Programa de estabilidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102284-05.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO NO QUAL REVOGADO O DEFERIMENTO ANTERIOR DE TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional
... Ocorre que a ... Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da ... Renda e dispor ... empregado às hipóteses de estabilidade provisória previstas na Lei nº 14.020/2020, ... restando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101452-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, por...
... Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial ... de Manutenção do Emprego e da Renda e dispor ... dos fatos relacionados ao empregado às hipóteses de estabilidade provisória ... previstas na Lei nº 14.020/2020, restando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104094-49.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, por...
... Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao ... instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispor sobre ... empregado às hipóteses de estabilidade provisória previstas na Lei nº 14.020/2020, ... restando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100622-06.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que...
... Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de ... Manutenção do Emprego e da Renda e dispor ... dos fatos relacionados à empregada às hipóteses de estabilidade provisória ... previstas na Lei nº 14.020/2020, restando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104446-07.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que...
... Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de ... Manutenção do Emprego e da Renda e dispor ... dos fatos relacionados ao empregado às hipóteses de estabilidade provisória ... previstas na Lei nº 14.020/2020, restando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 101007-17.2022.5.01.0000)
AGRAVO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) À ÉPOCA DA DESPEDIDA . 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispor sobre medidas ... ão se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, eventual estabilidade ... acidentária da impetrante à época da rescisão contratual, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Operações com ... programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da ... lista ... estabilidade das relações que já se constituíram” ... Documento assinado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) - ENFERMEIRA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O sistema probatório do livre convencimento motivado, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, permite que o julgador valore a prova produzida...
... , a contratao se deu mediante processo seletivo para integrar programa de Estratgia de Sade da Famlia - ESF; que deve ser observada a previso ... contratados temporariamente, j que tais funcionrios no detm a estabilidade no cargo, no sendo necessria a realizao de qualquer procedimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21-37.2010.5.12.0043)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. EMPREGADO BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, a despeito de o reclamante, na ...
... regional que o empregado aderiu às cláusulas do programa de incentivo à demissão que ... previam que ... ção de interesse em aderir ao PDl/2001 e de renúncia à estabilidade ... será assinado pelo empregado sem qualquer ressalva por parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033906520204050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0803390-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO MARCOLINO GOMES JUNIOR ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807492-12.2018.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL
... ão de contas relacionadas à aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar no exercício do 2004 e a prestação de ... , sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade das relações." ... 5. Restou consignado no acórdão embargado que: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 355-76.2020.5.14.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....
... ção do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa ... de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula ... e o " ... princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador ... pelas relações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 293-41.2015.5.09.0010)
POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. REGULAMENTO INTERNO. DISPENSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO . No caso, o Tribunal a quo reconheceu a nulidade da dispensa do empregado, em razão da inobservância de prévia aplicação da denominada "Política de Orientação...
... Melhoria" não pudesse ser equiparada à hipótese de estabilidade provisória no emprego, ... deveria ser observada, porquanto ... ão se constata a criação de nenhuma garantia de emprego, pois o programa em questão não ... se destina a proporcionar estabilidade ao ... -
Decisão monocrática Nº 1299836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... ÇÃO DIRETA, ADMITIDO MEDIANTE SELEÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), APÓS O ADVENTO DA EC N° 18/98. SENTENÇA QUE ECONHECE A ESTABILIDADE E CONCEDE A SEGURANÇA, REINTEGRANDO O IMPETRANTE DEMITIDO SEM PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019245220174058500), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0801924-52.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONI MARIA TEODORO OLIVA ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL....
