processo legislativo especial
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Acórdão Nº 0021084-17.2015.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE ESPECIAL. ESCORREITO ... PROCESSO" LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° ... 18.370/2014. CONTRIBUI\xC3" ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 165, de 30 de maio de 2001; ... Considerando ... referidas nas alíneas anteriores, com especial incidência naquelas que contribuam para o ... da participação desta em um processo de integração regional, poderão os nacionais ...
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Acórdão Nº 0001342-69.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlópolis ... PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA ... E ...
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Acórdão nº 2005/0215062-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 809.559 - PI (2005/0215062-3) ... RETORNO DOS AUTOS. DECRETO LEGISLATIVO N.º 121/98. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE ... 7º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... 2. O Tribunal de origem, ao afastar as ...
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.561 - PE (2014/0079703-2) ... PROCESSO ... auxiliar do Poder Legislativo, com atividade meramente ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.976 - SP (2015/0088137-6) ... ÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ... um mister específico nesse processo, por efeito ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para ... processo de precarização dos direitos fundamentais do ... das condições do ambiente laboral, em especial quanto à jornada, apontando que a ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO ... processo ... á originárias do poder Legislativo ...
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Acórdão nº 2008/0119128-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - CORREÇÃO - EXAME DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso especial do DF foi conhecido por violação o art. 535, II, do CPC, entendendo-se que o TJ/DF não indicou a lei local detalhando as condições para incidência do Convênio ICMS nº 80/2000. 2. Correção da contradição ao reconhecer-se indicado no acórdão como lei local,...
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - CORREÇÃO - EXAME DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO ... 1. O recurso especial do ... , definidora do Convênio, o Decreto Legislativo 677/2001 ... 3.Conhecimento do recurso especial ... -
Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... bem como a abertura de processo ... grevistas, o diploma legislativo estabelece limites, os quais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ... desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Acórdão nº 2010/0116146-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.249 - DF (2010⁄0116146-3) ... federais, cujas alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e ...
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Constitucionalismo
... no âmbito do direito hindu, especial-mente a partir do Código de Manu (elaborado no ... O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da ... legislativo especial e solene previsto no próprio texto ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Fao saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... penhor garantem ao credor, em privilgio especial, a importncia da dvida, os juros, as despesas e ... jurisdio criminal e competncia para o processo, caso em que o instaurar ... 5 Recebido e ...
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Acórdãos nº 2136505-08.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
... , concedeu a liminar para determinar a suspensão do processo alusivo ao Projeto de Lei nº 466/2015. Inconformado, o ... reconhecimento da nulidade de todo o processo legislativo" referente ao Projeto de Lei nº 466/2015, que aprova o C\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1129 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.129 - DF (2011⁄0038486-7) ... federais, cujas alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e ...
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Acórdão nº REsp 1002813 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 82, III, DO CDC. ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO, NO REGIMENTO INTERNO, DE PERMISSÃO PARA ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. FATO NOVO SUPERVENIENTE....
RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.813 - RJ (2007⁄0259276-0) ... DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ... ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão nº 2007/0134311-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO ... AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ...
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Acórdão nº EDcl na APn 657 / PB de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em conformidade com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração servem para eliminar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - na decisão embargada. A falta de demonstração de qualquer desses...
... 1. Em conformidade com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração servem para eliminar vício – ... 2. Documentos contendo informações de cunho legislativo que não influenciam a sorte do julgado em favor do réu não tornam nula ... -
Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 905.617 - RJ (2006/0261543-0) ... o simples confronto entre os textos legislativo e constitucional ... Acresça-se, por fim, que o ... , neste ponto, por necessário, que o processo objetivo de fiscalização normativa abstrata, ...
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Acórdãos nº 2216316-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... com a existência de ofensa ao procedimento legislativo previsto nos artigos 47, inciso I e alínea “a” e 248, do ... dos parlamentares em razão do direito de participar de processo legislativo hígido, cuja perda do objeto apenas pode surgir ...
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Acórdãos nº 2146652-88.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
... Alegação de modificação irregular no curso do processo. Câmara Municipal. Evidente ilegitimidade. Supressão da lide ... Atribuição de ato ilegal no decorrer do procedimento legislativo. Litisconsórcio necessário. Rejeição. Conduta do Alcaide absente ...
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Acórdão nº 2006/0168670-1 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 873.431 - RS (2006⁄0168670-1) ... inviável ao Judiciário dar início ao processo legislativo em razão da norma do art. 61, § ...
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Acórdão nº 2003/0121113-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 582.055 - RN (2003/0121113-3) ... PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ... específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ão, relativamente à tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.” (NR) ... instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado.” (NR) ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da ...