Produção antecipada de provas

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. A produção antecipada de provas não subsidia pretensão indeterminada, sem fundamento, que visa efetivação cadastral do Sindicato, com a estrutura da Justiça do Trabalho.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART.382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2. Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal Superior é no sentido de que na ação de produção antecipada de provas não cabe condenação em honorários advocatícios quando nã

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo sido cumprida a finalidade da ação de produção antecipada de provas, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A da CLT.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal Superior é no sentido de que na ação de produção antecipada de provas não cabe condenação em honorários advocatícios, mormente quando não há...

RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Discute-se se são cabíveis as condenações em honorários advocatícios e custas processuais ao réu em ação de produção antecipada de provas. Ocorre que os dispositivos evocados não socorrem a tese da recorrente, na medida em que não tratam especificamente

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU NÃO ENCONTRADO.CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 455/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS PROVIDO.1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas quecompõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1399887/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2. Não serve como justificativa...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL QUE...

BANCO PAN S/A opõe embargos de declaração em face do acordão, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo. Aduz que há contradição no acórdão diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibir o contrato pleiteado nesta demanda. Afirma que o citado contrato é antigo e foi celebrado há mais de dez anos e, por isso, não possui meios para disponibilizá-lo e que tem responsabilidade...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A produção antecipada de provas é procedimento preparatório de jurisdição voluntária, incidindo o pagamento de honorários advocatícios quando a ré não apresenta os documentos solicitados extrajudicialmente.

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não se admite a interposição de recurso ordinário em ação de produção antecipada de provas cujos pedidos foram parcialmente deferidos, por disposição expressa do §4º do art. 382 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO PROLATADO PELA CORTE A QUO POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERTA NO ARTIGO 93, IX DA CARTA MAGNA – NULIDADE DECLARADA – NULIDADE DA PRONÚNCIA – DEFESA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN° 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN°

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA EM IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO CONHECÍVEL. CONDENAÇÃO EM ONUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DA PARTE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Não deve ser conhecido o recurso interposto nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas quando o recorrente pretende discutir matéria que deverá ser objeto em demanda

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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDE POR INVIÁVEL A...

RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRECORRIBILIDADE. A ação de produção antecipada de provas está disciplinada nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, via supletiva do processo do trabalho. Trata-se de ação autônoma em que o autor busca assegurar direito futuro seu, viabilizar a autocomposição ou ter conhecimento de fatos que possa justificar ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INÉRCIA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. A ação de produção antecipada de provas está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação autônoma em que o demandante busca assegurar direito futuro seu, viabilizar a autocomposição ou ter conhecimento de fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. E mais, preconiza o art. 382, §4º, da...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO . Embora seja compatível com o processo do trabalho, a produção antecipada de provas, assim como no processo civil, constitui exceção e somente se justifica seu cabimento quando presente alguma das hipóteses elencadas no art. 381 do CPC. Caso em que a prova documental pretendida pelo requerente não só poderia, como deveria ter sido requerida no âmbito...