Processo proibido
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger paisagens naturais e pouco ... § 3º É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação dada pela Lei nº 14.133, ... § 10. O FGP é proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... írem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, especialmente das regiões menos ... ARTIGO 45 ... É proibido: ... I - importar, fabricar, possuir, - aplicar, vender ou expôr à ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao ... #Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas ...
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Acórdão nº 2016/0236967-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO ... E USO ... PROIBIDO ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ... entrado no Brasil na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... E AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ... RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, III, ALÍNEA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral." (NR) ... "Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda ... § 4º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 240 ... A prisão deve ser em local limpo e arejado, onde o detento possa repousar durante a noite, sendo proibido o seu recolhimento a masmorra, solitária ou cela onde não penetre a luz do dia ... Respeito à integridade do prêso e assistência ...
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Acórdão nº 2016/0223297-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA EXTENS
... PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM ... PREVENTIVA. ... TRAMITAÇÃO ... REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA ... AUTORIDADE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por ... lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... § 3º Para ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - arma de fogo de uso proibido: ... a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e ... a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITOS AUTORAIS. EVENTO PÚBLICO. COBRANÇA. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE LUCRO. PRECEDENTES. 1. O arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação não fere o art. 20, § 4º do Código de Processo...
... não fere o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, eis que o fato de o juiz ... 1973 não significa que está proibido de arbitrar dentro dos referidos percentuais. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente: ... Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), ...
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Acórdão nº 2015/0174968-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PUS. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. ART. 34 DA LEI N. ... 9.605/1998. ... TRANCAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do ... ARTIGO 38 ... É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: ... I ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... ARTIGO 45 ... São ... § 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes: ... a) em manifestação de caráter ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ART. \xC2" ... proibido" introduzido no território ... nacional. ... 9. O Colegiado \xC2" ...
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Estagiário que furtou processo é proibido de manusear autos
Estagiário que furtou processo é proibido de manusear autos em Goiás
O estagiário de um escritório de advocacia foi proibido de manusear qualquer processo da 17º Vara Cível e Ambiental de Goiânia depois de ter furtado o processo de uma mulher representada pelo escritório. A cliente havia tido seu ... - Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... á ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... facilitando a entrega de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou a pedido do trabalhador; ... 3º) que as ... Fica o empregador proibido de restringir a liberdade do trabalhador de dispor de seu salário da ...
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Acórdão nº 2014/0095464-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO" PENAL. POSSE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES \xC2" DE USO PROIBIDO. ART. 16, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, ... ARTIGO 60 ... É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição ...