sobrestamento de prazo
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, no prazo de sessenta dias, contado da data da edição dos referidos atos, para ... a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS ensejará o sobrestamento dos processos regulatórios em trâmite, nos termos do Capítulo III ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ... recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um ...
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Acórdão nº 2014/0041164-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. INCABÍVEIS. SOBRESTAMENTO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JULGADOS DESTA CORTE. 1. Inocorrência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial na hipótese em que os embargos infringentes incabíveis, não ...
... INFRINGENTES ... CONHECIDOS. INCABÍVEIS. SOBRESTAMENTO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO ... SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO ...
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Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... sobrestamento, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência ... § 8º O sobrestamento de que trata o § 7º não impede o trâmite do respectivo processo ...
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Acórdão nº 2015/0185942-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOBRESTAMENTO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. VALORES A ... prazo de 180 dias, nos ...
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Acórdão nº 2014/0333236-7 de T5 - QUINTA TURMA
... E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE PARA ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2009/0244476-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ACUSADO CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no ... instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras ...
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Acórdão nº 2016/0013132-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. O pedido de sobrestamento do ...
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Acórdão nº 2015/0322378-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, pelo prazo de 180 ...
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Acórdão nº 2013/0312869-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sobrestamento do ...
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Acórdão nº 2016/0139211-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, pelo prazo de 180 ...
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Acórdão nº 2015/0197122-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA DIVERGENTE NÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PORQUE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O artigo 609, parágrafo único, do C
... SOBRESTAMENTO ... INTERPOSIÇÃO ... suspendem o prazo para interposição do Recurso Especial ... -
Acórdão nº 2015/0137344-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRESTAMENTO DO PRAZO, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará correção do débito pela ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... IV- sobrestamento da decisão sobre o relatório, quando ficar caracterizada a ...
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Acórdão nº 2007/0137297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 366 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA ...
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Acórdão nº 2014/0267481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Tribunal de origem considerou manifestamente incabíveis os Embargos Infringentes, porque o embargante estaria a defender o voto minoritário, o qual, no caso concreto, se prevalecesse, implicaria julgamento integralmente desfavorável a si. 2. Em outras palavras, há ausênc
... os Embargos Infringentes, não há sobrestamento do prazo para interposição de ... Recurso Especial ... -
Acórdão nº 2015/0264973-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO ... devolução dos autos ao Tribunal de origem, ou de sobrestamento do ...
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Acórdão nº 2012/0176411-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA. ... DESNECESSIDADE ... SOBRESTAMENTO. ... REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ...
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Acórdão nº 2009/0062448-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. NÃO-ATENDIMENTO À CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. 1. Consoante orientação pacificada...
... ART. 366 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA ...