Processo proibido

LIDE SIMULADA. Conforme o art. 142 do CPC, aplicável de forma supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, combinado com o art. 15 do CPC, o Juiz deve impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado ou alcançar fim proibido por lei para prejudicar terceiros.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE AO TEMPO DOS FATOS. ART. 306 DO CPP OBSERVADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. 1. A pris&#x

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. COLUSÃO. Não restando demonstrada nos autos a intenção das partes de desvirtuar o conteúdo ético do processo com o objetivo de praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, não há como rescindir a decisão conciliatória do conflito que lhe põe fim. Colusão entre as partes não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE . LIDE SIMULADA. Nos termos do art. 142 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, combinado com o art. 15 do CPC, o Juiz deve impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado ou alcançar fim proibido por lei para prejudicar terceiros. Caso em que os indícios apontados nos autos...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DA LINHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTS. 2º, CAPUT E §§ 2º, 3º E 4º, II E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ART. 318, II, DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE. INCAPACIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. PRESENÇA DE...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 148 DA LEP. SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE QUE MESMO PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA EX-COMPANHEIRA DESCUMPRIU PELA SEGUNDA VEZ ORDEM E INVESTIU CONTRA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. O

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. MATÉRIA PRECLUSA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO. INCABÍVEL. APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ROL DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA AFASTADA. RECURSO...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CÓDIGO PENAL, ANTERIOR À LEI 13.008/2014. CARNE IMPORTADA SEM A DEVIDA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. MERCADORIA RELATIVAMENTE PROIBIDA. CRIME

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da...

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESCRITÓRIO PETRI & MACHADO DA ROSA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. O advogado que subscreve o recurso não detém poderes expressos ou tácitos para a representação processual do escritório agravante. Agravo de petição não conhecido. AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES E PROCURADORES. LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ACORDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. I - O direito de ação é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mas encontra limites, sobretudo no plano da ética do processo, em seu aspecto postulatório. II- Uma vez constatada a ocorrência de lide simulada,

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SOPESAMENTO PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DESTE STJ. MOTIVOS DO CRIME. ARGUMENTO ABSTRATO.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. ART. 966, III, DO CPC/15. LIDE SIMULADA COM O FIM DE FRAUDAR DIREITO DE TERCEIROS. CORTE RESCISÓRIO CONFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em sede de recurso ordinário, é ampla a devolutividade da matéria, de maneira que...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da...