procuração
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Acórdão nº 2013/0219205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICÍPIO ... CASCAVEL. ... SUBSCRITA ... PROCURADOR ... MUNICÍPIO. ... PROCURAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ... DENUNCIAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... III - requerimento realizado por meio de procuração; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... IV - conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional; ...
- Modelos de procuração para assembleia de condomínio
- Modelos de Procuração
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ... XI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... III – se o requerimento a que se refere o inciso I do caput houver sido realizado por meio de procuração; ... IV – se o imóvel apresentar indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração; ... V – se houver conflito ...
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Revogação da procuração e honorários de sucumbência na jurisprudência do STJ
Revogação da procuração e honorários de sucumbência no STJ
O princípio da causalidade continua a justificar a responsabilidade pela sucumbência, como se infere do caput do artigo 85 do Código de Processo Civil: quem perdeu deve arcar com os honorár... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 3º Se estiver em termos o ...
- Endosso por Procuração
- O prazo de vigência da procuração e intimação na pessoa do advogado - novo CPC
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CPC impõe novos cuidados na procuração ad judicia de advogado sócio de banca
Rosa Maria Nery: CPC impõe novos cuidados na procuração de sócio de banca
O novo sistema processual, no CPC 2015, cria três novidades para a confecção de negócio de procuração ad judicia por instrumento público ou privado. Duas disposições que tratam de formalidades especiais para a lavratura do ato (CPC, artig... -
STJ erra ao exigir procuração no recurso em Habeas Corpus
Gustavo Badaró: STJ erra ao exigir procuração no recurso em HC
Embora tratado no título de recursos, é inegável que o habeas corpus é uma ação. Ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção. De tão relevante o direito envolvido, que se tratou de dar (legitimar qualquer pessoa ao... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ... Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até quinze dias para a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 3º-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... APRESENTADA ... APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS INTERPOSTAS. NÃO ... APRESENTAÇÃO ... PROCURAÇÃO". ... DETERMINAÇÃO ... DESENTRANHAMENTO. ... INSTRUMENTO ... POSTERIORMENTE ACOSTADO. MANTENÇA DAS PEÇAS NO ... PROCESSO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0294962-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. CONEXÃO INSTRUMENTAL. NÃO VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ...
... CORPUS . 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. ... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA ... 115/STJ. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ... -
Acórdão nº 2016/0195184-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. 2. APELO EXTREMO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73. 3. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO...
... CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. 2. APELO EXTREMO SUBSCRITO ... PROCURAÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73. 3. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0059637-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Se a procuração outorgada pela parte
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ ... 1. Na instância especial, é inexistente recurso subscrito por advogado ... -
Procuração geral e irrestrita não permite venda de imóvel não especificado
Procuração geral não permite venda de imóvel não especificado
A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil. Procuração com podere... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, ...
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Mesmo sem procuração, advogados podem ter acesso a inquéritos da PF
Mesmo sem procuração, advogado pode ter acesso a inquérito da PF
Mesmo sem procuração, advogados podem ter acesso a todos os documentos de inquéritos na Polícia Federal. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao acatar pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advo... -
Carga rápida dos autos por advogado sem procuração não inicia prazo recursal
Carga rápida por advogado sem procuração não inicia prazo recursal
A retirada temporária do processo dos cartórios judiciais (carga rápida) por advogado não habilitado nos autos não inicia a contagem do prazo recursal. O marco inicial deve ser a disponibilização da sentença em nome dos advogados formalmente habil...