processo legislativo especial
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Direito Constitucional
... entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União ... ão e os Estados foi introduzido processo especial perante o Supremo Tribunal Federal, que deveria ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... ) Comparar as teses irmadas no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 ... Planejando alcançar ... um intenso enfraquecimento do Poder Legislativo e Judiciário. No intuito de evitar o retorno do ... STF durante o processo legislativo, em especial quanto a observância iel das normas ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... apresentar candidatura e participar do processo seletivo para adido agrícola, é necessário ... Pecuária e Abastecimento com o Poder Legislativo, em especial, no acompanhamento de projetos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas ... das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de ...
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Decisão da Presidência nº 36824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... ótese, de clara condução viciada do processo legislativo, contrário às diretrizes ... ória e iniciar o processo legislativo especial, o Presidente acabou por enviar proposição com ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência ao Presidente da República e, em especial: ... I - assessorar diretamente o Presidente da ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
- Acórdão nº 1993/0024761-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; ... III ... ário, a respectiva tomada de contas especial" ... § 4º A autoridade responsável pela presta\xC3" ... "supletivo presencial com avaliação no processo", extraídas do censo escolar realizado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Introdução
... Os Direitos Penal (material) e Processo Penal obedecem ao princípio da legalidade , ... comissões permanentes e por Comissão Especial, ocorreu em 04 de dezembro de 2019 a provação ... , uma guinada punitivista do sistema legislativo penal brasileiro ... O Direito Penal se ...
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Questões comentadas
... com a participação da comunidade, em especial de trabalha - dores, empresários e aposentados ... : A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682/19 23), considerada o marco da ... : Juiz Federal Substituto A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... ção e encaminhamento ao Poder Legislativo ... § 1º Se a Defensoria Pública do Estado ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE CONTRATO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.1. Em tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para apurar a entrega insatisfatória de objeto contratual, o servidor nomeado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) como gestor do contrato firmado com a empresa...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Decisões Monocráticas nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... , a comprometer o regular andamento do processo legislativo, em especial o trâmite de Medidas ...
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Decisão da Presidência nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... , a comprometer o regular andamento do processo legislativo, em especial o trâmite de Medidas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2962, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956. Abre Ao Poder Legislativo, Camara Dos Deputados, o Credito Especial de Cr 5.000.000,00 para a Instalação de Aparelhagem Destinada a Votação por Processo Mecanico.
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; III - desenvolver modelos para ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da ... , bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das ... públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... Parágrafo único. Será ...
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Decreto nº 10.350 de 18/05/2020. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
... reconhecido e diferimentos reconhecidos ou revertidos no último processo tarifário, que não tenham sido totalmente amortizados; e ... VI – ... tarifários de 2022, remunerados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, ressalvado o disposto nos art. 6º ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... vários casos, tributos para aplicação especial aos fins dos órgãos aos quais o Estado os ... necessidade para o ente federativo (legislativo), mas isto não significa que ele poderá ... devemos entender que inicialmente um processo é aplicado a si mesmo ou a processos do mesmo ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... sem ressalvas, continua centrado no processo judicial, o mesmo pode ser dito em relação a ... apropriado em muitas localidades, em especial naquelas em que muitas disputas resultam em ... Por exemplo, o procedimento legislativo para conferir o nome para determinada rua ...
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A trajetória normativa da mediação: um diálogo entre Brasil e Itália
A retomada contemporânea da mediação é um processo diversificado e que sofre significativa influência dos sistemas jurídicos nacionais existentes em cada país. É importante reconhecer que a diversificação das práticas de mediação nos diferentes países se singulariza a partir de dois fatores que se pode destacar como determinantes: o contexto histórico de desenvolvimento da mediação e a...
... contemporânea da mediação é um processo diversificado e que sofre significativa ... mediação no Brasil e na Itália, com especial destaque para a análise do contexto histórico e ... na Itália; a origem externa ao Poder Legislativo nacional da regulamentação normativa do ... -
O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... 51 ... O Parlamento Europeu conta com dois processos legislativos principais: o processo legislativo ordinário e o especial. O processo legislativo ordinário – na antiga nomenclatura chamado de co-decisão – confere o mesmo peso ao Parlamento Europeu e ao Conselho num ...