processos especiais cpc
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Acordao N° 1647524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo integral. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença proferida pelo juízo do juizado especial cível e criminal do recanto das emas, não se fez acompanhar do comprovante...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordao N° 1440448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Ausência de recolhimento do preparo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado das respectivas guias, e dos comprovantes do pagamento do preparo latu sensu (custas processuais mais preparo recursal). Salvo a concessão
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordao N° 1635657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de juntada das guias de preparo e custas processuais. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado das guias das custas processuais e do preparo, não obstante tenham sido juntados os respectivos comprovantes
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/1996. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO....
... , igualmente por unanimidade, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Enunciados
... suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais. (* vide enunciado 44) ... 22) A instauração do IRDR não pressupõe ... 23) É obrigatória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite nos Estados ou regiões, ...
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Acórdão nº 1999.01.00.114167-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Noviembre de 2005
... à pretensão deduzida em uma inicial, só sendo possível nos processos de conhecimento e ainda assim dentro de um procedimento no qual a pessoa ...
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Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. SERVIDOR DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. 12 (DOZE) OU 18 (DEZOITO) MESES. EFEITOS FINANCEIROS. LEIS N. 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO N. 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS....
... , igualmente por unanimidade, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. SERVIDOR DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. 12 (DOZE) OU 18 (DEZOITO) MESES. EFEITOS FINANCEIROS. LEIS Nº 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO Nº 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS....
... , igualmente por unanimidade, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. SERVIDOR DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. 12 (DOZE) OU 18 (DEZOITO) MESES. EFEITOS FINANCEIROS. LEIS Nº 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO Nº 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS....
... , igualmente por unanimidade, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÃCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE.1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem inÃcio de prova material para...
... PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS ... REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA ... MATERIAL ... 3. Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a ... mesma matéria e tramitem no território nacional, ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO. TEMA 1.214. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS DEMAIS FEITOS. RECURSO Jà JULGADO. SOBRESTAMENTO A SER PLEITEADO EM EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÃRIO MANEJADO PELA PARTE INTERESSADA.1. Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo (incidência
... processos que tratem ... da matéria ... 2. É cediço nesta Corte que o ... Tribunal de Justiça, ao apreciar Questão de Ordem nos Recursos Especiais ... 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, concluiu que é faculdade do magistrado ... -
Acordao N° 1647605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial de fazenda pública. Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do preparo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado das guias e dos comprovantes de pagamento das custas processuais e do respectivo preparo. Salvo a...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordao N° 1647603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível e criminal. Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do preparo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado das guias e dos comprovantes de pagamento das custas processuais e do respectivo preparo. Salvo a...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordao N° 1647330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo integral. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. Os recorrentes apresentaram recurso inominado em face de sentença proferida pelo juízo do 5º juizado especial cível de brasília/df, requerendo os benefícios da gratuidade de justiça,...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordao N° 1626124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Recolhimento do preparo extemporaneo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado foi interposto pela parte autora no dia 02/09/2022 desacompanhado das respectivas guias, e dos comprovantes do pagamento do preparo latu sensu (custas processuais mais preparo recursal)....
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordao N° 1635639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial de fazenda pública. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo, não obstante tenha sido juntada a sua respectiva guia, bem como a guia e...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordao N° 1440502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de recolhimento das custas processuais. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte ré encontra-se desacompanhado da respectiva guia, e do comprovante de pagamento das custas processuais, tendo juntado aos autos tão somente a guia e...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordao N° 1614776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Recolhimento do preparo extemporaneo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado das respectivas guias, e dos comprovantes do pagamento do preparo latu sensu (custas processuais mais preparo recursal). Salvo a...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordao N° 1440450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de recolhimento do preparo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte ré encontra-se desacompanhado da respectiva guia, e do comprovante do pagamento das custas processuais, não obstante tenha juntado aos autos o comprovante e a guia de...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um ... direito ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL E PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS...
... 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitao de todos os processos em primeira e segunda instncias, envolvendo a matria, inclusive no ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL E PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS...
... 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitao de todos os processos em primeira e segunda instncias, envolvendo a matria, inclusive no ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "a possibilidade de incidência
... 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitao de todos os processos em primeira e segunda instncias, envolvendo a matria, inclusive no ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "a possibilidade de incidência
... 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitao de todos os processos em primeira e segunda instncias, envolvendo a matria, inclusive no ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "a possibilidade de incidência
... 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitao de todos os processos em primeira e segunda instncias, envolvendo a matria, inclusive no ... -
Enunciados
... suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais. (* vide enunciado 44) ... 22) A instauração do IRDR não pressupõe ... 23) É obrigatória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite nos Estados ou regiões, ...