... decorrentes de vício de construção em imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR ... A MM. Magistrada de primeiro grau ... ído, requer o seu confinamento, a fim de se garantir a estabilidade". Muros de arrimo enterrados - que ERA o caso até se escavar a encosta - s\xC3" ... -
Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... um fragmento) de um estudo de pósdoutoramento junto ao Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos do Centro de ... centrais da arena pública, como os da governabilidade e da estabilidade política, estão absolutamente jungidos com a discussão das coalizões ... -
Afirmação e destituição de subjetividades: a (in)visibilidade da violência estrutural na perspectiva da demodiversidade contemporânea
Analisa-se, por meio da sociologia re/ exiva e ampla revisão de literatura, as manifestações da violência estrutural em ambiência de riscos e incertezas, investigando seus fundamentos e marcos teóricos conceituais. Realça-se a necessária inserção das discussões acerca desse fenômeno na pauta contemporânea bem como as re/ exões para a visibilidade política historicamente negligenciada.
... 1 Advogado, Doutor em Políticas Públicas pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas ... Públicas (PPGPP) da Universidade ... é a verif cação do aprofundamento das condições de estabilidade democrática” ... 11 Constata o Programa Nacional das Nações Unidas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 189-80.2019.5.09.0892)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A preliminar em exame vem pautada na alegação de omissão do e. TRT na apreciação das provas dos autos, em especial, da ficha...
... foi efetuado por meio de sua inscrição no programa de remoção ... ". O regional ainda assentou que " ... alteração contratual lesiva tampouco fere a estabilidade financeira, afastando a ... incidência da Súmula nº 372, desta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122200-62.2009.5.01.0059) 23-05-2018
... ção até então recebida, está amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da CF. Dessa forma, a ... INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS ... - "PROGRAMA PAR" ... O TRT ressaltou que o reclamante não comprovou o recebimento das ...
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Conclusão
... ; (c) a violência contra a mulher (Lei Maria da Penha); e, (d) o programa trabalho seguro ... Na síntese dos quatro programas referenciados, a ... Portanto, aferida a ausência de estabilidade, transparência e publicidade dos dados, emerge a falibilidade do sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024530820164058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802453-08.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LUCIA SOUZA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... pericial do MPF aponta que o muro de contenção está com a estabilidade" comprometida, apontando que as intervenções realizadas pelos moradores n\xC3" ... : a) adquiriu, em 11 de dezembro de 2003, um imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tendo a Caixa Econômica Federal como ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001863-51.2017.5.07.0009), 2019-04-08
... órias, diferenças de depósitos do FGTS, indenização de estabilidade acidentária, dentre outras parcelas. Audiência realizada, tendo a ... expedição de OFÍCIO para habilitação do promovente perante o programa nacional de Seguro-Desemprego, desde que o autor preencha os requisitos ...
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Acórdão, Processo nº 5011103-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... as suas pendncias tributrias, aderiu, em 28/05/2018, ao Programa Especial de Regularizao Tributria das Microempresas e Empresas de Pequeno ... O programa ainda no alcanou estabilidade, durabilidade e confiana suficientes para que se possa transigir com ...
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Guerra e pandemia reascendem debates sobre quadro fiscal alemão e europeu
Paula Uematsu: Quadro fiscal alemão e europeu
... ário de seus países-membros, como, por exemplo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que comporta um conjunto de regras para a coordenação das ... projeções fiscais: a) o Plano Financeiro (Finanzplan); b) o Programa de Estabilidade da União Europeia e c) o Relatório sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-41.2013.5.06.0009), 20-02-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. O recebimento, pelo reclamante, de todos os haveres rescisórios, inclusive das guias necessárias ao saque do FGTS e da inclusão dele no programa do seguro-desemprego, implica renúncia tácita à indenização
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA. RECEBIMENTO DAS VERBAS ... guias necess á rias ao saque do FGTS e da inclus ã o dele no programa do seguro-desemprego, implica ren ú ncia t á cita à indeniza ç ã o ... -
Perspectivas para o trabalho no Brasil/Landscape for work in Brazil.
... Esse programa é independente da Inspeção do Trabalho, mas retroalimentaria e ... racionalização da atuação do INSS, é possível garantir estabilidade no emprego (transformando benefícios previdenciário com erros de ...