Procurações
- Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos por: JH Mizuno, 2018
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; ... IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ...
- Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
- Gerenciamento de procurações
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ARTIGO 7 ... Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: ... I - lavrar escrituras e procurações, públicas; ... II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; ... III - lavrar atas notariais; ... IV - reconhecer firmas; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012 ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção (se o documento for escrito em idioma estrangeiro) R$ - Ouro 10,00 400 - Atos notariais 440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado 440.1 Para cobrança ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; ... II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis ... § 1º - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... § 6º As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - decisão exequenda; ... II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; ... III - procurações outorgadas pelas partes; ... IV - decisão de habilitação, se for o caso; ... V - facultativamente, outras peças processuais ...
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Acórdão nº 2015/0025746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. PRETERIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PAI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordâ
... avós paternos da menor; (ii) revogou as procurações outorgadas aos antigos ... procuradores signatários do recurso especial; (iii) concordou com a entrega da ... -
Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso em exame ... IX. Nesse contexto, diante da falta de juntada da cadeia completa de procurações ...
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Temas de interesse geral
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 347 ... 1 Condomínio em prédios ... O condomínio em prédios, denominado pelo Código Civil como condomínio ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 159 ... Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes ...
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Vigência indeterminada para procurações fere Lei das S/A
Vigência indeterminada para procurações fere Lei das S/A
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) passou a exigir neste mês de maio que as procurações outorgadas por estrangeiros a representantes legais no Brasil tenham prazo de validade indeterminado. Ocorre que tal alteração levantou... - Acórdão nº 2016/0050162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Contratos em Espécie
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 45 ... 1 generalidades ... Os contratos, em relação a sua designação, são considerados nominados e inominados ...
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Negócios: cautelas e garantias
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 273 ... 1 generalidades ... O mundo atual dos negócios é bastante complexo, o que exige do negociante, além de ...
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Acórdão nº 2005/0049329-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... III procurações outorgadas pelas partes; ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... IV decisão de habilitação, se for o caso; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR FALTA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. I. Não se conheceu do agravo em recurso especial pela falta de juntada da cadeia completa de procurações do advogado...
... PROCURAÇÕES. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0120148-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE ... PROCURAÇÕES". SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ: \"Aos recursos\xC2" ...