processo legislativo especial
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Processo Nº 1137/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Agosto de 2013
Prestacao De Servico Assessoria E Consultoria Na Area De Direito Administrativo Em Especial Ao Processo Legislativo. Processo Autuado Em Atendimento Ao Voto Das Contas Camara 2009
... de assessoria e consultoria na área de direito administrativo em especial ao processo legislativo como um todo, incluindo a elaboração de ... -
Processo Nº 1137/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Febrero de 2012
Prestacao De Servico Assessoria E Consultoria Na Area De Direito Administrativo Em Especial Ao Processo Legislativo. Processo Autuado Em Atendimento Ao Voto Das Contas Camara 2009
... de assessoria e consultoria na área de direito administrativo em especial ao processo legislativo como um todo, incluindo a elaboração de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ... ários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e ... IV - orientação e promoção ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
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Acórdão nº 2015/0175754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Legislativo ... Comissão Especial ... ser assegurado o devido processo legal, com ...
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Acórdão nº 2015/0073694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.381 - RS (2015/0073694-4) ... Código de Processo ... Decreto Legislativo ...
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Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.396 - MG (2014/0202116-5) ... Código de Processo ... ência do referido diploma legislativo, 11.01.2003, não houve o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.709 - RJ (2016/0152589-3) ... mesmo campanhas do Poder Legislativo, ... processo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
... art. 312 do Código de Processo ... especial ... m da sede do Poder Legislativo Municipal, tem o ...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.193 - RJ (2014/0045709-5) ...
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Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 656.952 - DF (2004/0051922-5) ... PROCESSO. APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO PROVIDO ... hiato legislativo ...
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Acórdão nº 2015/0001771-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.803 - RS (2015/0001771-6) ... processo de ... Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ...
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Acórdão nº 2010/0177654-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.550 - PE (2010/0177654-7) ... Legislativo" n. 66/77 e a sua promulgaç\xC3" ... de disciplinar o referido processo de ... revalidação ... graduação ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... 4 Na hiptese de apurao de divergncia no processo de que trata o pargrafo anterior, com excesso de ... 2, ao Poder Legislativo municipal e aos demais agentes pblicos do ... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e Custdia - SELIC para ttulos ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA282/STF. ADESÃO AO PERT. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN. LIMITAÇÃOTEMPORAL E PERCENTUAL NA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DECÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, PREVISTA NA PORTARIA PGFN 1.207/2017.IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI.UTILIZAÇÃODO RECURSO ESPECIAL PARA CORRIGIR SUPOSTOS ERROS OU DISTORÇÕES...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 964.974 - GO ... (2016/0209721-4) ... :\xC2" ... Processo" Civil de 1973, diante do ... fen\xC3" ... Poder Legislativo ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgado pelo ... Art. 3º Compete à SECEX promover o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... pelas partes interessadas, em especial às microempresas e empresas de pequeno porte, no ...
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Acórdão nº 2011/0088138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.926 - SP (2011/0088138-3) ... Poder Legislativo ... Processo Civil, por omissões e contradição ...
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Decisão Monocrática Nº 0003397-32.2015.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
... FRANCISCO GLADYSON PONTES ... Processo: 0003397-32.2015.8.06.0056 - Apelação ... APELAÇÕES ... SELETIVIDADE ... LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER ... ALÍQUOTA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... ou geográfica com eles relacionada, em especial com os museus municipais; ... III - ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ...
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Acórdão nº 2015/0131025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 721.334 - DF ... (2015/0131025-6) ... :\xC2" ... Legislativo ... do Código de Processo" Civil, quando da interposição do\xC2" ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956, as seguintes ... ção dêste último, por acôrdo de especial entre os Membros interessados ... Os Membros que ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ...
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Acórdão nº 2014/0259633-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de destrancar recurso especial interposto contra ... atos administrativos do Poder Legislativo local que ... contexto fático do processo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Acórdão nº 2011/0292761-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.010 - SP (2011/0292761-6) ... : ADAUTO RODRIGUES E OUTRO(S) ... PROCESSO ... exercício do seu mandato legislativo, tendo ele exercido o seu ...