processo legislativo especial
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Acórdãos nº 2158761-08.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... deliberação no âmbito do próprio Poder Legislativo (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) ... ou de descumprimento do regramento do processo legislativo conforme as Constituições Federal e Estadual, ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 757.595 - MG (2005/0094739-3) ... RELATOR : ... , durante o exercício do seu mandato legislativo (1993 a 1996), tendo em vista irregularidades ... 84, do Código de Processo Penal, conforme noticiado no Informativo STF nº ...
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Acórdão Nº 0001446-38.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... ADOÇÃO DO REGIME ... DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA VOTAÇÃO QUE ATENDEU ÀS ... NORMAS ... normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao ... Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.242 - SC (2008⁄0199226-9) ... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Processo nº 0033116-74.2009.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 10ª Câmara Cível ... Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação ... Municipal violou o processo legislativo. Correto o ...
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Acórdão nº 2008/0268336-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.573 - ES (2008/0268336-7) ... Nacional, da Lei 313/48 e do Decreto Legislativo n. 43/50 ... 4. Todavia, o entendimento supra ... previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8, do ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... processo, com desatenção do prazo de informações ... inconstitucionalidade, que além de rito especial produz veredicto com conteúdo específico, o ... de ser normas legais com processo legislativo extremamente qualificado. Aliás, se o ...
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Acórdão nº 2007/0048513-9 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 931.704 - RS (2007/0048513-9) ... do Poder Executivo em dar início ao processo" legislativo tendente a assegurar aos servidores p\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0242064-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei formalmente editada, resultante do processo legislativo, sob pena de ferir-se o princípio da ... 4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada baseou-se, como ...
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Acórdão nº 2005/0083022-9 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 751.811 - RS (2005/0083022-9) ... do Poder Executivo em dar início ao processo" legislativo tendente a assegurar aos servidores p\xC3" ...
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Acórdãos nº 2112522-43.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Febrero de 2018
... ência dos vícios previstos no Código de Processo Civil Decisão completa Acórdão que enfrenta toda o ...
- Acórdão nº REsp 1287736 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) ... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192⁄TFR, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1172219 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.772 - MS (2008/0129806-1) ... RELATOR ... por prefeitos, cuja instauração de processo criminal independente de autorização do ... independente de autorização do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 840.111 - RJ (2006/0083546-2) ... RELATOR : ... prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de ... , também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.873 ...
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Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato ... ção até a interposição do recurso especial. É de se ter presente que este processo tramita ... À luz de tais razões, o rigorismo legislativo deve ceder lugar ao princípio da preservação ...
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Acórdão nº 2004/0072303-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 667.590 - RJ (2004/0072303-6) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANISTIA. READMISSÃO DE EMPREGADO ... da Lei 8.878/94, tem origem em ato legislativo" específico, decorrente do poder que possui a Uni\xC3" ...
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Acordao N° 1350684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos de declaração. Ação anulatória e condenatória. Pretensão. Anulação de decisões do tribunal de contas do distrito federal. Indevida suspensão do pagamento e da execução dos serviços. Pretensão anulatória. Matéria sindicável pelo poder judiciário. Tribunal de contas do distrito federal. Contrato administrativo. Suspensão de pagamentos. Medida acautelatória. Risco de prejuízo ao erário....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... CONVERSÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECISÕES ... EXPEDIDAS. CONFORMAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO PODER ... LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER-DEVER DE ... -
Acórdãos nº 1002168-95.2014.8.26.0606 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Alegação de vício em seu processo legislativo Não configurado - ... Órgão Especial deste Tribunal Decisão que ...
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Acórdãos nº 1049082-96.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... formal, por vício do processo legislativo, rejeitada por decisão do rgão Especial. Não se trata de protesto necessário, ...
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Acórdãos nº 1031680-38.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... formal, por vício do processo legislativo, rejeitada por decisão do Órgão Especial. Constitucionalidade material da Lei ...
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Processo nº 0011559-04.2016.8.19.0061 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- ... CONSTITUÍDA ... E NO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ...
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Acórdãos nº 0057707-04.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Octubre de 2015
... ofender norma constitucional que estabelece as regras do processo legislativo Tema já enfrentado por este Órgão Especial, ...