Processo Penal Comum
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Acórdão nº 2016/0114446-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO CAUTELAR EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO COMUM. PRÉVIA PERÍCIA ANTES DA INTERNAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECURSO DE TEMPO. ALTERA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... COMUM". PRÉVIA PERÍCIA ANTES DA INTERNA\xC3" ... -
Julgamento 7000764-39.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. INTIMAÇÃO DO MPM. INAPLICABILIDADE DO ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. WRIT CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Pugnou a Defesa a concessão de medida liminar em virtude de estarem supostamente...
... do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União, nos ... 28-A do Código de Processo Penal, devendo o Ministério Público Militar ... circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo ... -
Acórdão nº 2015/0047156-3 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de ... de competência da Justiça Comum Federal, ...
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Acordao N° 1819501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Art. 184 do eca. Necessidade de designação de audiência de apresentação. Compatibilidade com o entendimento do hc 127. 900/am do stf. Pronunciamento do stj. Aplicabilidade da legislação federal mantida pelo stj. Vedação à atividade probatória na audiência de apresentação. Interrogatório do adolescente ao fim do procedimento. Caráter...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação ... da ata do ... -
Acordão da Corte Especial, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos...
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Acordão da Corte Especial, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos declaratórios.2....
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Acórdão nº 2016/0318704-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... a remessa dos autos ao Juízo comum, ... termos do art. 367 do Código de Processo" Penal ... 3. Recurso em habeas corpus \xC2" ...
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Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos declaratórios.2.
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Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos declaratórios.2....
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Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos declaratórios.2....
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Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos declaratórios.2....
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Acordão da Corte Especial, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos declaratórios.2....
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Acórdão nº 2015/0110467-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ART. 540 DO CPPM. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE DOIS DIAS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. 1. No caso, não se aplica o prazo previsto no art. 540 do CPPM porquanto este
... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ... - Acórdão nº 1989/0007370-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Julgamento 7000764-05.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO SEU LICENCIAMENTO, SUSCITADA PELA ... 396 E 396-A, AMBOS DO CPP COMUM, SUSCITADA PELA DPU, POR F AL TA DE AMP ARO ...
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Acordao Nº 94703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
... nas penas dos artigos 178 e 308 do Cdigo Penal Militar.Segundo a inicial, no perodo de 05 a ... suscitou, preliminarmente, que o processo est eivado de vcios, em virtude de provas ... 400 do Cdigo de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instruo no se ...
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Acordao Nº 94703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
... nas penas dos artigos 178 e 308 do Cdigo Penal Militar.Segundo a inicial, no perodo de 05 a ... suscitou, preliminarmente, que o processo est eivado de vcios, em virtude de provas ... 400 do Cdigo de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instruo no se ...
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Acordao Nº 94703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
... nas penas dos artigos 178 e 308 do Cdigo Penal Militar.Segundo a inicial, no perodo de 05 a ... suscitou, preliminarmente, que o processo est eivado de vcios, em virtude de provas ... 400 do Cdigo de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instruo no se ...
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Acordao Nº 94703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
... nas penas dos artigos 178 e 308 do Cdigo Penal Militar.Segundo a inicial, no perodo de 05 a ... suscitou, preliminarmente, que o processo est eivado de vcios, em virtude de provas ... 400 do Cdigo de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instruo no se ...
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Acordao Nº 94703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
... nas penas dos artigos 178 e 308 do Cdigo Penal Militar.Segundo a inicial, no perodo de 05 a ... suscitou, preliminarmente, que o processo est eivado de vcios, em virtude de provas ... 400 do Cdigo de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instruo no se ...
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Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... delineadas no art. 9º do Código Penal Militar. ... desmembramento do processo", de modo que, à exceção do delito\xC2" ... -
Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CARTEIRA ... JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM". CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INEXISTÊNCIA. PRESCRI\xC3" ... , administrativa ou eleitoral, sem que o processo de uma inviabilize a existência de outro, de ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. CÁLCULO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já
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Acórdão nº 2015/0202496-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DIVERGENTE ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRADO. TENTATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARQUIVAR A QUESTÃO EM DETERMINADA ESFERA. ARQUIVAMENTO INDIRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Havendo divergência de posicionamento entre...
... PENAL ... Justiça Comum" Estadual, que deve ser entendida \xC2" ... Código de Processo ... -
Acórdão nº 837201 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PROCESSO PENAL. MALVERSAÇÃO DE VERBAS TRANSFERIDAS A MUNICÍPIO, PELA UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE CONVÊNIO. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É de competência da Justiça estadual processar e julgar agente público estadual ou municipal acusado de malversação da verba pública que, transferida...