processos especiais cpc

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. AGRAVOINTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloInstituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, o condenou apagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação,com base nos arts. 85, §

ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO. OBSERVÂNCIA DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO.I - A União e o Município de Puxinanã-PB interpuseram recursos especiais contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5

PROCESSO Nº: 0814749-34.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVALDO BARBOSA DE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruno Marcelino De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTAS PASEP. MÁ GESTÃO.BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS. SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO. MATÉRIA AFETADA. TEMA Nº 1.069/STJ.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da...

QUESTÃO DE ORDEM - AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1132 - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO - AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES...

QUESTÃO DE ORDEM - AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1132 - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO - AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 133, CTN. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNOEM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO AO RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.NECESSIDADE.1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdãoembargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentesautos ao rito dos recursos especiais repetitivos.2. Considerando...

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ - ART. 543-C DO CPC - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE TRATAM DA MESMA CONTROVÉRSIA - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. A possibilidade de suspensão dos recursos cuja matéria controvertida seja submetida ao procedimento do julgamento...

• Recursos no novo código de processo civil. 3ª edição

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE Nº 878.313/SC (TEMA 846). APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.040, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso...

• CPC na jurisprudência

EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ESPAÇO FÍSICO DA "FORTALEZA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS" PROCEDIDO PELA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O ARQUIPÉLAGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DA LIDE. COMPETÊNC

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000063-37.2020.5.06.0000, julgado em 26 de julho de 2021, firmou a tese jurídica de que, por força de Acordos Coletivos e...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000063-37.2020.5.06.0000, julgado em 26 de julho de 2021, firmou a tese jurídica de que, por força de Acordos Coletivos e...

PROCESSO Nº: 0800259-59.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. D. S. ADVOGADO: Naul Orna De Araújo Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

PROCESSO Nº: 0814652-34.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RITA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves...

PROCESSO Nº: 0803725-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: Marcel Gameleira De Albuquerque Filho ADVOGADO: Glauber Rocha Silva ADVOGADO: Joao Junior Onuki Alves ADVOGADO: Wyllames Alexandre Silva Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...