processo legislativo especial
- Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Processo legislativo
... de sumário , para os projetos de lei a que o presidente da República pede que tramitem em regime de urgência; 12 e, por fim, um rito especial , destinado às normas restantes. 13 12. Na realidade, a Constituição Federal também prevê um rito mais simplificado (sumário, portanto), para a ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... üência ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... ser considerados pela ciência, em seu processo de produção de conhecimento. Diante disso, ... ÇA, DÉFICIT DEMOCRÁTICO E PROCESSO LEGISLATIVO EUROPEU GOV ERN A NCE, DEM OCRA T IC DEFICIT, ... o processo legislativo ordinário e o especial. O pro cesso legislativo ordinário – na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000202-69.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-03-2022
Agravo de Instrumento nº 0000202-69.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: José Carlos Lopes Coelho AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000594-09.2022.8.19.9000 (Fazendária), 25-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000594-09.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Sonia Maria Motta Felicio Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a ... das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, ... ência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso ...
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nº 1999.01.00.113767-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2000
... Autuado em: 26/11/1999 14:30:23 ... Processo Originrio: 19973803004055-0/mg ... Texto ...
- Acórdão nº 2666 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2002
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Decisão monocrática Nº 1423581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... Especial vem apreciando esta questão, para assentar não ... a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata ... Estado – ou submetidas a processo legislativo especial por vontade do constituinte, não se ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do ... do Distrito Federal, e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União ... em gestão de pessoas que subsidiem o processo de monitoramento, avaliação e elaboração de ...
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Acórdão Nº 34635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU “ITER” PROCEDIMENTAL – LEGITIMIDADE ATIVA, PARA ESSE EFEITO, RECONHECIDA A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 60 DA LEI FUNDAMENTAL, QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ...
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA ... A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE ... NÃO PROVIDO ... – O processo de formação das leis ou de elaboração de ... que compõem o devido processo legislativo – assiste legitimidade ativa ... ”ad ... - Acórdão nº 856 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2006
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Constitucionalismo
... que os pensadores desta escola, em especial os filósofos de sua primeira fase, ... supremacia do Parlamento como órgão legislativo. Este fato coloca em evidência a ideia de que o ... Derivado é exercido, ou seja, o processo de elaboração de emendas. Há, portanto, dois ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... poderá contratar, independentemente de processo licitatório, institutos de pesquisa de preços, ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ... § 1° O abono especial a que se refere a Medida Provisória n° 433, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... poderá contratar, independentemente de processo licitatório, institutos de pesquisa de preços, ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ... § 1° O abono especial a que se refere a Medida Provisória n° 433, de ...
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Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 792.812 - RJ (2005/0180117-9) ... RELATOR : ... extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua ...
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Acórdão Nº 7494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 151/2022. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A ... ATIVIDADE DE RISCO DE ... DIRETA JULGADO PROCEDENTE ... 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n ... ário, agente socioeducativo, policial legislativo, ... policial federal, policial rodoviário ...
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Acórdão nº0060379-31.2015.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... O MUNICPIO DO RECIFE A DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO COM O DESIDERATO DE INSTITUIR PLANO SPECFICO PARA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAO DO PATRIMNIO HISTRICO E CULTURAL - ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... , que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro de 1994; ... ou cultivada? significa espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender ... do possível e conforme o caso, em especial para os propósitos dos Artigos 8 10: ... a) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001459-66.2021.8.19.9000 (Fazendária), 08-02-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento Nº 0001459-66.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: EDUARDO MACIEL DE ARAGÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA...
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Decisão monocrática Nº 1319343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... a existência de vícios formais no processo legislativo, em especial, a inobservância dos ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de ... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... sobre o Comércio de Serviços (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de ... materiais não originários do país, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade, ...
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Decisão da Presidência nº 924327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... de permissão de uso após observar o processo licitatório devido ... Alega-se que a lei, de niciativa do Legislativo, cria exceção à regra do art. 37 para ... - Acórdão deste Colendo Órgão Especial que não conheceu do mérito (carência de ...