Processos particulares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Sabe-se que a desapropriação de terras de particulares para finalidades públicas deve seguir o que prevê a Constituição ... ICBMIO com gestor da área e a necessidade de sua anuência nos processos de licenciamento ambiental, na forma do art. 36, § 3º da Lei do SNUC, ... -
Sentença nº 1000283-49.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... passível de justa causa, por ter desempenhado atividades particulares durante o expediente de trabalho. A justa causa é uma sanção ... petições processuais foram juntadas pelo reclamante em seus processos particulares durante o horário de trabalho (fls. 464) e não há qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060892920184058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806089-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Romulo Alves De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da...
... ção de improbidade administrativa exclusivamente em face de particulares, extinguiu o feito, por inadequação da via eleita, sem resolver o ... -88.2014.4.05.8300), o que justificou, inclusive, a reunião dos processos no mesmo juízo (Id. 4058300.5330859 e 4058300.5371855). Portanto, não se ... -
Acórdão Nº 0021017-87.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Caso em que o conjunto probatório evidencia a inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Recurso ordinário da reclamante desprovido.
... Afirma que a autora possuía processos particulares na época em que trabalhava no escritório e que, ao ... -
O supremo e a competência dos tribunais superiores
... sistema judicial vem num crescente explosivo de número de processos. Medidas e ... mudanças para enfrentamento do problema estão sendo ... Uma avalanche de processos recursais, questões particulares, que de- ... veriam ser resolvidas até a terceira instância (tribunais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — embora admita-se, nessa classificação, a inserção dos processos; d) executivos; e e) mandamentais ... O procedimento é o rito ... Em determinadas situações particulares, todavia, poderá haver litispendência mesmo que não se configure a ...
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Sentença nº 1000870-51.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... processos particulares enquanto trabalhava na ré; que não tinha impedimento quanto ...
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Sentença nº 1000655-11.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... ; que não havia penalidade em caso de falta; que poderia ter processos particulares, afirmando que " se se organizasse bem era possível ter sim ...
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Acórdão Nº 60696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... que era permitido cuidar de processos particulares; que existia um ... horário de trabalho pré-estabelecido, ... -
Um vírus e dois inimigos: uma análise acerca da violência contra mulheres no contexto pandêmico da covid-19
O objetivo deste artigo é analisar a violência contra mulheres no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Como objetivos específicos busca-se identificar possíveis pistas sobre o crescimento da violência e discutir acerca de algumas das medidas que vêm sendo tomadas para o combate à violência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cuja metodologia foi baseada em um levantamento de...
... de gênero, lançando olhares diversos que desencadeiam processos particulares subjacentes na luta de cada grupo particular. Não se pode, ... -
O Brasil precisa de uma reforma estrutural do seu sistema judicial
Gimenes: Brasil precisa de reforma do sistema judicial
... o excesso de competência processual do Supremo e o estoque de processos esperando julgamento na nossa Suprema Corte. Vamos aos números ... O ... ência para decidir processos de casos subjetivos, conflitos particulares, só porque debatem questões constitucionais. O recebimento de 69 mil ... - Acórdãos nº 0001087-80.1999.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-391461/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULOS. EFEITOS. REVISTA DA RECLAMADA PROVIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. OMISSÃO QUANTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. Os argumentos da Reclamante no sentido de que a suposta jurisprudência do e. STF acerca da natureza infraconstitucional dos efeitos da contratação nula retiraria
... áticas de Ministros daquele Augusto Pretório, proferidas em processos da competência das duas Turmas, não obstante respeitabilíssimas, são ... na responsabilidade objetiva dos entes estatais perante os particulares, ou -terceiros-, para repetir a expressão do artigo 37, § 6º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-728/2003-201-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... da reclamação trabalhista, uma vez que a grande quantidade de processos judiciais em que o INSS figura como parte é fato notório, não ... ência destes para que se admita a contratação de advogados particulares ... 5. Assim, o agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o ...
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Acórdão Nº 0020076-67.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARGUIÇÃO NA FASE RECURSAL ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. A prescrição, na dicção do art. 193 do Código Civil, pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 153, firmou-se no sentido de que esta alegação deve limitar-se às instâncias ordinárias (primeiro e segundo graus), vedando o debate...
... 3b6350d - Págs. 2 e 5) ... Além do repasse de processos ficar a cargo de um superior, também era este quem controlava a agenda da ... ão prestada pela preposta: "que a autora podia ter processos particulares; que a reclamante poderia sair para fazer suas audiências particulares, ... -
Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e municipais de irrigação e a implantação de projetos particulares; ... VII - estabelecer normas e critérios para a fixação das tarifas de ... Parágrafo único - As normas sobre a liquidação amigável dos processos de desapropriação de que trata este artigo serão aprovadas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001698-13.2017.5.06.0015), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza sobreaviso o simples fato de o empregado fazer uso de celular corporativo com obrigação para mantê-lo permanentemente ligado por 24 horas, na medida em que, para tanto, impõe-se haja a necessidade de o trabalhador manter-se à espera de chamado da empresa, sem possibilidade de livre locomoção ou dedicação a outra...
... " ; que "todos tinham conhecimento que os advogados tinham processos particulares, pois eles comentavam sobre isso, inclusive debatiam teses ... -
Atos administrativos, PORTARIA Nº 53/2023 O Secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação
... Particulares visando concluir as análises dos processos 17/1500-0005157-3, ...
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Transforming the legislative: a pending task of Brazilian and Colombian constitutionalism
As Constituições do Brasil de 1988 e da Colômbia de 1991 deram início a um processo complexo de constitucionalismo transformativo associado à proteção de direitos e à inclusão de grupos minoritários. Apesar do papel proeminente do Judiciário nesses processos, deve-se afirmar que essas Constituições reconheceram a importância do Poder Legislativo dentro das transformações que buscam alcançar. A...
... proeminente do Judiciário nesses processos, deve-se afirmar que essas Constituições reconheceram a importância do ... mostrará, apesar das boas decisões tomadas ao decidir casos particulares, em geral o constitucionalismo transformador baseado no papel proeminente ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... membro do CONCEA deverá manifestar seu eventual impedimento nos processos" a ele distribuídos para análise, quando do seu recebimento, ou, quando n\xC3" ... , desde que sobre essas informações não recaiam interesses particulares ou coletivos constitucionalmente garantidos ... § 1o A fim de que ...
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Principais Resultados
... Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4551865 ... 16 A REALIDADE DO SUPREMO CRIMINAL ... que, mesmo julgando processos que versam sobre interesses particulares e situações individuais, ainda assim haveria grande espaço para as ...
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Decisão monocrática Nº 928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... o numerário em discussão nos mencionados feitos a terceiros particulares, ainda que patronos dos processos e amparados pela prerrogativa disposta ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... dos direitos ou garantias que facultam o Estado e os particulares a invocá-los nos processos judiciais e dessa forma obter a tutela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1806-33.2013.5.02.0067)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRADITA À TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM IDÊNTICO OBJETO. O mero fato de a testemunha e a reclamante terem ajuizado ação com...
... em processos distintos ... Isso porque se estaria, em última consequência, ... deste intervalo; 21) que os telefones particulares de todos os advogados ficaram ... disponíveis no site; 22) que a ... -
Sentença nº 1001338-70.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... Afirma, ainda, em sua Defesa, que a Reclamante tinha processos particulares, tendo aceitado trabalhar como associada e, posteriormente, ...