Processos particulares
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... particulares; zêlo no trato e conservação dos bens do Exército; rendimento do ... a fiel execução dos preceitos estabelecidos nesta lei e dos processos e normas dela decorrentes; ... c) emitir parecer sôbre questões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão nº 42630-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2009
Apelação Cível. Ação de Indenização, por Dano Moral. Distribuição Aleatória. Ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Nulidade Absoluta. Dispensa da Demonstração de Prejuízo. Declaração de Nulidade que se Impõe a Partir da Arbitrária Distribuição. 1. Como Cediço, o Princípio do Juiz Natural Foi Estabelecido como Forma de Fixar Previamente a Competência do órgão Julgador, Evitando Com Isso...
... t'ossem dirccionados a magistrados com base em interesses particulares e. assim. julgados. com parcialidadc. Visando o cumprimento de lal ... a competencia do orgao julgador, evitando com isso que os processos fossem direcionados a magislrados com base em interesses particulares e, ... -
Acórdão Nº 0020321-43.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Para o âmbito de profissões como a do autor, advogado (usualmente exercida por profissionais liberais), a prestação do serviço naturalmente se insere nos fins da sociedade de advogados, independentemente do tipo de vínculo estabelecido entre indivíduo e sociedade. Assim, não obstante também se admita a chamada subordinação objetiva no contexto
... trabalhos com ampla liberdade, inclusive atendendo a casos particulares, sendo que os depoimentos das testemunhas convidadas pela reclamada ... A possibilidade de o reclamante atuar em processos não patrocinados pelo escritório não afastaria o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001299420204058503), 02-02-2021
PJE 0800129-94.2020.4.05.8503 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. OFERECIMENTO DE VAGA. DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/SE que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva a parte autora que
... Ocorre que a UFS só vem fazendo processos de transferência interna, o que lhe causa prejuízo na medida em que ... , a rigor, a tentativa deste de compatibilizar seus interesses particulares, utilizando-se do Judiciário, para interferir na atuação ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... ou três organizações não governamentais que monopolizam os processos, ter influência de outros Estados europeus que financiam o julgamento de ... Em caso de ação ou omissão do Estado, ou mesmo de particulares com o seu aval, é possível identificar a responsabilidade perante o ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... não pode descuidar da abertura à escuta das comunidades e aos processos" políticos que demandam uma contestação da colonialidade. Essa postura n\xC3" ... de um processo histórico de apropriação de suas terras por particulares no Paraguai, que lhes causou privação ou acesso restrito a seus ...
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Dimensões da Superexploração do Trabalho no Brasil: Análise a Partir da Cadeia Produtiva da Carne e a Experiência de Imigrantes Caribenhos e Africanos na Indústria Frigorífica
O estudo versa sobre o processo de reestruturação produtiva, que conectou o complexo agroindustrial nacional à cadeia produtiva global da carne, em meio a um contexto internacional de consolidação da mundialização capitalista, de cariz predominantemente financeiro, e de configuração da política neoliberal no plano interno. Ao refletir sobre as circunstâncias sociais e políticas da modernização...
... de trabalhadores e as formas precarizadas de sua inserção nos processos produtivos da indústria frigorífica brasileira. Adota como ponto de ... nacionais e internacionais para apreender as formas particulares e intensificadas de exploração do trabalho imigrante decorrentes da ... -
Tecnologia a serviço do acesso à justiça: meios adequados de resolução de conflitos na sociedade moderna
A sociedade de informação possui relação intrínseca com a tecnologia, que deve ser assimilada não apenas pelos particulares, mas também pelo Estado em suas esferas de Poder, entre elas, o Poder Judiciário. Propõe-se a análise do uso da tecnologia para consecução da sua prestação principal – a jurisdicional – em prol do efetivo acesso à justiça, através da implantação de meios digitais de solução...
... com a tecnologia, que deve ser assimilada não apenas pelos particulares, mas também pelo Estado em suas esferas de ... 1 Artigo recebido em ... ção pública e transparência, bem como o acompanhamento de processos judiciais 12 ... Justamente, chega-se ao ponto de contato entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00101275519004058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0010127-55.1900.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM TAVARES RODRIGUES e outros ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO....
