Programa de estabilidade
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COVID. Legislação correlata
... § 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação ... 100, IV — TST — cipeiro — estabilidade" provisória — matéria constitucional — ADCT, art. 10, ... II — S\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... -se de condição necessária à transição democrática e à estabilidade social do país. A população aumenta hoje 2,2% ao ano. A força de ... garantiu investimentos de CrS 12 trilhões (cruzeiros de 1985) no Programa de Prioridades Sociais. Em 1986, esses gastos vão dobrar, elevando-se ...
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Considerações sobre a filosofia social de Keynes
... o controle público ou semipúblico e assim caminhamos para um programa de estabilidade de longo prazo, flutuações mais intensas serão muito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-54.2016.5.06.0193), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. O contrato de aprendizagem tem por escopo a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto não visa à proteção do trabalhador (princípio da continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável para um programa eficiente de aprendizagem. Não se confunde com
... CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA ... O contrato de aprendizagem tem por escopo a ... continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável para um programa eficiente de aprendizagem. Não se confunde com as espécies do gênero ... -
Decreto nº 10.182 de 19/12/2019. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... coordenação das ações referentes ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron; ... II - exercer as atividades de ... de crises, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, quando determinado; ... IV - executar as atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-07.2014.5.06.0193), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. O contrato de aprendizagem tem por escopo a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto não visa à proteção do trabalhador (princípio da continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável para um programa eficiente de aprendizagem. Não se confunde...
... CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA ... O contrato de aprendizagem tem por escopo a ... continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável para um programa eficiente de aprendizagem. Não se confunde com as espécies do gênero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1567/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas por aqueles que a ele aderir, o que viola a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que o Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato não
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ ... BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas por aqueles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-383700-47.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA 13 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, -b-, do ADCT, contrapondo-s
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-383200-78.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULAS 13 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, -b-, do ADCT,...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... IV - assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da intervenção mínima nos negócios e investimentos; ... V - fortalecer o papel regulador do Estado e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8613/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
1. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orienta
... 1. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. PROGRAMA DE ... INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... o empregado, o direito à incorporação da gratificação ou estabilidade. Esta é a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 45 da ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ ... 2039 Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente de Negócios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-82.2012.5.11.0004) 28-02-2018
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do...
... juntou aos autos documentos que comprovem a existência de PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de PCMSO - Programa de Controle ... 3 ... DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003742420184058100), 25-01-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROVAB. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do pagamento do salário...
... êm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o ... do PROVAB ainda quando estava gestante e migrou para o "Programa Mais Médicos", o que afastou o direito à percepção integral das bolsas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19711/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
BEMGE - PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas, por aqueles que a ele aderir, o que viola a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que a Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/AZ ... BEMGE - PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas, por aqueles ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DESCONTO FISCAL SOBRE A INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DEVOLUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 6º, DA LEI Nº 7.713/88, 43 E 176 DO CTN. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Em que pese o não recolhimento das custas processuais o agravo deve ser admitido, ante o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita...
... , porque cuida de hipótese de indenização decorrente de programa de incentivo à demissão e, consoante se depreende da decisão regional, ... - Já o segundo, que trata de indenização proveniente de estabilidade provisória, não congrega as mesmas premissas de fato e de direito que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DESCONTO FISCAL SOBRE A INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DEVOLUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 6º, DA LEI Nº 7.713/88, 43 E 176 DO CTN. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Em que pese o não recolhimento das custas processuais o agravo deve ser admitido, ante o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita...
... , porque cuida de hipótese de indenização decorrente de programa de incentivo à demissão e, consoante se depreende da decisão regional, ... - Já o segundo, que trata de indenização proveniente de estabilidade provisória, não congrega as mesmas premissas de fato e de direito que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-424600-84.2003.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
1. UNICIDADE CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO NULO. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. Segundo o entendimento da egrégia SBDI-1, na hipótese de terceirização ilícita, em que o contrato de trabalho é firmado sem prévio concurso público com sociedade de economia mista, a sua posterior privatização, com sucessão de empregadores, convalida o contrato originalmente firmado...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Pureza, é a «crise-como política … é o programa liberal para o tempo presente em Portugal e na Europa. Nele se articulam a ... de Estado para 2011 41 , no quadro do chamado Programa de Estabilidade e Crescimento III (PEC III), onde, para os trabalhadores da ... -
Direito constitucional do trabalho
... 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a estabilidade estende-se à mulher (ou equivalente homoafetivo) adotante; e, se a a for aderente ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei n. 11.770/09, a proibição de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos apontados ... “CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO ... PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO ATÉ O ADVENTO DA EC ... 19/98 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... , anotação de admissão e demissão na CTPS e habilitação no programa seguro-desemprego, bem como de pagamento de verbas trabalhistas ... Em ... , por alegadamente ser incontroversa; 3) teria direito à estabilidade da gestante, pois estava grávida quando da demissão ... Contrarrazões ... -
Decisão monocrática Nº 1419249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÕES PRECÁRIA PARA O PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ... poderá exonerar os servidores concursados, que adquiriram a estabilidade, dos cargos criados para o programa Estratégia Saúde da Família, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... és de todos seus órgãos, exercerão vigilância sobre a estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no sistema oficial de controle ... Art. 36. Fica instituída a Comissão de Controle do Programa de Estabilização Econômica, com a finalidade de coordenar e promover as ...
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Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936 de 1º de ... O funcionário beneficiado por esse programa, terá estabilidade de emprego pelo período em que durar a redução de jornada de trabalho e ...