progressão per saltum
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Acórdãos nº 7002423-27.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... interrompe tão somente a contagem do tempo para progressão de regime prisional. Súmulas n os 441, 534 e 535 do STJ. ressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de agravo ...
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Acórdãos nº 9001357-13.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ÃO PAULO VOTO Nº 26.104 EMENTA: Agravo em execução Progressão ao regime semiaberto Determinado cálculo da pena ... a outorga indireta de autêntica progressão per saltum Decisão benéfica que deve ser mantida, pois se quedou a ...
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Acórdão Nº 4000323-10.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... CONSEQUÊNCIA DA PUNIÇÃO APLICADA – PROIBIÇÃO DE ... PROGRESSÃO - DECISÃO MANTIDA ... PER SALTUM ... - As limitações impostas pelo uso ...
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Acórdãos nº 0013927-62.2017.8.26.0026 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
... objetivo (não da decisão que deferiu a progressão ao regime intermediário) como marco inicial do lapso ... requisito objetivo que pode acarretar progressão per saltum - Inteligência do art. 112 da LEP e da Súmula 491, do ...
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Acórdãos nº 0003029-19.2019.8.26.0996 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
... corresponder à data da decisão que deferiu a progressão anterior - Fração mínima para obtenção de ... objetivo que pode acarretar progressão per saltum e frustrar o sistema progressivo - Inteligência do ...
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Acórdãos nº 0002370-44.2018.8.26.0996 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2018
... objetivo (não da decisão que deferiu a progressão ao regime intermediário) como marco inicial do lapso ... objetivo que pode acarretar progressão per saltum - Inteligência do art. 112, da LEP, e da Súmula ...
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Acórdãos nº 0004252-41.2018.8.26.0026 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2018
... objetivo (não da decisão que deferiu a progressão ao regime intermediário) como marco inicial do lapso ... objetivo que pode acarretar progressão per saltum - Inteligência do art. 112, da LEP, e da Súmula ...
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Acórdãos nº 9004066-84.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2019
... data da decisão que efetivamente deferiu a progressão ao regime intermediário) como marco inicial do lapso ... requisito objetivo que pode acarretar progressão per saltum - Inteligência do art. 112, da LEP, e da Súmula 491, do ...
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Acordao N° 1283690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não admissão. Exame de ofício de eventual manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão do juízo da vara de execuções penais que, para proteger os internos, suspende, em razão da pandemia da covid-19, as saídas e trabalho externo. Prisão domiciliar. Covid-19. Indeferimento. A jurisprudência do supremo tribunal federal e a do superior...
... diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional”. Dessa forma, não há se ... falar em ... -
Acórdão Nº 4000345-54.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-08-2022
... CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO, PROGRESSÃO AO ... REGIME ABERTO OU SEMIABERTO HARMONIZADO E EXCLUSÃO DA ...
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Processo nº 0094226-96.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2017
... LO PARA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO EFETIVO ... por se incidir na progressão per saltum (Súmula 491 ... do STJ) - tão ...
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Acórdãos nº 0009730-64.2017.8.26.0996 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... EM EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto por falta do preenchimento do ... progressão - Impossibilidade, também, de progressão per saltum - Recurso desprovido. Trata-se de recurso de agravo em ...
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Acórdão Nº 0012780-77.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-04-2015
... : Cassio de Holanda Tavares ... : Progressão de Regime ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ... ABERTO. PROGRESSÃO PER SALTUM. OCORRÊNCIA ... VEDAÇÃO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 4001320-37.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO - DECISÃO MANTIDA ... PER SALTUM ... A Súmula 493/STJ se dirige ao ...
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Acórdãos nº 7013741-41.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Recurso da defesa - Concessão simultânea com a progressão ao regime semiaberto - Impossibilidade – Decisão ... no regime intermediário - Vedação à progressão per saltum - Agravo não provido. Trata-se de agravo em execução ...
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Acórdãos nº 0011608-87.2018.8.26.0996 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2019
... de natureza grave - Sentenciado agraciado com a progressão ao regime semiaberto, na mesma oportunidade - Liberdade ... da expiação - Vedação à progressão per saltum - Precedente - Inteligência da Súmula 491, do STJ - ...
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Acórdãos nº 7001670-02.2019.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Mayo de 2019
... , não preenchido - Sentenciado agraciado com a progressão ao regime semiaberto, na mesma oportunidade, e que possui ... etapa da expiação - Vedação à progressão per saltum - Precedente - Inteligência da Súmula 491, do STJ ...
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Acórdãos nº 9000881-94.2017.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... não preenchido - Agravante agraciado com a progressão ao regime semiaberto na mesma oportunidade - Liberdade plena ... intermediário - Vedação à progressão per saltum - Inteligência da Súmula 491, do STJ - Agravo não ...
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Acórdãos nº 7006548-38.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... de concessão simultânea do benefício com a progressão ao regime semiaberto, deferido na mesma oportunidade - ... regime intermediário - Vedação à progressão per saltum - Agravo não provido. Trata-se de agravo em ...
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Acórdãos nº 0002851-85.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. Postulada a progressão ao regime aberto, arguindo-se como indevida a regressão ao ... Inviabilidade da progressão “per saltum” ... Súmula n° 491 do C. STJ ... Regressão, em ...
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Acórdãos nº 7005838-57.2013.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... ão de livramento condicional - Vedação à progressão per saltum - Pleito de afastamento do prazo de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0236560-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO - ECA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, DIANTE DA MAIORIDADE - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação do Ministério Público em razão da Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital (index. 000402), que declarou extinta a Medida Socioeducativa...
... Posteriormente, em virtude de o recorrido ter alcançado a progressão ... per saltum da medida de internação para a de liberdade assistida em ... -
Acórdãos nº 0001086-70.2019.8.26.0509 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2019
... de Castilho Jacinto EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PROGRESSÃO DE REGIME. Recurso ministerial para modificar o cálculo da ... 112 da LEP. Hipótese diversa da progressão per saltum, vedada pelo ordenamento. Situação diferente da prevista na ...
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Acórdãos nº 0001016-24.2017.8.26.0509 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Castilho Jacinto EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PROGRESSÃO DE REGIME. Recurso ministerial para cassar o benefício ... 112 da LEP. Hipótese diversa da progressão per saltum, vedada pelo ordenamento. Situação diferente da prevista ...
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Acórdãos nº 0001612-08.2017.8.26.0509 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Castilho Jacinto EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PROGRESSÃO DE REGIME. Recurso ministerial para cassar o benefício ... 112 da LEP. Hipótese diversa da progressão per saltum, vedada pelo ordenamento. Situação diferente da prevista ...