Programa de estabilidade
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010772-47.2013.5.06.0172), 25-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. EMPREGADO PORTADOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO PROGRAMA NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ATITUDE DISCRIMINATÓRIA SEM EVIDÊNCIA. DISPENSA POSSÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E...
... EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. EMPREGADO PORTADOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE RAMENTO AUTOMÁTICO NO PROGRAMA NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ATITUDE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... Recurso de revista conhecido e provido ... ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ... REGULAMENTAR, MOTIVAÇÃO DO ATO, CLÁUSULAS COLETIVAS E ESTABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Resulta prejudicado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA - ENFERMEIRO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.093/2018 - DIREITO À ESTABILIDADE - NÃO VERIFICADO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFEITIVO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE VAGA - FUNDAMENTO...
... a vedao do preenchimento dos cargos de sade vinculados ao Programa de Sade da Famlia - PSF a ttulo de contratao temporria. Informa que em ... j se posicionou contrariamente ao reconhecimento do direito estabilidade aos aprovados em processo seletivo simplificado para o Programa de Sade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202500-16.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO dO reclamaNTE. acidente de trabalho. cerceio de defesa - laudo pericial. danos moral E MATERIAL - nexo causal. ESTABILIDADE DE EMPREGO PREVISTA EM CCT - REINTEGRAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....
... danos moral E MATERIAL - nexo causal. ESTABILIDADE DE EMPREGO PREVISTA EM CCT - REINTEGRAÇÃO. Confirmada a ordem de ... LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A concessão das guias de seguro-desemprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37285/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PAGAMENTO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Verifica-se da decisão regional que o reclamante não aderiu ao programa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-32.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. RENÚNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO Na hipótese, o Regional analisou a questão ... não faria jus às condições normativas garantidoras da estabilidade contratual, já que teria renunciado à garantia estabilitária, ao aderir ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - ... a) relação detalhada do estoque existente; ... b) programa de treinamento de seus aplicadores de agrotóxicos e afins; ... c) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6712/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... jurídica no deslinde da controvérsia em torno do direito à estabilidade provisória do artigo 118 ... da Lei 8.213/91. De qualquer modo, o que se ... , afastou-se do serviço em gozo de auxílio-acidente e do programa de reabilitação profissional, com desligamento, para volta ao trabalho ...
-
Acórdão nº 2008/0270308-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Administração Pública Federal, aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, ... ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção. Inteligência do art. 14, § 2º, da ...
-
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Na regulamentação dêste artigo será estabelecido o programa de supressão de cargos vagos e a vagarem, não podendo a medida ... os mesmos direitos e garantias, quanto ao tempo de serviço, estabilidade e efetividade, reconhecidos pela legislação federal ... Parágrafo ...
-
Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... IX - o Programa de Desligamento Voluntário - PDV de servidores civis do Poder Executivo ... Esta meta foi definida de forma consistente com o Programa de Estabilidade" Fiscal (PEF), proposto inicialmente em outubro de 1998, introduzindo mudan\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... jurídica no deslinde da controvérsia em torno do direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213/91. De qualquer modo, o que se ... , afastou-se do serviço em gozo de auxílio-acidente e do programa de reabilitação profissional, com desligamento, para volta ao trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... jurídica no deslinde da controvérsia em torno do direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213/91. De qualquer modo, o que se ... , afastou-se do serviço em gozo de auxílio-acidente e do programa de reabilitação profissional, com desligamento, para volta ao trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-671200/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... jurídica no deslinde da controvérsia em torno do direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213/91. De qualquer modo, o que se ... , afastou-se do serviço em gozo de auxílio-acidente e do programa de reabilitação profissional, com desligamento, para volta ao trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6712/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... jurídica no deslinde da controvérsia em torno do direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213/91. De qualquer modo, o que se ... , afastou-se do serviço em gozo de auxílio-acidente e do programa de reabilitação profissional, com desligamento, para volta ao trabalho ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta ... a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção ... Art. 15. Para efeito do cálculo do limite ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-212900-83.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULAS ... 18, 39 E 21 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado ... qual se desobrigam as empresas de indicar médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, por contrariar o item ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
... beneficiar os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou funo de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza no eventual, regido pela legislao trabalhista ... ARTIGO 5 ... - O Banco do Brasil S.A., ao qual competir a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... és de todos seus órgãos, exercerão vigilância sobre a estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no sistema oficial de controle ... Art. 36. Fica instituída a Comissão de Controle do Programa de Estabilização Econômica, com a finalidade de coordenar e promover as ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 ... PROGRAMÁTICA ... PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ... Programa de Gestão e Manutenção do Poder ... PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ... Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira ... Atividades ... Fortalecimento das Ações de ...
-
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ... IV – assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-68.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 378/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ... juntou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, "programa laboral devidamente assinado pela autora" e "entregou EPI periodicamente" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 624-94.2011.5.02.0030) 21-02-2018
... 3 - Recurso de revista de que não se conhece ... ESTABILIDADE ELEITORAL ... 1 - No caso, a reclamante aderiu ao programa de ...
-
Acórdão nº 2000.01.00.067390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2005
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A estabilidade assegurada pelo art. 8o, VIII, da CF/88 e art. 543, §3o, da CLT é em benefício do próprio empregado não podendo prejudicá-lo. Dessa forma, afigura-se admissível que renuncie a mesma a fim de aderir ao PDV oferecido pela empresa. 2. Remessa...
... - REGIONAL BELÉM, visando assegurar o direito de aderir ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV/98, concedeu a segurança, e reconheceu ... ário - PDV baseou-se exclusivamente no fato de ter o mesmo estabilidade decorrente de haver exercido mandato sindical, conforme se extrai ...