Programa de estabilidade
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que, em 5 de outubro de 1988, j tinham o direito estabilidade no emprego, nos termos do Captulo V do Ttulo IV da CLT ... ARTIGO ... 3 O programa de aplicaes dever destinar, no mnimo, sessenta por cento para ...
-
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o art. 59." (NR) ... determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, ... decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, ...
-
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... hidrelétricas e biomassa, contratadas na primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; e ... tarifas de uso dos sistemas de transmissão, visando a sua estabilidade, e no cálculo dos fatores de perdas aplicáveis à geração e ao consumo ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; ... IV - o ... gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - coordenar as atividades de inteligência federal; ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X – sistema de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos emergenciais; ... XI – plano de ... “Art. 15. A PNSB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, com o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 - atendimento) ... 76 ... I - ... nacional de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área de educação. O art. 214 ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. ... Art. 507-A. Nos contratos individuais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203100-49.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. O Regional, após o exame de fatos e provas, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ressalvando a existência de nexo causal entre o dano e a relação de trabalho mantida entre as partes, bem como concluiu pela culpa do empregador, fatos que ensejaram a...
... REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-39.2021.5.06.0008), 02-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. LEI 14.020/2020. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ESCOADO. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, regulado pela Medida Provisória 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020), instituiu medidas de enfrentamento ao estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do Covid-19, dentre elas alternativas para assegurar a manutenção dos...
... LEI 14.020/2020. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ESCOADO. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 55. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e contínuo de controle integrado de pragas e vetores ... § 1º ... II - não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas complementares ... Art. 503. Além dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO ... (PDI). BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ... IMPOSSIBILIDADE. As parcelas recebidas pela perda da estabilidade (P1) e pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária (P3) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO ... (PDI). BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ... IMPOSSIBILIDADE. As parcelas recebidas pela perda da estabilidade (P1) e pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária (P3) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO ... (PDI). BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ... IMPOSSIBILIDADE. As parcelas recebidas pela perda da estabilidade (P1) e pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária (P3) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - preservação da estabilidade", segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compat\xC3" ... O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ...
-
Acórdão nº 2016/0137362-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTABILIDADE" ... PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO ... LIBELLI .\xC2" ... programa" social da SETAS, denominado \"Qualifica Mato ... Grosso\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-336/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS PAGAMENTO FEITO DOENÇA OCUPACIONAL ESTABILIDADE INDEVIDA PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Consignando o E. Regional Baiano que não houve demonstração de direito a horas extras superiores àquelas pagas no recibo de quitação, não há como revolver a prova para daí extrair outra conclusão, em face do caráter extraordinário de que se reveste o...
... PAGAMENTO FEITO DOENÇA OCUPACIONAL ESTABILIDADE INDEVIDA PROGRAMA DE ... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... Consignando o E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212200-43.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A c. Turma não emitiu tese de mérito, apenas indicando que a parte não demonstrou violação dos arts. 804 e 841 do Código Civil, nem divergência jurisprudencial sobre a matéria. Assim sendo, não há como se verificar conflito jurisprudencial com decisões que tratam sobre a compatibilidade com adesão a programa de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13791/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS. Inexiste violação aos arts. 59 da CLT e 7º, inciso XIII, da CF quando o acórdão regional, aplicando o princípio do enriquecimento sem causa, manda deduzir das horas extras deferidas as horas não trabalhadas por força de compensação, limitada a dedução ao mês do pagamento das horas extras. Aresto...
... ESTABILIDADE DE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA ... -
Acórdão Nº 0622418-06.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE VISITADOR SOCIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 10, II, "B" DO ADCT DA CF/88. PRECEDENTES. PRAZO DE 240 DIAS PREVISTO NA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA.
... PARA EXERCER A FUNÇÃO DE VISITADOR SOCIAL DO ... PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA ASSEGURADA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ção da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios; ... reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade" clínica e funcional e auxiliem na limitação da incapacidade, na reeduca\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... § 2º São princípios do Programa de Autorização Ferroviária: ... I – estabilidade das políticas públicas do setor ferroviário; ... II – legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência da atuação governamental; e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) orçamento-programa anual; ... d) programação financeira de desembôlso ... CAPÍTULO II ... exonerados ou em disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2764/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA ESTABILITÁRIA CONVENCIONAL A C. SBDI-1 desta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea põe fim ao contrato de trabalho. O empregado aposentou-se e ingressou no programa de demissão incentivada, improcedendo o pedido de reintegração fundado em estabilidade convencional contra...
... O e m pregado aposentou-se e i n gressou no programa de demi s são ince n tivada, improc e dendo o pedido de reintegr a ção ... direito a continuar no emprego até 1.10.99, em r a zão de estabilidade provisória concedida por acordo col e tivo ... Inconformada, a Recl a ...