processo disciplinar sigilo
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Poderes administrativos
... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... ção de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista ... A) O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496765-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor, assim ementado: "Apelação Cível. Administrativo. Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e de Ato Administrativo. Autor alega ter sido demitido do cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após a instauração do PAD nº 034/07, que apurou suposta prática de...
... Disciplinar e de Ato Administrativo. Autor alega ter sido ... demitido do cargo de ... fora obtida por meio ilícito, eis que não teve seu sigilo ... telefônico afastado, e que vem sendo questionada a sua ... legalidade ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ária majoritária, três: o diretivo, o regulamentar e o disciplinar 111 ” e recaem sobre a força de trabalho do empregado, mediante a ... preservar os jurisdicionados quanto à confidencialidade e dever de sigilo —garantias também estabelecidas pelo CPC/2015 em seu art. 166. Nesse ...
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Infrações Disciplinares
... , relatados e discutidos estes autos do Processo Disciplinar n. 03R0009922009 (573/2006), acordam ... 1.7. Violar, sem justa causa, sigilo profissional ... O verbo violar, enseja a ...
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Acesso a dados fiscais por comissão do PAD não viola sigilo de servidor
Acesso a dados fiscais por comissão do PAD não viola sigilo
... que a obtenção de dados fiscais de servidor por comissão de processo administrativo disciplinar não configura quebra de sigilo ... Para o ... -
CGU determina retirada de sigilo de sindicâncias militares, como a do caso Pazuello
... tero o sigilo derrubado o mais controverso o do procedimento disciplinar instaurado contra o ex-ministro da Sade e hoje deputado federal, Eduardo ... em funo de um ou outro dado confidencial, o que aconteceu no processo do Pazuello ... Se h um documento que se identifica dados pessoais, eles ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a implementação da ordem de conservação ... disciplinar todos os meios de prova relacionados às ...
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Mulher que não podia ser mãe obtém no TRF-4 o direito de receber óvulos da irmã
TRF-4 autoriza doação de óvulos entre irmãs no Paraná
... receber óvulos da sua irmã para, num processo de fertilização laboratorial, realizar o sonho ... abstenha de mover um processo ético-disciplinar, fundamentado em violação ao sigilo de doadores ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000683-91.2017.5.07.0011), 2020-07-13
... interna, reconheceu, por meio de "comentários" no processo disciplinar interno (fls. 806/810 - PDF dos autos), que o reclamante agiu de boa-fé, ... -se que processo administrativo disciplinar do Banco transcorreu em sigilo, não havendo divulgação alguma de seus fatos aos colegas de trabalho, ...
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Acórdão nº 0518088-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM ... GARANTIA DO ... ídicas, abrangem dados não cobertos por sigilo ou reserva ... judicial, até mesmo porque ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... ência à lei complementar para disciplinar" o regime de compensação do imposto (art. 155, \xC2" ... da parte interessada de liberar o sigilo fiscal a fim de viabilizar a realização do ato, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.075352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR EX OFFICIO DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - MATÉRIA REFERENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE...
... SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que, ao sanear o processo, indeferiu o pedido de gratuidade de justia ... a apresentao de cpia da Representao Disciplinar n 9433/2014, ressalta que, segundo o art. 72, 2, ... 906/94, o processo disciplinar tramita em sigilo, que a obteno de cpia matria submetida a reserva ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILDIADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE RIP - RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - EM FACE DE POLICIAIS MILITARES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABUSO DE DIREITO NÃO CONSTATADO - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONSTATADO - RELATÓRIO PRELIMINAR DE CARÁTER SIGILOSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo a prática
... em emitir parecer no presente processo. Eis o relatrio necessrio. JUZO ... de procedimento administrativo disciplinar propriamente dito. Assim, ainda que se ... -
CGU determina retirada de sigilo de sindicâncias militares, como a do caso Pazuello
... Neste caso, se encaixa o processo do ex-ministro da Sade e hoje deputado federal, Eduardo Pazuello (PL-RJ) ... em manifestaes do tipo, o Exrcito no viu transgresso disciplinar, arquivou o processo e imps um sigilo de cem anos aos autos, sob a alegao ...
