procuração condominio
- Acórdão Nº 0033430-73.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não valerá sem o ... condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer dos condôminos ou ...
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Acórdão Nº 0025041-33.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ESBULHO POSSESSÓRIO – ACOLHIMENTO – IMÓVEL EM ... CONDOMÍNIO PARTILHADO PELOS HERDEIROS – RÉU QUE ... AMEAÇOU ESBULHAR A POSSE DO MÓVEL PELOS AUTORES APÓS ... REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGAVA PODERES PARA ... ADMINISTRAR A SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL – ...
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Acordao N° 1628833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Conhecimento parcial. Condomínio. Representação processual. Vício sanável. Regularização. A representação processual do condomínio é feita pelo seu síndico ou administrador, nos termos do artigo 75, inciso xi, do código de processo civil. Consoante disposto no artigo 105, §4º, do código de processo civil, não...
... ESPÓLIO DE ALCIDES GOMES MUNIZ FILHO ... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO VIVENDAS SERRANA ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração ... outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do ... -
As pseudoassembleias virtuais e seus perigos em tempos de pandemia
Rodrigo Karpat: As pseudoassembleias virtuais
... muitos síndicos renunciarem justamente no momento em que o condomínio mais precisa deles. As questões centrais neste momento são: 1) como ... as instituições financeiras, caso estas não renovem a procuração para movimentação da conta bancária do condomínio. Neste sentido: ... -
Acordao N° 1688781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Regularização processual. Procuração outorgada por antigo síndico. Necessidade de prestação de contas das cobranças. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e
... APELAÇÃO CÍVEL 0710321-88.2022.8.07.0009 ... APELANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECA HONORATO ... APELADO(S) ... EMIKO UEHARA ... COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ... OUTORGADA POR ANTIGO SÍNDICO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... -
Acordao N° 1394798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Assembleia de condomínio. Eleição. Declaração de nulidade. Descabimento. Prova dos autos. Eleição de subsíndico. Inocorrência. Cargo não postulado. Eleição de síndico. Preferência por chapa. Ausência. Indicação expressa do candidato. Vício de procuração. Irrelevância. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a
... CONDOMINIOS LTDA - ME e CONDOMINIO PARANOA PARQUE ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... AUSÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO ... CANDIDATO. VÍCIO DE PROCURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cuida-se de recurso de ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONOCRÃTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não...
... (2020/0287961-1) ... : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GLÓRIA ... : DONALDO JOSÉ DE ALMEIDA - MG031160 ... MARCOS ... 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ... encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não ... -
A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... jurídico por vício do consentimento, o direito de revogar procuração ou, ainda, o direito de exigir a divisão do condomínio. Seu exercício ...
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Acórdãos nº 1022172-17.2016.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... , em que é apelante ÂNIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO, são executados MANOEL A LBERTO NUNES BEZERRA (NÃO ... ão de representação processual, mediante a juntada de procuração com outorga de poderes para o ajuizamento de execução, ...
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Decisao Nº 0511231-85.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2022
... reexecução de serviços de impermeabilização realizado em condomínio. Conversão em perdas e danos. Posterior homologação de acordo firmado ... ída nos autos, o que revogou automaticamente anterior procuração outorgada pelo Condomínio. 8. Dada as particularidades da situação ora ...
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Acórdão nº 1.0324.12.013344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONSTATAÇÃO - REQUISITOS ATINENTES AO MÉRITO CAUSAE - ART. 1.418 DO CC - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORRETOR - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - AUTORIZAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS - INEXISTÊNCIA - DIREITO REAL NÃO COMPROVADO. Os pressupostos...
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Acórdãos nº 1075000-92.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... que é apelante EMÍLIA MODOLO PINTO, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO VICENTE ... ACORDAM , em sessão permanente e ... ão da ré, após a sentença, apresentando procuração na qual indica residir no exterior Diligências realizadas ...
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Acórdão nº 1.0378.16.002656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXAS - NULIDADE NA ELEIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO - LEGALIDADE - AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DO EDIFÍCIO PELO CONDOMÍNIO - QUÓRUM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO E VOTAÇÃO REGULARES - NULIDADE REJEITADA.- Não
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Acórdão Nº 08079083120228205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-10-2023
... Polo ativo ... CONDOMINIO SPAZZIO SENNA ... Advogado(s) : ... RUDY ANDERSON DINIZ ENDO, TONY ... ... Outrossim, a procuração particular outorgada pelo condomínio exequente não constitui título ...
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Da Atividade de Advocacia
... poderes da outra para praticar atos do seu interesse, cuja procuração nada mais é do que o instrumento do mandato. Deverá a procuração ... ção extrajudicial para representação em Assembleia de condomínio ... PROCURAÇÃo ... Nome, estado civil, profissão, RG n ... , ...
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Acórdãos nº 1008465-47.2016.8.26.0704 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... ção em Assembléia e com alegado desconhecimento do condomínio", que culminou com a sucumbência em desfavor do autor. A\xC3" ... procuração a eles outorgada, nem mesmo à qualquer desídia dos requeridos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório ... ção expressa de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de ...
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Processo nº 0016934-04.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... INSTRUMENTO Nº 0016934- 04.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DOS CANTARINOS I AGRAVADA : DANIELLE DUTRA ... da ata em que o síndico subscritos da procuração foi eleito e dos seus documentos de identificação ...
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Imobiliário
... INVOCADA NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO -REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - NOVO MANDATO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ... DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXIGÊNCIA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS PROPRIETÁRIOS PARA DELIBERAÇÃO - ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ADEQUADA. SANADO O VÃCIO. REGULARIDADE DA CADEIA PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DÃVIDAS CONDOMINIAIS. RESPONSÃVEL PELO PAGAMENTO. TEMA 886 STJ. TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DO STJ. SÚMULA 83, DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MERA...
... GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 ... : CONDOMINIO MANHATTAN SQUARE WALL STREET ... : CLÁUDIO ANDRÉ ALVES DA SILVA - ... DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL ... PROCURAÇÃO ADEQUADA. SANADO O VÍCIO. REGULARIDADE DA CADEIA ... PROCESSUAL ... -
Locatário
... condominiais é do condômino que estiver quite com o Condomínio e o locatário não é considerado condômino. Nos termos do art. 1.334, ... ) do locador (condômino), mediante apresentação de procuração ... 49. O locatário pode participar do Conselho? ... A resposta depende ...
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Decisão da Presidência nº 827019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... Está no acórdão recorrido: AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMÍNIO PROCEDÊNCIA APELAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÍNDICO INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DOS AUTOS ...
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Decisões Monocráticas nº 827019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... Está no acórdão recorrido: AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMÍNIO PROCEDÊNCIA APELAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÍNDICO INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DOS AUTOS ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vÃcio na...