Promoção horizontal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONAB. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como se condenar a CONAB a efetivar a promoção horizontal dos autores em vinte e seis níveis na carreira, com fundamento no critério de merecimento, sem que isso implique flagrante invasão na esfera de discricionariedade do empregador, mormente do empregador público, que está jungido...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...

EMENTA: PROGRESSÃO HORIZONTAL INEXISTÊNCIA DE VALIDADE DO PCS A Constituição Federal vigente, previu regras mais rígidas com relação à Administração Pública, devendo ser mencionado que a sociedade de economia mista esteja vinculada à observância quanto aos requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa - nas relações mantidas com seus empregados. A ausên

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. QUADRO DE CARREIRA. COMPESA AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAL E SUBSTANCIAL. INVALIDADE. O Plano de Cargos e Salários e respectivo enquadramento - RD 012/86, de 30.10.1986 com as modificações introduzidas pelo Reenquadramento de Pessoal - RD 024/90, de 21.11.1990, e pelo Reenquadramento Suplementar - RD nº 007/91, 01.03.1991,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - No caso dos autos, não se pode concluir, de imediato, que somente em face do tempo de serviço do autor, ele teria direito subjetivo às promoções pretendidas. Além de estabelecer certas condições para a ocorrência das promoções, a empresa por meio do manual de plano de cargos acima citado, enumera várias situações em que o empregado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Ao instituir Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento, a empresa se obriga com tal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. COMPROVAÇÃO. Trabalhando o demandante nos mesmos serviços que seus colegas da CELPE, cujos nomes foram citados na exordial, é inconteste que deveria ter recebido salário igual àqueles eletricistas, não sendo caso de equiparação salarial, conforme equivocadamente alega a empresa recorrente, mas de se arbitrar o justo...

EMENTA: PROGRESSÃO HORIZONTAL INEXISTÊNCIA DE VALIDADE DO PCS A Constituição Federal vigente, previu regras mais rígidas com relação à Administração Pública, devendo ser mencionado que a sociedade de economia mista esteja vinculada à observância quanto aos requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa - nas relações mantidas com seus empregados. A ausên

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. QUADRO DE CARREIRA. COMPESA AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAL E SUBSTANCIAL. INVALIDADE. O Plano de Cargos e Salários e respectivo enquadramento - RD 012/86, de 30.10.1986 com as modificações introduzidas pelo Reenquadramento de Pessoal - RD 024/90, de 21.11.1990, e pelo Reenquadramento Suplementar - RD nº 007/91, 01.03.1991,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - PCCS - CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 12

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O recurso de revista não se viabiliza por violação do artigo 202, VI, do Código Civil, porque, segundo o contexto fático-probatório consignado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, "não houve qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento...

Ementa: Apelação Cível. Apelação Cível. Direito Administrativo. Obrigação de Fazer. Município de Valença. Pedido de Promoção Horizontal e Progressão Funcional. Sentença de Procedência. Recurso Da Demandante Pugnando Pela Reforma Da Sentença Quanto Aos Honorários. Verba Honorária Fixada de Acordo Com Art. 85, § 4º, Ii, C/c §3º, Ambos Do Cpc. Recurso Conhecido. Provimento Negado.

RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. O PCCS de 2008 fixou como requisitos para a concessão da progressão horizontal por antiguidade o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, e a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - Ressalvado meu entendimento, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (formal) e a ausência de previsão alternada de promoções por merecimento e...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Ao instituir Plano de Cargos e Salários onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento, a empresa se obriga com tal avença. A tese no sentido de que...

EMENTA: PROMOÇÃO HORIZONTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. A demandada instituiu Plano de Cargos e Salário no qual estão previstas promoções periódicas para os seus funcionários, por antiguidade e merecimento. A tese, adotada pela reclamada, no sentido de que tais normas deixaram ao seu arbítrio a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não deve prosperar,

• Revista Direito & Desenvolvimento

Em razão dos problemas sociais e ambientais que se tornam cada vez mais latentes com a intensificação da globalização, é de grande relevo a adoção de políticas que tutelam o desenvolvimento econômico, ecológico e social de modo sustentável, possibilitando a eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais. Assim, as atividades da Economia Verde, somadas com a promoção do trabalho decente,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº. 051/95. DECURSO DO TEMPO. REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Para a concessão da promoção horizontal, conforme disposições dos arts. 15 e 16, da Lei Municipal 051/95, exigem-se tão somente o transcurso do tempo de 02(dois) anos, independentemente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. I - Não provada pela reclamada a ausência das condições objetivas para a concessão da promoção horizontal por antiguidade e de que tenham sido observadas as disposições previstas no PCCS/2008, obstaculizou-se a possibilidade de a parte autora concorrer às promoções por antiguidade asseguradas no novo Plano,...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...