Programa de estabilidade
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... à habilitação, à concessão e ao pagamento de benefícios do Programa do Seguro-Desemprego, observada a competência do Instituto Nacional do ...c) Conselho de Estabilidade Financeira;. ..........................................................." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424800-49.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da OJ/82/SBDI-I/TST, "a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio,...
...GMMGD/tp/vln/jr RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ...ção do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 ... -
Acórdãos nº 0036633-25.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE MATÉRIAS PRIMAS, INSUMOS OU PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO, APARELHO, INSTRUMENTO OU QUALQUER OBJETO DESTINADO À FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS. 1. Condenação pelo crime de tráfico de drogas mantida. Confissão parcial do agente aliada às palavras dos...
... entre indivíduos, com características de estabilidade e permanência, com o objetivo de realizar um ... -
Acordão nº 20050326206 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2005
CPTM. Garantia de emprego. Cláusula de contrato coletivo que substituiu a estabilidade por indenização. Sem comprovação de programa de reorganização da empresa, a estabilidade continua subsistente.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais ... recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica e o crescimento sustentado. Para isto, atuando em linha com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000130-23.2016.5.06.0103), 05-12-2016
EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APRENDIZ. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRENTE. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que, por si só, afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e...
... EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APRENDIZ. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRENTE. O contrato de aprendizagem disciplinado nos ... à percepção da totalidade da remuneração até o término do programa de formação profissional " (Eduardo Gabriel Saad). Destarte, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254-84.2010.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista o alegado cálculo incorreto do benefício. Ou seja, o Reclamante pugna pela inclusão do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Desta feita, incide, na espécie, o disposto na Súmula n.º 327 do...
... o entendimento de que, tanto no caso de adesão da CEF ao PAT - Programa de Atendimento ao Trabalhador, como na hipótese de edição de norma ...Isso porque o princípio da estabilidade financeira, e o da irredutibilidade salarial, inscrito no art. 7.º, VI, ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
.... Baltazar Cavazos Flores , em tom eloquente, diz que a estabilidade é a fonte da alegria e do amor ao trabalho, não sendo possível exigir ... Vale lembrar que a regra é a da estabilidade sindical, esse é o programa normativo da Constituição, conforme se infere dos arts. 7º, I, e 8º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184300-12.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser a primeira reclamada a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a solidariedade declarada pela Corte de origem. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. A decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 341 da SBDI-1, a qual dispõe
... AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INTEGRAÇÃO DA VERBA AO SALÁRIO. ...MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE. "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3539-89.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. Por se tratar de direito indisponível da trabalhadora grávida, como forma de proteção do nascituro, a garantia de estabilidade provisória da gestante é insuscetível de negociação coletiva, visto que assegurada em...
...ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. Por se tratar de ...PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL. INDICAÇÃO DE MÉDICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-19.2000.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. FUNCEF. Não se vislumbra ofensa ao instituto da coisa julgada quando a Corte de origem, expressamente, na decisão proferida em sede de embargos de declaração, no tocante ao exame da omissão apontada quanto à interrupção da prescrição em relação à FUNCEF, remete à Vara de origem a análise de todas as matérias e teses contidas na defesa da...
...EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. -Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ...Recurso de revista não conhecido. PROGRAMA" DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. - PAMS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. N\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228000-66.2006.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da confirmação da gravidez, com o fim precípuo de assegurar a proteção ao nascituro. Trata-se de garantia que não ficou condicionada ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, -b-, do ADCT é...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/chb/js ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A estabilidade provisória foi instituída de ...DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. - PAT. FATOS E PROVAS. A afirmação dada ... -
Acórdão Nº 1299836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF. Necessidade de motivação do ato de dispensa. Desnecessária a instauração de PAD. Tema 131 da repercussão geral. 4. Programa Saúde da Família. Vínculo celetista. Dispensa motivada. Ausência de violação ao entendimento do STF. 5. Discussão
...Administrativo. 3. Empregados públicos não fazem jus à estabilidade. prevista no art. 41 da CF. Necessidade de motivação do ato de dispensa. ...Tema 131 da repercussão geral. 4. Programa Saúde da Família. Vínculo celetista. Dispensa motivada. Ausência de ... -
2002
Medo de mudança virou marca. Regina Duarte apareceu no programa de Serra afirmando que receava que o país perdesse a estabilidade ...
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Dólar ronda a estabilidade e juros futuros sobem com Auxílio Brasil em foco
... da estabilidade, enquanto os juros futuros registravam avanços, com os agentes do mercado seguindo atentos ao desfecho do Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família. Na terça-feira, a perspectiva de que R$ 100 da parcela de R$ 400 do auxílio seriam provenientes de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool. ... para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 222-10.2017.5.08.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à...
... alegada ausência de inscrição no programa de aprendizagem. Por conseguinte, incabível a . arguição de .... . . . . . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. . . . Hipótese em que o. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6352/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO EFEITOS. Hipótese em que o acórdão recorrido analisa os efeitos da transação quanto a diferenças de verbas rescisórias oriundas da estabilidade, mas não quanto ao pedido efetivamente constante da inicial (horas extras e de sobreaviso). Embargos de Declaração que foram acolhidos pelo TRT para declarar contradição, mas sem
...(3ª TURMA). CARP/fb/fd/ss. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO EFEITOS. Hipótese em ...ção quanto a diferenças de verbas rescisórias oriundas da estabilidade, mas não quanto ao pedido efetivamente constante da inicial. (horas ... -
COVID. Legislação correlata
.... § 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação ...100, IV — TST — cipeiro — estabilidade provisória — matéria constitucional — ADCT, art. 10, . II — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. Ultrapassado o período da estabilidade provisória, a reintegração do empregado não é mais assegurada, sendo devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/1976. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de...
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCJP/JP/mmr/a. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. Ultrapassado o período da ...programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-110100-74.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA 16. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, -b-, do ADCT, contrapondo-s
...DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA 16. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado ... qual se desobrigam as empresas de indicar médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, por contrariar o item ... -
Acórdão nº0000296-44.2020.8.17.0140 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS) - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DELINEADAS - TESTEMUNHOS POLICIAIS - VALIDADE - NEGATIVA INVEROSSÍMIL - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VIABILIDADE - VINCULAÇÃO ESTÁVEL E...
... associativo entre os indivíduos, com características de estabilidade e permanência, com o objetivo de realizar um programa delinquencial, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190201-25.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. COAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RESOLUÇÃO 004-D/2008. Trata-se de ato de dispensa cujo motivo foi a não adesão do reclamante ao PIDA. Conforme Resolução 004-D/2008, aqueles empregados que preenchiam os requisitos para se aposentar e que não aderiram ao Programa de Incentivo ao Desligamento por Aposentadoria - PIDA, seriam dispensados. Arestos...
... preenchiam os requisitos para se aposentar e que não aderiram ao Programa de Incentivo ao Desligamento por Aposentadoria - PIDA, seriam dispensados. ... da SDBI-1 do TST, pois não foi resguardada ao reclamante a estabilidade do art. 41 da Constituição Federal e sim da anulação do ato em virtude ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17500-64.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST), impossível o processamento do...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA ...2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACORDO COLETIVO. EXIGÊNCIA DE ATESTADO POR MÉDICO DO INSS. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - MTB, nos termos ... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ...