Processo proibido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001365-46.2017.5.06.0020), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ACORDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. I - O direito de ação é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mas encontra limites, sobretudo no plano da ética do processo, em seu aspecto postulatório. II- Uma vez constatada a ocorrência de lide simulada,
... obrigação do magistrado proferir sentença que obste a intenção das partes quando o processo é utilizado para obtenção de fim proibido, nos termos do artigo 142 do CPC. III - Correta, portanto, a decisão que não homologa o acordo alvo de simulação. IV - De outra parte, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11133-74.2016.5.03.0000) 20-11-2018
... (o que o saudoso Ministro Coqueijo Costa denomina processo simulado) ou conseguir fim proibido por lei (por ele chamado de processo fraudulento), o juiz proferirá sentença que obste os objetivos das partes ... E, conquanto seja vedada a ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Comissão Técnica de Classificação para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para orientar a individualização ... § 1o É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Será proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a ... da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença ... 4. Qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000981-41.2011.5.06.0005), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-39.2011.5.06.0015), 12-08-2014
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-60.2010.5.06.0008), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0051400-39.2009.5.06.0101 (00514-2009-101-06-00-3)), 05-06-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5056-50.2015.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES...
... que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim ... proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes" ... Recurso ordinário conhecido e provido ... Vistos, ... -
DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... Art. 7º O registro de arma de fogo, de uso proibido ou restrito, adquirida para uso próprio por Policiais Federais, na ... ocasião do requerimento, respondendo a inquérito policial ou a processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001051-69.2010.5.06.0142), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da...
... EXECUÇÃO DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0110200-73.2008.5.06.0011 (01102-2008-011-06-00-9)), 01-08-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0089700-66.2006.5.06.0007 (00897-2006-007-06-00-7)), 21-08-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada....
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. N Ã O OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA ... ça prescindível à apresentação da denúncia - não lhe sendo proibido, contudo, realizar investigações no exercício de suas atribuições ...
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Acórdão nº 2010/0126249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SÚMULA 7⁄STJ. PROCESSO-CRIME SEM IDENTIDADE SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA PEREMPTORIAMENTE A CONDUTA ... ⁄1992, por ter como efeito a liberação de arma de fogo de uso proibido ... 2. A jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico para a ...
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Acórdão nº 2014/0154407-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PROIBIDO E RESTRITO. ROUBOS MAJORADOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E...
... MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PROIBIDO E RESTRITO. ... TODA A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. CUSTÓDIA ... -
Acórdão nº RHC 24338 / AP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PROXIMIDADES DE ILHA OCEÂNICA. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. RESERVA ... Peça devidamente redigida, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o direito de defesa. Inépcia inexistente ... 5 ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou ... conta bancária específica para receber recursos dessa natureza, proibido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à Eleição ...
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Acórdão nº REsp 1047957 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. 2. Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer,
... PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO ... do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do ato proibido confere certeza, liquidez e exigibilidade à multa coercitiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0073300-54.2009.5.06.0012 (00733-2009-012-06-00-8)), 11-09-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violaç
... DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O NA LIQUIDA Ç Ã O. COISA JULGADA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0093500-94.2009.5.06.0008 (00935-2009-008-06-00-0)), 21-08-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do...
... DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O NA LIQUIDA Ç Ã O. COISA JULGADA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das ... Proibições ... ARTIGO 283 ... É proibido: ... I - importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000634-43.2010.5.06.0231 (00308-2009-391-06-00-5)), 17-09-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do...
... DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O NA LIQUIDA Ç Ã O. COISA JULGADA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o ... "Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0071100-17.2008.5.06.0010 (00711-2008-010-06-00-4)), 28-11-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ...