procuração específica queixa crime
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Peças prático-profissionais
... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de ... ção ad juditia com a finalidade específica de ver-se defendido na ação penal em apreço ... Peça Prático-Profissional – modelo de QUEIXA-CRIME ... início da peça ...
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Itabuna - 2ª vara criminal
... SENTENÇA ... Cuida-se de queixa-crime movida por Luiz Fonseca Alves contra Geiza ... a propositura de queixa-crime, a procuração outorgada com a finalidade específica prevista ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... ART. 61 ... CHAPECÓ. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES ...
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Belo campo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SENTENÇA ... 1. Trata-se de Queixa Crime oferecida por fatos dos quais o(a) ... 10. Não fosse o bastante, a procuração outorgada pelo Querelante ao ID. 181212417 carece ... NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFEITO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... 179 do CP exige-se a queixa (ação civil privada) para se proceder à ...
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Itabuna - 2ª vara crime
... Nos termos do art. 44 do CPP, “a queixa poderá ser dada por procurador com poderes ... a propositura de queixa-crime, a procuração outorgada com a finalidade específica prevista ...
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Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... ção de nomes e a publicidade específica de advogados nos recintos dos mesmos cartórios ... ou matrimônio; dar fiança, penhor, ou queixa-crime contra alguém; desistir de recursos ...
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Direito Processual Penal
... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... , deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal ... (B) Não poderá haver ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... , está mal elaborada, uma vez que não especifica se se trata de aeronave de natureza pública ou ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ... ão condenatória - foi a finalidade específica da empreitada delituosa, na qual a subtração da ... · Abuso de incapaz: procuração pública ... Habeas corpus ... Abuso de ...
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Processo nº 0387100-24.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... FERENTE AO CRIME CONTINUADO, A FIXAÇÃO ... tida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe defi- ... sou uma procuração com poderes para que a acu- ... to da impugnação específica, rejeita-se o prequesti- ...
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Acordao N° 1371162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial criminal. Processual penal. Rejeição da queixa-crime. Ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Falta de justa causa para a ação penal. Recurso conhecido e improvido. 1. Insurge-se a querelante contra a rejeição de queixa-crime afeta aos crimes de difamação e injúria. 2. O recebimento da queixa-crime exige, além de outros requisitos, a existência de lastro
... PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA ... procuração específica em relação aos termos da carta em ... -
Magistratura TJAL 2019
... (E) pode ser celebrado mediante procuração, por instrumento público ou particular ... , (A) o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... ão rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... uma causa de justificação tem regra específica no CP brasileiro ... Dentre as proposições ... (E) a renúncia expressa ao direito de queixa, manifestada pelo ofendido em relação a um dos ... , por recusa deste em outorgar procuração" à entidade de atendimento, e de (2) reter o cart\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... ART. 61 ... CHAPECÓ. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES ...
- Processo nº 0000437-15.2015.8.19.0033 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 79). Note-se que do crime nasce ... 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual ... iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... subordinado a determinada condição específica. Sem ela, a ação não pode ser promovida ... formalidades ocorridas na queixa ou procuração podem ser sanadas no curso da ação penal, desde ...
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Itaju�pe - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... JAYME KRUSCHEWSKY RIBEIRO FARIAS formulou Queixa crime contra JOSÉ DE MELO FARIAS JÚNIOR, ... suscitada ao fundamento de que a procuração outorgada não preenche os requisitos do art. 44 ... propor queixa-crime, sem menção específica do fato criminoso, constitui hipótese de ...
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Itabuna - 2� vara criminal
... ): DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de queixa-crime movida por Geraldo Simões de Oliveira, já ... específica. Irregularidade. Afastamento. Para a formulação ... 44 do CPP exige procuração com poderes específicos, com a menção, ainda ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... e apreensão, recebimento de denúncia ou queixa, o indeferimento do pedido de assistência ao ... do Júri, em que os jurados decidem sobre o crime e a autoria e o Juiz, sobre a sanção a ser ... ão houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é ... 520 deste Código e regularidade da procuração (art. 44 deste Código); 22. expedição de ...
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Acórdão Nº 0700853-74.2019.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-07-2021
... AUSÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO EXIGIDA NO ART. 44 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO ... ódigo de Processo Penal, determina que "a queixa poderá ser dada ... por procurador com poderes ... II - No presente caso, a queixa-crime descreve a prática do crime de ... injúria ... querelante a procuração específica exigida pela mencionada legislação processual ...
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Magistratura TJBA 2019
... defesa, devendo ajuizar demanda específica e adequada para buscar a sua pretensão ... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um ... ência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... HIPÓTESE ESPECÍFICA DE TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA QUE ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ... presente ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho, ajuizada pelos recorrentes, deve ser ...
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Do crime
... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ... pagamento à vista, afasta a fraude específica prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, do ... Civil que, de posse de procuração outorgada por pensionista militar, continua a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... hospital, nos termos da legislação específica ... Despesas com Instrução ... Art. 86. Na ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ... ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei n° 4.506/64, ... ão se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, ...
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Acórdão Nº 2483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de...
... NA PROCURAÇÃO". DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI ... CAR\xC3" ... de mandato que se refere somente a “crime ... de injúria”, sem especificar minimamente ... 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de ... justa causa (CPP, art ... especifica os fatos supostamente criminosos, impõe-se o ...