processo judicial previdenciario
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014810520204058401), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0801481-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE NOGUEIRA DANTAS NETO ADVOGADO: Frederick Araujo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO...
... percepção de valores oriundos do pagamento de benefício previdenciário obtido mediante fraude ... O executado opôs embargos à execução, que ... previdenciário ilegalmente recebido sem a apuração em processo judicial. Isso porque não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1279539 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Conforme o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. 2. Infundadas as alegações
-
Acórdão nº 2008/0174551-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO CURSO DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... de suas testemunhas perante a autoridade judicial, resta evidenciada a ausência de dolo por parte ...
-
Acórdão Nº 0020481-84.2015.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos ... trabalhistas, devem ser executados no processo da recuperação judicial. Adoção da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009750620028150601), 31-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura
... , por alegada concessão fraudulenta de benefício previdenciário (id. 8150601.29346718) ... No caso, anterior à própria discussão da ... ário ou assistencial, cuja pretensão deve submeter-se a processo judicial de conhecimento por enriquecimento ilícito para apuração da ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito também ao abono especial previdenciário ... Art. 7º A redação permanente da ... § 3º O Código de Processo Civil será aplicável, no que couber inclusive ... não a aceitar, mediante arbitramento judicial ... Art. 25. As cooperativas de seguros de ...
-
Acórdão Nº 0000055-79.2015.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2018
... JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos ... trabalhistas, deve ser executado no processo da recuperação judicial. Adoção da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003141620114058105), 31-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura
... , por alegada concessão fraudulenta de benefício previdenciário à parte ora executada (id. 4058107.12724099, fls. 05/11-PDF) ... No ... ário ou assistencial, cuja pretensão deve submeter-se a processo judicial de conhecimento por enriquecimento ilícito para apuração da ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 57508 / RN de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0147998-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA 3A VARA E JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS SUSCITADO :JUÍZO DE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA ... de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau ...
-
Acórdão nº 2005/0147998-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA 3A VARA E JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS SUSCITADO :JUÍZO DE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA ... de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau ...
-
Acórdão nº 2005/0141420-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA ... ão ou cancelamento de benefício previdenciário por suspeita de fraude ou irregularidade, por ... administrativamente ou pela via judicial" própria\" (Súmula 271/STF) ... 3. Recurso ordin\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08233933620214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0823393-36.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: Joao Daniel Gomes Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...
... coatora que promova a implantação do benefício previdenciário em favor do impetrante, conforme deferimento administrativo (Acordão: ... administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial ... Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: ... PROCESSUAL CIVIL, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios ... de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1423395 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não infirmado fundamento suficiente para manter o julgado, incide o enunciado nº 283/STF. 2. Havendo dúvida quanto ao valor a ser executado, possível o encaminhamento dos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241300-65.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... COMPETÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a ... INDEXAÇÃO DO VALOR PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR A MONTANTES DE SALÁRIOS MÍNIMOS ...
-
Acórdão nº 2001/0070001-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ... de serviço fundamentado em decisão judicial proferida em processo trabalhista, onde, por ...
-
Acórdão Nº 0700045-65.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-04-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS E DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL AO LAUDO PERICIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E ERRO MATERIAL, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS E DECLARAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO ... imprescindibilidade da prova pericial judicial (não realizada nos autos!!), conforme ... -
Decisão Monocrática N° 07082663120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO E VALOR INCONTROVERSOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-73.2012.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC ... PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ... O princípio da legalidade ... a execução forçada da condenação judicial no processo trabalhista, infere-se não haver a ...
-
Acórdão nº 683374 de Primeira Turma, 9 de Octubre de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA BAIXA À ORIGEM MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à necessidade de prévia formalização de pedido administrativo como requisito para postulação judicial de direito previdenciário direciona à devolução do processo à origem artigo 543-B do Código de Processo Civil. AGRAVO ARTIGO 5
... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC ... (PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, REQUISITO, AÇÃO JUDICIAL) ... RE 631240 RG ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3840-77.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de ... , nem ser substituído por decisão judicial". 2. Mais recentemente, o Ex.mo Sr. Presidente da ... ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. 2. O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019406720184059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001940-67.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA PAZ DA SILVA ADVOGADO: Fabio Rangel Marim Toledo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
... protocolo administrativo de seu requerimento de benefício previdenciário à apresentação de inúmeros documentos dos quais não dispõe. Requer o ... (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada ... -
Acórdão nº 1.0118.15.002109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFICIÁRIA DO INSS. FALECIMENTO. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILHOS DA SEGURADA. ÚNICOS SUCESSORES. COMPROVAÇÃO. VIABILIDADE DO PEDIDO. A morte de segurada do INSS habilita os seus filhos e sucessores a postular a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário não recebido em vida pela falecida,...
-
Acórdão nº 2006/0153138-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE ... 575, II, DO CPC ... 1. Extinto o processo de conhecimento por sentença de mérito ... decisão, a execução do título judicial, nos termos do art. 575, inciso II, do Código de ...