Programa de estabilidade
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-424600-84.2003.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... Vale lembrar que a regra é a da estabilidade sindical, esse é o programa normativo da Constituição, conforme se infere dos arts. 7º, I e 8º, VIII. A interpretação restritiva vai contra os princípios da progressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... , anotação de admissão e demissão na CTPS e habilitação no programa seguro-desemprego, bem como de pagamento de verbas trabalhistas ... Em ... , por alegadamente ser incontroversa; 3) teria direito à estabilidade da gestante, pois estava grávida quando da demissão ... Contrarrazões ... -
Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936 de 1º de ... O funcionário beneficiado por esse programa, terá estabilidade de emprego pelo período em que durar a redução de jornada de trabalho e ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28105 ... * Professora do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do ... designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial de Treinamento e ... aprofundamento do programa de desestatização; ... modernização das Forças Armadas e de seus ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100539-46.2021.5.01.0046)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. PROGRAMA #NÃODEMITA. COMPROMISSO COVID-19. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... 13.467/2017 ... REINTEGRAÇÃO. PROGRAMA #NÃODEMITA. COMPROMISSO COVID-19. DECISÃO REGIONAL EM ... todos os empregados do Reclamado a estabilidade provisória de seus empregos, a lhe ... garantir a reintegração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1732/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... , porque cuida de hipótese de indenização decorrente de programa de incentivo à demissão e, consoante se depreende da decisão regional, ... - Já o segundo, que trata de indenização proveniente de estabilidade provisória, não congrega as mesmas premissas de fato e de direito que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1732/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... , porque cuida de hipótese de indenização decorrente de programa de incentivo à demissão e, consoante se depreende da decisão regional, ... " Já o segundo, que trata de indenização proveniente de estabilidade provisória, não congrega as mesmas premissas de fato e de direito que ...
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A relação entre o comportamento do indicador de liquidez corrente das empresas de capital aberto do agronegócio pela variação de índices econômicos no Brasil
Insertado en un contexto de creciente importancia de los agronegocios en la economía del país, concomitante con un período de variaciones económicas negativas, el objetivo de este artículo fue analizar las relaciones entre la fluctuación de variables relacionadas con el contexto económico de Brasil, con el comportamiento del Indicador de Liquidez Actual (ILC) de 33 empresas de agronegocios, que...
... Mestre em Ciências Contábeis pelo Programa" de Pós-graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Cont\xC3" ... à economia do país está relacionada a contribuição para a estabilidade de preços no mercado interno. Segundo dados do IBGE (2019), o Índice de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 2004
... , porque cuida de hipótese de indenização decorrente de programa de incentivo à demissão e, consoante se depreende da decisão regional, ... " Já o segundo, que trata de indenização proveniente de estabilidade provisória, não congrega as mesmas premissas de fato e de direito que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100850-67.2021.5.01.0036)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. REINTEGRAÇÃO. PROGRAMA #NÃODEMITA. COMPROMISSO COVID-19. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA...
... 2. REINTEGRAÇÃO. PROGRAMA #NÃODEMITA. COMPROMISSO COVID-19. DECISÃO REGIONAL EM ... todos os empregados do Reclamado a estabilidade provisória de seus empregos, a lhe ... garantir a reintegração ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Necessidade de lei. Operações com ... programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da ... lista ... um lado, e, de outro, “a segurança jurídica, a boafé, a estabilidade das relações que já se constituíram” ... Penso que a mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1941/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... 714/715, não analisa a matéria ora examinada, mas, sim, de -estabilidade provisória- e -horas extras-. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. De ... qual -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Russomano ( A estabilidade do trabalhador na empresa , Ed. José Konfino, 1970, p. 105), comentando a ... 395, CLT) ... A Lei n. 11.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100424-12.2021.5.01.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". DISPENSA VÁLIDA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional, após exame do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiuser válida a demissão do...
... dispensa discriminatória e de que a adesão ao programa "não demita" integra seu contrato ... de trabalho, observa-se ... garante a concessão de estabilidade ao empregado, consistindo apenas em um protocolo de ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VI - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; ... VII - a ... seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - coordenar as atividades de inteligência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Abril de 2005
... pretoriana, no caso para se verificar a adesão do reclamado ao Programa" de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não merece conhecimento. Recurso n\xC3" ... cargo de confiança por dez anos ou mais tem direito à estabilidade financeira. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 45/SBDI-I e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-426/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
... pretoriana, no caso para se verificar a adesão do reclamado ao Programa" de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não merece conhecimento. Recurso n\xC3" ... cargo de confiança por dez anos ou mais tem direito à estabilidade financeira. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 45/SBDI-I e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4522/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. 1 - ESTABILIDADE. CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICÁVEL. Esta Corte já decidiu reiteradamente que o art. 173, § 1º, da Constituição da República de 1988 é claro ao afirmar que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e...
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. 1 - ESTABILIDADE. CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA ... INAPLICÁVEL. Esta Corte já decidiu ... A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-383800-02.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0020800-84.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-05-2020
... não pode prejudicar o direito adquirido dos empregados à estabilidade garantida pelo plano de orientação. Consequentemente, o empregado com ... empresa sem que sejam observadas estritamente as três fases do programa de orientação para melhoria. Não tendo sido observado, quando do ...
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Acórdão Nº 0021676-07.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-10-2017
... não pode prejudicar o direito adquirido dos empregados à estabilidade garantida pelo plano de orientação. Consequentemente, o empregado com ... empresa sem que sejam observadas estritamente as três fases do programa de orientação para melhoria. Não tendo sido observado, quando do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11591/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE. A pertinência do artigo 459 do CPC em face da alegação de que o ado deixou de exibir o seu Manual de Recursos Humanos e o seu Programa de Oportunidades do Banco inova a lide. Revista não conhecida ...
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Acórdão Nº 0073400-63.2009.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LESÃO NA LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. As atividades laborais na função de "Encarregado de Rede I", expunham o trabalhador ao risco ergonômico, conforme apontado pelo PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), pelo Levantamento de Riscos Ambientais e pelo ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) periódico. Ademais, a prova oral confirma a ocorrência de um
... o trabalhador ao risco ergonômico, conforme apontado pelo PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), pelo Levantamento de Riscos ... (pensionamento), indenização substitutiva pelo período de estabilidade, e depósitos de FGTS do período de afastamento previdenciário ...