progressão per saltum
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Acórdão nº 50358834420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. Caso concreto em que o juízo a quo, reconhecendo o implemento do requisito objetivo necessário ao livramento condicional, indeferiu o benefício, em razão de o acusado se encontrar em regime fechado, situação que, segundo entendeu, ocasionaria "progressão...
... o elevado montante de pena a cumprir, entendo que a progressão per saltum, diretamente do regime mais gravoso à liberdade condicionada, ... -
Acórdão nº 51879456920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para progressão de regime, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre ... pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o ...
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Acórdão Nº 5045255-35.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... haja manifestação do ministério público favorável a progressão ao regime semiaberto, o pleito ainda não foi analisado pelo juízo de ... saltum (por salto) o que é vedado tanto pela doutrina quanto pela ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003275-50.2022.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO AGRAVADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS. HARMONIZAÇÃO COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravado cumpre a carta de execução
... progressão do regime prisi- ... 6. A prisão albergue domiciliar constitui importante ... o MM Juiz a quo nada mais fez do que aplicar a ... progressão per saltum, em violação ao Enunciado ... nº 491 da Súmula do Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0728402-55.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2021
... AGENTES DA ... POLÍCIA CIVIL. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA ... CARREIRA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. LEI ESTADUAL N.º ... eventual possibilidade de progressão per saltum, haja vista que não se discute omissão ... da Administração Pública ...
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Acórdão Nº 0701912-59.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... SARGENTO PMAL. IMPOSSBIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM NÃO ... OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O ...
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Acórdão nº 51663331220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIDA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Os requisitos objetivo e subjetivo do benefício pretendido, livramento condicional, restam preenchidos, o que autoriza o seu deferimento. À colação não veio qualquer elemento de convicção com o condão de demonstrar que o apenado não tem condições de retomar o convívio...
... que pese o enunciado n. 491 da Súmula do STJ, que veda a progressão per saltum de regime carcerário, a concessão de livramento condicional ... -
Processo nº 0065890-85.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Subsequente Progressão de Regime. Marco Inicial. Paciente Possui Em Execução Ces Referente À Condenação Total de 27 (vinte e Sete) Anos, 10 (dez) Meses e 12 (doze) Dias de Reclusão, Em Regime Inicialmente Fechado. Preso Em 29 de Dezembro de 2005. Cumpriu O Lapso Temporal Suficiente para a Obtenção Da Progressão para O Regime Semiaberto. Contudo, O Benefício (
... progressão ... saltum implica a transferência do Apenado diretamente do ... -
Acórdãos nº 9004654-91.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Febrero de 2019
... natureza grave - Sentenciada agraciada com a progressão ao regime semiaberto, na mesma oportunidade - Liberdade ... etapa da expiação - Vedação à progressão per saltum - Precedentes - Inteligência da Súmula 491, do STJ - ...
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Acórdãos nº 7007734-62.2018.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Enero de 2019
... natureza grave - Sentenciado agraciado com a progressão ao regime semiaberto, na mesma oportunidade - Liberdade ... etapa da expiação - Vedação à progressão per saltum - Precedente - Inteligência da Súmula 491, do STJ - ...
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Acórdãos nº 7007321-49.2018.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2019
... atinente a cada etapa prisional - Vedação à progressão per saltum - Precedente desta C. Câmara - ...
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Processo nº 0007877-30.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 26 de Julio de 2016
- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFINE COMO TERMO A QUO, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E NÃO A DATA EM QUE O AGRAVANTE FOI EFETIVAMENTE PRESO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 08 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ OBSERVADO QUANDO DA FIXAÇÃO DO REGIME...
... DECISÃO QUE DEFINE COMO TERMO A QUO, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E NÃO A DATA EM QUE O ... COMO TERMO INICIAL A DATA DA SENTENÇA, SOB PENA DE PROGRESSÃO PER SALTUM ... Agravo de Execução Penal Processo nº 0007877-30.2016.8.19.0000 ... -
Acórdãos nº 0001225-61.2019.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Julio de 2019
... pedido de retificação da data do termo inicial para progressão de regime. Pleito de consideração da data do ... regime anterior, evitando-se a progressão per saltum. Necessidade de aferição do mérito do sentenciado no regime ...
