Processo proibido
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Para execução do exílio local, o juiz comunicará sua decisão à autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou de residir ... § 1o O infrator da medida será conduzido à presença do juiz que poderá mantê-lo detido até proferir ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, ... § 1º E’ proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho ... § 2º Sòmente ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR PRÁTICA DE ATO QUE VISA A UM FIM PROIBIDO EM LEI) DA LEI ... assecuratória da utilidade do processo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará ... ARTIGO 27 ... É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou a ele destinado: ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , e dela retirada, inativada, ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do produto final, podendo, no ... processo de fermentação, desde que ausentes no destilado, sendo proibido o emprego de álcool de qualquer natureza ... § 4o O destilado ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... suplementar pela ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ... § 1º Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às fiscalizações registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente figure como parte ... Art. 93. Fica proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11-A ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 403 ... É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ou de reservas, onde o exercício da atividade pesqueira seja proibido transitória, periódica ou permanentemente, por ato do poder público; ... prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação ... Art. 10. É vedada a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... da cultivar no RNC, que identifica os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV – padrão de ... proibido e constitui infração de natureza leve produzir, reembalar ou ...
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Acórdão nº 2007/0087354-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. O DE CADÁVER. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (1) COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE O LOCAL DA CONSUMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020766-98.2016.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA LIDE SIMULADA (COLUSÃO). Nos termos do art. 142 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, o Juiz deve impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado (processo simulado) ou alcançar fim proibido por lei (processo fraudulento), num simulacro para prejudicar terceiros.
... 142 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, o ... para praticar ato simulado (processo simulado) ou alcançar fim proibido por lei (processo fraudulento), num simulacro para prejudicar terceiros ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - arma de fogo de uso proibido: ... a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em tratados ... a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças ...
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Acordão da , 03-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO. TESE DE LEGÃTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA EM OUTRO FEITO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVE
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Acórdão nº 2016/0135224-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROIBIDO. ... CONSERVAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE ... jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo" de formulação teórica, no ... reconhecimento de que\xC2" ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na ... dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. “(AC) ... “§ ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... III - arma de fogo de uso proibido: ... a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e ... a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CP. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS DE USO PROIBIDO E ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... do processo à Justiça Federal, após desmembramento. ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0203663-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE QUE MESMO PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA EX-COMPANHEIRA VOLTOU A PROFERIR AMEAÇAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo...
... DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE QUE MESMO PROIBIDO ... – Conforme o inciso III do art. 313 do Código de Processo ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e Qualidade Industrial (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação da conformidade, realizado ... proibido, na publicidade e propaganda de produtos que não sejam produzidos em ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃOCOLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTOCONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO COLETIVA.1. No ponto referente à legitimidade da...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001583-11.2011.5.06.0012), 29-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. VALORES PREVIDENCIÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O Juiz, quando convencido pelas circunstâncias do caso, tem o poder-dever de proferir decisão que obste o uso do processo pelas partes para prática de ato simulado ou resultado proibido por lei (artigo 142, do NCPC). No presente caso, em relação ao crédito obreiro, a homologação restou perfectibilizada,...
... do caso, tem o poder-dever de proferir decis ã o que obste o uso do processo pelas partes para pr á tica de ato simulado ou resultado proibido por lei (artigo 142, do NCPC). No presente caso, em rela ç ã o ao cr é dito obreiro, a homologa ç ã o restou perfectibilizada, apenas desafiando ... -
Acórdãos nº 0002461-77.2015.8.26.0370 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... 396, d o Código de Processo Penal, RECEBER a denúncia oferecida contra BENEDITO MIGUEL ...