... ção de Herdeiros, bem como que não ocorre prescrição em processos de desapropriação enquanto não viabilizado o pagamento do crédito ... -
Acórdão Nº 0021187-16.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-10-2021
... ingerência do Poder Judiciário no âmbito negocial de particulares". Recurso ordinário da reclamada não provido no ponto ... RECURSO ORDIN\xC3" ... nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, notadamente nos processos ajuizados antes da vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 ...
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Situação de emergência, D E C R E T O N° 2 0. 5 8 9, D E 1 6 D E J U N H O D E 2 0 2 3. Declara "Situação de Emergênci
... processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares ...
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Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
... é o destinatário da norma: apenas o Estado ou também os particulares. O estudo baseia-se na jurisprudência dos tribunais internacionais de ... ção de informações, como as investigações policiais e os processos judiciais, os quais acabam recebendo importante repercussão, mormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064735520214050000), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806473-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAMARYON OLIVEIRA DA TRINDADE ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... para possibilitar o capitão Majeski instaurar 3 (três) processos disciplinares, num claro ato de perseguição cuja proibição foi clara ... contra o agravante foram em razão e vingança pelos particulares excluídos, totalmente estranho ao interesse público, que deve estar ... -
Acordão nº 20160521135 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... TRT/2ª REGIÃO Nº 0001663-65.2015.5.02.0005 asos particulares, desde que o fizesse fora do expediente; a Dra. Érica cuidava dos mesmos ... as carteiras de processo; não sabe se a Reclamante tinha processos" particulares; não sabe se os clientes da parte ativa e da parte passiva s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124442620184050000), 11-06-2019
PROCESSO Nº: 0812444-26.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS MORADORES DA PRAINHA DO CANTO VERDE E ADJACÊNCIAS - AIMPCVA ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...
... de instrumento processados eletronicamente e originados de processos também eletrônicos, o traslado de peças do processo originário é ... Eventuais áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas (Lei nº 9.985/2000, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-26.2015.5.06.0182), 09-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para esclarecer pontos questionados pelas partes, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, sem, contudo, atribuir feito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração acolhidos, apenas, para prestar esclarecimentos, sem operar efeito modificativo no julgado.
... como "Termo de Audiência Una" e atas de audiências de diversos Processos (ID. 61edcf6) Código de Ética (ID. f71d3c6); cópias de e-mail (ID ... em contato com o reclamante e ele estar tratando de processos particulares; que eventualmente já aconteceu do reclamante não cumprir a tarefa do ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... dos estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares e de universidades não compreendidas no art. 15 da Lei n° 4.024, de 20 ... ), promover a melhoria da utilização desse acervo e apoiar os processos de planejamento e tomada de decisões ... Art. 132. À Coordenação de ...
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Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ( ... ) ... do Estado não deve prevalecer aos direitos fundamentais dos particulares, sendo certo o dever de observância de todas as formalidades inerentes ... -
Acórdão Nº 0020400-54.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
... ; que não sabe se o paradigma era responsável pelos processos de recuperação judicial e falência." ... A testemunha Caroline da ... prova oral quanto ao tema, comprovando que atuava em ações particulares no período em que contratado pelo reclamado. Diz que, o fato de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... áveis diretos pelas ilicitudes, agindo em conluio com os particulares sem que para tanto houvesse consentimento ou determinação de Ricardo ... de ser sua aplicação possível, em caráter incidental nos processos em andamento, enquanto não transitado em julgado ato decisório de ... -
Decisões Monocráticas nº 1120847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... 8º, III do Código Modelo de Processos Administrativos - judicial e extrajudicial - para Ibero-América) ... particulares, a falta de adoção de medidas ou a falta de decisão no prazo fixado tem ...
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Decisão da Presidência nº 1120847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... 8º, III do Código Modelo de Processos Administrativos - judicial e extrajudicial - para Ibero-América) ... particulares, a falta de adoção de medidas ou a falta de decisão no prazo fixado tem ...
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DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... República (SAF/PR), representada pela Subsecretaria de Normas e Processos Administrativos, atuará como órgão central do SISG, com as ... particulares, as despesas poderão ser rateadas pelos órgãos do SISG, ainda que o ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos ... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 1 • ... ser judiciais (atuam nos processos) ou mesmo extrajudiciais (particulares), conforme dispõe o próprio CPC (ver art. 175) e a Lei n° 13.140/15. 71 ...