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Acórdão nº 1026551-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. EXECUÇÃO DO CRIME HEDIONDO SEM O DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PELOS CRIMES SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO REALIZADO PELO SISTEMA SEEU - FERRAMENTA NACIONAL QUE UTILIZA PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO – SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. O Sistema SEEU é utilizado em âmbito nacional e suas...
... em observância aos ditames legais, com o fito de evitar progressão per saltum, bem como auxiliando na unificação das reprimendas penais, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048484-75.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ECA - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE, AO REAVALIAR A MSE DE INTERNAÇÃO VEIO A SUBSTITUI-LA, PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PÁGINA DIGITALIZADA 01, ANEXO, EXPONDO QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE A MEDIDA...
... AUSÊNCIA DE EFETIVOS AVANÇOS PELO ... ADOLESCENTE E QUE A PROGRESSÃO PER SALTUM ... SERVIRÁ PARA CRIAR NO ADOLESCENTE SENSAÇÃO ... DE ... -
Acórdãos nº 2008235-58.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
... corresponder à data da decisão que deferiu a progressão anterior - Fração mínima para obtenção de benefícios ... requisito objetivo que pode acarretar progressão per saltum e frustrar o sistema progressivo - Inteligência do art. 112 ...
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Acórdão nº 51674093720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. DECISÃO QUE INDEFERE PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Os requisitos objetivo e subjetivo necessários a obtencão do benefício da progressão de regime carcerário do fechado para o semiaberto restam preenchidos, o que autoriza o seu deferimento. Apenado que possui conduta plenamente
... 0008964-91.2018.8.21.0033, que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional ao apenado ... Em suas razões ... ao regime extremamente oposto, retrataria uma progressão per saltum, que, embora não vedada pela legislação de regência, acaba por ... -
Acórdãos nº 7009178-67.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... de concessão simultânea do benefício com a progressão ao regime semiaberto, deferido na mesma oportunidade - ... no regime intermediário - Vedação à progressão per saltum - Agravo não provido. Ousei divergir do d. relator ...
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Acórdão Nº 8000241-13.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 491 DO STJ. AUSÊNCIA ...
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Acórdãos nº 9001994-61.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... de concessão simultânea do benefício com a progressão ao regime semiaberto, deferido na mesma oportunidade - ... regime intermediário - Vedação à progressão per saltum - Agravo não provido. Trata-se de agravo em ...
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Acórdãos nº 0007662-44.2017.8.26.0996 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... de concessão simultânea do benefício com a progressão ao regime semiaberto, deferido na mesma oportunidade - ... regime intermediário - Vedação à progressão per saltum - Agravo não provido. Ousei divergir do d. relator ...
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Acórdão Nº 4000703-08.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... PRETENSÃO CUJO EVENTUAL ACOLHIMENTO IMPLICARIA ... EM VEDADA PROGRESSÃO ... SENTENCIADO ... PER SALTUM ... ACOMETIDO DE ENFERMIDADES, AS QUAIS SÃO ...
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Acórdão Nº 0001885-03.2019.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO ANTE A AUSÊNCIA DE ... INSUBSISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PRONUNCIAMENTO ...
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Acórdão Nº 4001868-90.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... EVENTUAL ACOLHIMENTO IMPLICARIA EM VEDADA ... PROGRESSÃO ... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... PER SALTUM ... ATESTEM A ...
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Acórdãos nº 0012472-46.2019.8.26.0041 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2019
... preenchimento de todos os requisitos legais para progressão ao intermediário como marco inicial para a progressão ao ... revela a outorga indireta de autêntica progressão per saltum , vedada pelo ordenamento jurídico – Todavia, entendimento ...