Programa de estabilidade

BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas por aqueles que a ele aderir, o que afronta a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que o Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato...

RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INAPLICABILIDADE. Incompatível a garantia de estabilidade provisória estabelecida no art. 10, II, b, do ADCT à empregada aprendiz gestante, verificada a finalidade específica de formação técnico-profissional metódica do contrato de aprendizagem, que configura, ademais, imposição legal. A determinação de manutenção da...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. Ultrapassado o período da estabilidade provisória, a reintegração do empregado não é mais assegurada, sendo devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/1976. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. LIMITES JURÍDICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 6º, 7º, XVIII, 226, 227 E 10, II, -b-, DO ADCT. A garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no art. 10, II, -b-, do...

BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas por aqueles que a ele aderir, o que afronta a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que o Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato...

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA: "Não demonstrado nos autos qualquer vício de consentimento na adesão ao plano de desligamento voluntário instituído pela empresa, tem-se por válida a opção do obreiro, caracterizando-se renúncia à garantia de emprego prevista em norma coletiva". Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,

RECURSO DE REVISTA. ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. Não há falar em ofensa ao art. 5º, incisos X e LVI, da Constituição Federal, pois restou asseverado, expressamente, pelo Regional que a prova, supostamente ilícita, não foi utilizada pelo Juízo de primeiro grau, nem serviu para a formação da convicção do magistrado ou da Turma do Regional. Recurso de revista não conhecido. SERCOMTEL. PROGRAMA DE...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE. DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO. O não atendimento pela empresa da regra prevista no art. 93, §1°, da Lei n° 8.213/1991, isto é, a que condiciona a validade da dispensa do trabalhador reabilitado à contratação de substituto em situações semelhantes torna nula a dispensa. O fato de o recorrido não ser...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 378, II, parte final, do TST, motivo por que aplicável o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, no tópico, pois a reclamada não se reportou às...

REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CIRCULAR 34-046/89 E ESTABILIDADE GESTANTE. Não há que se falar em reintegração no emprego porquanto, embora a autora possuísse estabilidade por força da adesão das cláusulas contidas na circular 34046/89 (que estabelecia critérios para a despedida) bem como estabilidade gestante (por força de norma coletiva), a autora "renunciou" a qualquer estabilidade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Contrato de aprendizagem. Aprendiz. Gestante. Estabilidade provisória. Inocorrente. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que, por si só, afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC....

BEMGE - PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas, por aqueles que a ele aderir, o que viola a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que a Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu...

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento

• Revista crítica de humanidades

Segundo o Banco Mundial, a extração dos recursos naturais é uma possibilidade única de financiamento rápido do desenvolvimento econômico e da redução de pobreza, principalmente nos países do Sul Global. Ao contrário dos países centrais, que implementaram progressivamente políticas neoliberais principalmente a partir dos anos 1970, Moçambique apresenta uma trajetória econômica enquanto país...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONAB. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 23, 296 E 297 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A SÚMULAS DE CARÁTER PROCESSUAL. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a...

REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE. A pertinência do artigo 459 do CPC em face da alegação de que o Reclamado deixou de exibir o seu Manual de Recursos Humanos e o seu Programa de Oportunidades do Banco inova a lide. Revista não conhecida. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. TABELA ÚNICA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. RESERVA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. VEDAÇÃO DO NEPOTISMO. CONCURSO ÚNICO PARA OS CARGOS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. PROGRAMA DE BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO. FORMAÇÃO CONTINUADA. ADICIONAL DE FÉRIAS DE DOIS TERÇOS. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE (RISCO

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (por contrariedade à Súmula 372 do TST, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 7º, VI, da CF/88, 457, parágrafo 1º, e 468 da CLT). Conforme se extrai do quadro fático delineado pelo eg. TRT, soberano na análise da prova, à luz da Súmula nº 126 do TST, não há comprovação, nos autos, de que o reclamante tenha recebido ininterruptamente...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FASE DE CONHECIMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. NATUREZA JURÍDICA. Decisão recorrida contrária à OJ nº 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, e, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FASE DE CONHECIMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. NATUREZA JURÍDICA. Decisão recorrida contrária à OJ nº 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, e, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de