processos especiais cpc

Juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de expedição de carta precatória para penhora de bens em outra unidade da federação (luziânia/go). Genérico requerimento de constrição de bens na residência da devedora. Incompatibilidade aos critérios informadores dos juizados especiais, notadamente diante das infrutíferas anteriores diligê

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804864-02.2021.8.19.0004 Recorrente (autor): FABIO CARRICO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

Juizado especial cível. Processo civil. Audiência de conciliação. Não comparecimento do autor. Desídia. Inaplicabilidade do art. 334 do cpc. Incompatibilidade com a celeridade. Suficiência do lapso temporal entre a designação e a solenidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça deferida ao autor/recorrente, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0239220-86.2018.8.19.0001 Recorrente: GIANCARLO DO NASCIMENTO MONÇÃO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN; MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E CARLOS THIAGO QUIRINO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800527-71.2015.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 27/10/2015 19:52:06 Data julgamento: 30/11/2016 Polo Ativo: GERMANO MALDONADO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: GERMANO MALDONADO MARTINS - ROA6804000 Polo Passivo: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO e...

Juizados especiais cíveis. Previdência privada complementar. Postalis. Recurso deserto. Não conhecido. Benefício. Auxílio-doença. Contribuição previdenciária. Paga. Período de benefício. Restituição. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. TEMA REPETITIVO N. 928/STJ. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. TEMA REPETITIVO N. 928/STJ. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/1996. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO....

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ARTS. 5.º, IV, E10 DA LEI N.º 8.112/90. ART. 9.º, §2.º, DA LEI N.º 11.091/2005.CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIOPROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA.CANDIDATO...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ARTS. 5.º, IV, E10 DA LEI N.º 8.112/90. ART. 9.º, §2.º, DA LEI N.º 11.091/2005.CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIOPROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA.CANDIDATO...

PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais, não obstante tenha sido juntada a respectiva guia (id. 38

Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de recolhimento do preparo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado das respectivas guias, e dos comprovantes do pagamento do preparo latu sensu (custas processuais mais preparo recursal). Salvo a...

Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo integral. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte ré, em face de sentença proferida pelo juízo do 4º juizado especial cível de brasília/df, foi juntado aos autos tão somente com a comprovação do...

Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo integral. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença proferida pelo juízo do juizado especial cível e criminal do recanto das emas, não se fez acompanhar do comprovante...

Juizado especial da fazenda pública. Ausência de recolhimento do preparo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado das respectivas guias, e dos comprovantes do pagamento do preparo latu sensu (custas processuais mais preparo recursal). Salvo a concessão

Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de juntada das guias de preparo e custas processuais. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora encontra-se desacompanhado das guias das custas processuais e do preparo, não obstante tenham sido juntados os  respectivos comprovantes

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/1996. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO....