PAD contra franquia lavajatista do Rio e pede pena de demissão
Corregedor atualiza PAD contra lavajatistas para pena de demissão
... Reis Lima, alterou a punição no processo administrativo contra os procuradores da extinta ... Romero Jucá e Edison Lobão antes de o sigilo ter sido levantado ... Um processo o disciplinar foi instaurado em junho pelo Conselho Nacional do ... - CGU vai retirar sigilo de 100 anos de processo administrativo de Pazzuello
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... ícita; inadmissibilidade; sigilo profissional do advogado; devido processo legal; ampla defesa; vedação à valoração da prova ilícita ... nota ora referida, o autor atentou para a peculiar situação disciplinar dos advogados e que é destacada na sequência deste trabalho ... -
Governo Lula quebra primeiro sigilo de 100 anos decretado por Bolsonaro: relembre outros casos que estão na lista
... Processo sobre Pazuello ... O processo interno do Exército contra Eduardo Pazuello ... , e estava sendo investigado por infringir o Regimento Disciplinar ... O processo das Rachadinhas ... A Receita Federal impôs um sigilo de ...
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Governo Lula quebra primeiro sigilo de 100 anos decretado por Bolsonaro: relembre outros casos que estão na lista
... Processo sobre Pazuello ... O processo interno do Exército contra Eduardo Pazuello ... , e estava sendo investigado por infringir o Regimento Disciplinar ... O processo das Rachadinhas ... A Receita Federal impôs um sigilo de ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... 10. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do ... aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional ... Art. 21. O advogado, ao ... íveis, instaurando-se processo ético-disciplinar e dando-se ciência às autoridades competentes ...
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Princípios da administração pública
... , notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições ... C) Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade ... D) ... e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é ... A) ...
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Acórdão nº REsp 1124576 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 126 DO STJ. 1. Apesar de sustentar que não há possibilidade jurídica do pedido na ação que visa à reparação por danos morais, em decorrência da divulgação...
... ÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE IMPUNHA O SIGILO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA PRÁTICA ... disciplinar ajuizada pela União contra a sociedade recorrida ... OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO ... -
Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... ou garantia fundamental deve levar em conta o fato de que o processo ideal é aquele que combate o crime e resguarda o cidadão. Dito de outro ... 9.296/96, ao disciplinar a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza, ...
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Comando do Exército rejeita recurso e mantém decisão de sigilo centenário sobre processo administrativo de Pazuello
... Em nota oficial, o Exrcito informou que, aps a apresentao da defesa de Pazuello, chegou-se a concluso de que ele no teria cometido infrao disciplinar ... A deciso de colocar em sigilo de 100 anos o processo questionada em duas frentes na Justia. Quatro partidos polticos ingressaram com uma ao no ...
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Comando do Exército rejeita recurso e mantém decisão de sigilo centenário sobre processo administrativo de Pazuello
... Em nota oficial, o Exrcito informou que, aps a apresentao da defesa de Pazuello, chegou-se a concluso de que ele no teria cometido infrao disciplinar ... A deciso de colocar em sigilo de 100 anos o processo questionada em duas frentes na Justia. Quatro partidos polticos ingressaram com uma ao no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030372-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de janeiro objetivando a condenação do Réu nas penas previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº8429/1992, em razão de concessão indevida de benefício tributário. Sentença que confirmou as medidas cautelares deferidas, incluindo a quebra do sigilo bancário do Réu nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como, o...
... incluindo a quebra do sigilo bancário do Réu ... nos cinco anos anteriores à propositura da ... Administrativo Disciplinar, que não ficaram ... configuradas não havendo qualquer prejuízo à ... -
Decisão da Presidência nº 32230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... PENA DE ... obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação ...
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Decisões Monocráticas nº 32230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... PENA DE ... obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... judicial de consulta junto à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição ... disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o ...
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Das penas
... d) Regime Disciplinar Diferenciado. A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de ...
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Comando do Exército rejeita recurso e mantém decisão de sigilo centenário sobre processo administrativo de Pazuello
... Em nota oficial, o Exrcito informou que, aps a apresentao da defesa de Pazuello, chegou-se a concluso de que ele no teria cometido infrao disciplinar ... A deciso de colocar em sigilo de 100 anos o processo questionada em duas frentes na Justia. Quatro partidos polticos ingressaram com uma ao no ...
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Decisão Monocrática nº 50488326620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO CURSO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. ... É considerada fraude à ... APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRRAZOABILIDADE. ... Inviável o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000683-91.2017.5.07.0011), 2019-10-15
... teriam ocorrido em 5 dias apenas e n¿o 6, conforme processo disciplinar (fl. 726)". Reconhece, ainda, que o trabalho sem o devido repouso teria ... -se que processo administrativo disciplinar do Banco transcorreu em sigilo, n¿o havendo divulga¿¿o alguma de seus fatos aos colegas de trabalho, ...
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Comando do Exército rejeita recurso e mantém decisão de sigilo centenário sobre processo administrativo de Pazuello
... Em nota oficial, o Exrcito informou que, aps a apresentao da defesa de Pazuello, chegou-se a concluso de que ele no teria cometido infrao disciplinar ... A deciso de colocar em sigilo de 100 anos o processo questionada em duas frentes na Justia. Quatro partidos polticos ingressaram com uma ao no ...
- Chefe do Exército foi comunicado de participação de Pazuello em ato político com Bolsonaro, mostra processo
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Acórdão Nº 0002261-82.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-02-2023
... PROCESSO JUDICIAL – PRECEDENTE STF - NULIDADE DAS ... JUNTADAS AOS APÓS APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO ... AUTORIZADAS PELA AUTORIDADE JULGADORA ... repercussão na esfera administrativo-disciplinar. ( ... )”. (HC 121008 / DF - ... DISTRITO FEDERAL ...