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CGU determina retirada de sigilo de sindicâncias militares, como a do caso Pazuello
... Neste caso, se encaixa o processo do ex-ministro da Sade e hoje deputado federal, Eduardo Pazuello (PL-RJ) ... em manifestaes do tipo, o Exrcito no viu transgresso disciplinar, arquivou o processo e imps um sigilo de cem anos aos autos, sob a alegao ...
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CGU determina retirada de sigilo de sindicâncias militares, como a do caso Pazuello
... Neste caso, se encaixa o processo do ex-ministro da Sade e hoje deputado federal, Eduardo Pazuello (PL-RJ) ... em manifestaes do tipo, o Exrcito no viu transgresso disciplinar, arquivou o processo e imps um sigilo de cem anos aos autos, sob a alegao ...
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Resolução N. 08 de 25 de Março de 2021
... ão, orientação e fiscalização disciplinar dos serviços judiciários do primeiro grau de ... f) Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar ... Art. 4º A ... da Justiça, exceto os que necessitam de sigilo; ... § 3º É dever dos(as) magistrados(as) e ...
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CGU determina retirada de sigilo de sindicâncias militares, como a do caso Pazuello
... Neste caso, se encaixa o processo do ex-ministro da Sade e hoje deputado federal, Eduardo Pazuello (PL-RJ) ... em manifestaes do tipo, o Exrcito no viu transgresso disciplinar, arquivou o processo e imps um sigilo de cem anos aos autos, sob a alegao ...
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CGU determina retirada de sigilo de sindicâncias militares, como a do caso Pazuello
... Neste caso, se encaixa o processo do ex-ministro da Sade e hoje deputado federal, Eduardo Pazuello (PL-RJ) ... em manifestaes do tipo, o Exrcito no viu transgresso disciplinar, arquivou o processo e imps um sigilo de cem anos aos autos, sob a alegao ...
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CGU determina retirada de sigilo de sindicâncias militares, como a do caso Pazuello
... Neste caso, se encaixa o processo do ex-ministro da Sade e hoje deputado federal, Eduardo Pazuello (PL-RJ) ... em manifestaes do tipo, o Exrcito no viu transgresso disciplinar, arquivou o processo e imps um sigilo de cem anos aos autos, sob a alegao ...
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Acórdão, Processo nº 5030316-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... Presidente da comisso de apurao do Processo Administrativo Disciplinar, para que se abstenha de praticar a quebra de sigilo fiscal do Agravante e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000659-72.2020.8.19.9000 (Criminal), 11-12-2020
Processo nº 0000659-72.2020.8.19.9000 Impetrante: GOOGLE LLC e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ITAPERUNA R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Google LLC e Google Brasil Internet contra decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência...
... Assunto : Quebra do Sigilo Telefônico / Investigação Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : GOOGLE ... -
Acordao Nº 136372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - 1) O sigilo da sessão secreta no...
... Cdigo Penal e, por tal fato, respondeu o Processo Administrativo Disciplinar n 0001/2011 - PMAP-CJ, ... defensor se fazerem presentes, porquanto o sigilo da sesso pode ser aplicado apenas ao pblico em ... -
Acordao Nº 136372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - 1) O sigilo da sessão secreta no...
... Cdigo Penal e, por tal fato, respondeu o Processo Administrativo Disciplinar n 0001/2011 - PMAP-CJ, ... defensor se fazerem presentes, porquanto o sigilo da sesso pode ser aplicado apenas ao pblico em ... -
Acordao Nº 136372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - 1) O sigilo da sessão secreta no...
... Cdigo Penal e, por tal fato, respondeu o Processo Administrativo Disciplinar n 0001/2011 - PMAP-CJ, ... defensor se fazerem presentes, porquanto o sigilo da sesso pode ser aplicado apenas ao pblico em ...