procuração específica queixa crime
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011071-24.2019.8.19.0003 (Criminal), 16-02-2022
Apelação Processo nº 0011071-24.2019.8.19.0003 Apelante: F. C. DE S. Apelado: A. L. Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR INÉPCIA. RECURSO DO QUERELANTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL PENAL. DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-
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Acórdão Nº 2483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de...
... NA PROCURAÇÃO". DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI ... CAR\xC3" ... de mandato que se refere somente a “crime ... de injúria”, sem especificar minimamente ... 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de ... justa causa (CPP, art ... especifica os fatos supostamente criminosos, impõe-se o ... -
Ação penal
... @2.2.2 Requisitos da denúncia e queixa ... São os seguintes: (a) Exposição dos ... circunstâncias; (b) Classificação do crime; (c) Qualificado do acusado. (art. 41, CPP) ... Cuida-se de condição específica de procedibilidade ... AÇÃO PENAL ... Conteúdo da procuração: O querelante, não exercendo o direito de Queixa ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037350-40.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0037350-40.2021.8.19.0209 Embargante: Marcele Lemos Miranda Embargado: Luciana Santos Oliveira Juízo de origem: 9° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO A FIM DE DEIXAR EXPRESSAMENTE CONSIGNADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA HOMNORÁRIA SUCUMBENCIAL. RELATÓRIO
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Palmas de monte alto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A Vitima apresentou queixa crime no ID 422199690. É o sucinto relatório. ecido. Ressalte que a procuração da queixa crime precisa ser específica, não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ... , por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... Somente se procede mediante queixa ” ... Estabelece o art. 792, do CPC: “ ...
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Acórdão Nº 0736385-37.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL E DECADÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DAPENAL E...
... APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME ... CONDENATÓRIA ... PRELIMINAR ... de menção ao fato delituoso na procuração configura defeito ... sanável a qualquer tempo ... prazo decadencial, da procuração específica para o oferecimento de queixa-crime, ... tratando ... -
Estelionato (Art. 171)
... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... ção financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a ... a vítima, pois que recebera a procuração e dera ingresso à ação judicial ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...
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Acordao N° 1618345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Requisito art. 44 do código de processo penal. Procuração específica juntada. Pretensão de discussão probatória. Ausência de atipicidade manifesta. Ordem denegada. I. Trata-se de habeas corpus impetrado por cleide de castro oliveira e outros em favor do paciente nelson geraldo freire neto contra ato do juízo do 3
... PROCURAÇÃO ESPECÍFICA JUNTADA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ... Brasília/DF que deu continuidade à queixa-crime movida nos autos de n ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Nenhum outro indivduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse ... RECEBIMENTO. ( ... ) 7. A denncia ou queixa sero ineptas quando de sua deficincia resultar ...
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Acórdão Nº 0700161-81.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-04-2024
... PENAL E PROCESSO ... PENAL. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... DO ... QUERELANTE ... PROCURAÇÃO ... SUPOSTAMENTE COMETIDOS. SUFICIÊNCIA. ART ... específica ao fato criminoso na Procuração, para fins de ...
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ARTS. 93 A 113
... a celeri-dade processual, mas o autor do crime, por outro lado, não seria beneficiado com as ... ), será a ação privada, iniciando-se por queixa ou queixa-crime ... As ações penais ... O tipo penal também especifica que o objeto da requisição ministerial deverá ... , por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento: ... Pena: ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 ... deste Código; ... é o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a ... que estamos diante de uma condição específica de procedibilidade ... Entendimento contrário ... conduzir investigação, mesmo s em procuração, autos de flagrante e de investigações de ...
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Macaúbas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Cuidam os autos de Queixa Crime ofertada por VALDERI MACEDO DE SOUZA , ... 126890438 e seguintes, com procuração acostada aos autos em ID n. 126890447 ... Consta ... ção de queixa crime a procuração específica do nobre causídico, datada de 24/08/2021 ...
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Acórdão Nº 0002001-03.2019.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE SUA ATUAÇÃO SE ... de procuração específica. Informou que o CNPJ indicado no ...
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Decisão monocrática Nº 9352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
DECISÃO: ... Trata-se de queixa-crime ajuizada por Sonia Bone de Sousa Silva ... procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se ... únia e difamação exigem afirmativa específica acerca de fato determinado” (INQ 1937, Pleno, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.027736-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
... Informa o impetrante haver sido ajuizada queixa-crime eu seu desfavor, pela suposta prática de ... procuração específica, conforme disposição contida no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003212-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2018
Processo Penal. Queixa Crime. Gratuidade de Justiça Indeferida. Não há prova da alegada miserabilidade. Gratuidade de Justiça deve ser deferida apenas aos realmente necessitados. Declaração do advogado não substitui declaração da própria parte. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, pode ser afastada por circunstâncias concretas. Indeferida a Gratuidade de Justiça. Intimação dos...
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Decisão Monocrática N° 07361624920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO PENETTA GONCALVES, em que o impetrante aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, nos autos em que o Juízo proferiu decisão rejeitando a ação penal privada subsidiária da pública ajuizada por Luís Fernando Nardelli Pinto em desfavor do paciente Fernando, seu sogro,...
... o impetrante que Lus Fernando ajuizou queixa-crime em 16/08/2021 em desfavor do paciente, pela ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0038342-25.2013.8.08.0035), 15/02/2017
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO ... sido instruída com procuração específica para perseguir o fato criminoso constante nos ...
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Legislação Penal Especial
... sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min ... II. É circunstância agravante específica dos crimes tipificados no Código do Consumidor, ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... não é indispensável ao oferecimento da queixa ou denúncia (art. 12 do CPP); se o titular da ...
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Acórdão Nº 0700464-19.2016.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-12-2018
... CALÚNIA E INJÚRIA ... PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAR O FATO CRIMINOSO. IRREGULARIDADE ... querelante ... 2 Em linhas gerais, a queixa-crime de fls. 1/8 fora intentada perante o Juízo ... ção de queixa-crime precisa ser específica, não basta ser “ad judicia”, devendo o ...
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Decisão monocrática Nº 9345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
Ementa: Direito Processual Penal. Queixa-Crime. Procuração com vício. Esgotamento do ... de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por ...