processos especiais cpc
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Acórdão nº 2005/0203112-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ência jurisprudencial com o RMS 12.227/SC, com os Recursos Especiais 447.970/SC, 147.536/SC, da eg. Quinta Turma, e o REsp 374.316/SC, da eg ... processual para praticar atos processuais e ser parte nos processos. A capacidade processual é pressuposto de existência do processo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação ... Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão ...
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Acórdão Nº 0301649-17.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... Catarina autoriza, excepcionalmente, a apresentação em mesa de processos, independentemente de inclusão em pauta, dispensando a prévia ... FATOR GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEFINIÇÃO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0301648-32.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... Catarina autoriza, excepcionalmente, a apresentação em mesa de processos, independentemente de inclusão em pauta, dispensando a prévia ... FATOR GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEFINIÇÃO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0301030-53.2016.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... Catarina autoriza, excepcionalmente, a apresentação em mesa de processos, independentemente de inclusão em pauta, dispensando a prévia ... FATOR GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEFINIÇÃO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0301631-93.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... Catarina autoriza, excepcionalmente, a apresentação em mesa de processos, independentemente de inclusão em pauta, dispensando a prévia ... FATOR GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEFINIÇÃO LEGAL ...
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Acordao N° 1377279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Suficientemente demonstrados os requisitos necessários à instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo de eventual conclusão jurídica (de mérito) diversa, após a citação da empresa e dos demais interessados, bem como do estabelecimento do contraditório. Agravo provido. I. Agravo de instrumento...
... TERRITÓRIOS ... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... comexpressa aplicabilidade nos processos dos Juizados Especiais (CPC, art. 1062) ... VII. Conforme precedentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812908-10.2021.8.19.0004 (Criminal), 20-10-2022
Cuidam os autos de embargos de declaração interposto pela parte ré ao argumento de que não foi valorada a integralidade dos elementos de defesa apresentados pela empresa Embargante, o que viola flagrantemente a garantia constitucional a ampla defesa e contraditório, bem como o artigo art. 1.022. do CPC, onde tal dispositivo diz que cabem embargos de declaração para que seja sanada omissão,
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ãdicas, assim ocorrendo com os contratos atÃpicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... (ii) Sob esse ... especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior ...
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ãdicas, assim ocorrendo com os contratos atÃpicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... (ii) Sob esse ... especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... (ii) Sob esse ... § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160540-55.2006.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHADORES NO INTERIOR DE C MARAS FRIGORÍFICAS E QUE MOVIMENTAM MERCADORIAS DO AMBIENTE QUENTE OU NORMAL PARA O FRIO E VICE-VERSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 253 DA CLT. MULTA. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para...
... Público do Trabalho o prazo em dobro para interpor recurso nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Com efeito, conforme autorizado pelo ... , há intervalos de natureza distinta que, a exemplo das jornadas especiais, visam a restabelecer o trabalhador submetido a condições especiais de ... -
Enunciados
... suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais. (* vide enunciado n. 44) ... 22) A instauração do IRDR não ... 23) É obrigatória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite nos Estados ou regiões, ...
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Acordao N° 1822302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Empresa que não participou da relação processual originária. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica não instaurado. Erro de procedimento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... TERRITÓRIOS ... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... aplicabilidade nos processos de competência dos Juizados Especiais (art. 1.062, do CPC). Com efeito, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800038-13.2021.8.19.0042 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos
... VI - Os processos que tramitam pelo sistema dos Juizados Especiais primam pela celeridade e ... -
Acordao N° 1432879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão de empresa que não participou da relação jurídica e processual originária, sob a alegação de sucessão empresarial irregular. Imprescindibilidade da instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Artigos 133 e seguintes do cpc. Constatado o ?error in procedendo?. Decisão anulada para fins de...
... TERRITÓRIOS ... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ... DISTRITO FEDERAL ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 137 do NCPC e encontra expressa aplicabilidade nos processos de competência dos Juizados Especiais ... (CPC, art. 1.062) ... IX. E, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001920-04.2022.8.19.9000 (Fazendária), 12-12-2022
Agravo de Instrumento Nº 0001920-04.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SANDRO CESAR DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E REVELIA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO PETITÓRIO E DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DOS AUTOS, AINDA QUE CARACTERIZADOS OS EFEITOS DA REVELIA....
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Acordão da Primeira Seção, 21-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃODE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DASUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos...
... por unanimidade, determinou suspensodo trmite de todos os processos em grau recursal, tanto no mbitodos Tribunais quanto nas Turmas Recursais ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
... e, igualmente por maioria, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da Primeira Seção, 21-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃODE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DASUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos...
... por unanimidade, determinou suspensodo trmite de todos os processos em grau recursal, tanto no mbitodos Tribunais quanto nas Turmas Recursais ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
... e, igualmente por maioria, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
... e, igualmente por maioria, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
... e, igualmente por maioria, determinara suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ... -
Acordão da Primeira Seção, 21-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃODE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DASUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos...
... por unanimidade, determinou suspensodo trmite de todos os processos em grau recursal, tanto no mbitodos Tribunais quanto nas Turmas Recursais ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
... e, igualmente por maioria, determinar a suspenso dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instncia e/ou no STJ, cujos ...