Promoção horizontal

PROMOÇÃO HORIZONTAL - CONCURSO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - ART. 37, II, DA CF - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Consignado pelo Regional que a hipótese é de promoção horizontal, ou seja, movimentação dentro da mesma classe, não tem pertinência o artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que a controvérsia não é sobre ascensão funcional para cargo superior, e muito menos sobre a admissão inicial...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Verificando-se que o Plano de Cargos e Salários da reclamada apenas estabelece o modo (merecimento ou antiguidade) em que a promoção salarial horizontal pode ocorrer, nada aludindo acerca do momento (data ou época) e sob que critérios objetivos deveria acontecer, deixando tais aspectos no...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. I - Ao instituir Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento, a empresa se obriga com tal avença. II - A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Com a reclamatória, o trabalhador narra, em especial, o descumprimento de norma regulamentar e de decisão judicial transitada em julgado (prevendo promoções oportunas), para efeito de enquadramento idôneo e pagamento de diferenças salariais correlatas. 2. Nesse arcabouço, constata-s

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIO DE NATUREZA SUBJETIVA. INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTO NO NORMATIVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO C. TST. "Em 8/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. Ante a possível afronta ao artigo 884 do CC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO....

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. CONAB. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção dos empregados, por merecimento e antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS . Ante a provável violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal,

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE 02 ANOS. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. SENTENÇA ANTERIOR. A sentença de mérito proferida nos autos de n. 0003800-65.2009.5.06.0022 declarou que o obreiro, no dia 15.01.2004, atingiu o estágio "G" da classe salarial "02" do cargo de Ajudante de Serviço de Operação. Nesse contexto,

RECURSO DE AGRAVO. DESPACHO AGRAVADO PAUTADO NA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Verifica-se que a ilustre subscritora das razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, ao interpor o recurso de revista declara que -Deixa de apresentar procuração, pois quem assina o recurso interposto é empregada e procuradora da recorrente possuindo procuração ex vi legis dispensado, portanto, da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Ante a demonstração de possível divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO. A SDI-1/TST, ao julgar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as...

AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CPTM. OFENSA AOS ARTIGOS 22, I, 37, X, 114, 169, § 1º, e 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS, destinado à

ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. A ré instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. "É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE EM RAZÃO DO PCS DE 2008. Não provada pela reclamada a ausência das condições objetivas para a concessão da promoção horizontal por antiguidade, a mera falta de deliberação da diretoria da empresa não constitui óbice ao seu deferimento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. PROCEDÊNCIA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000074-71.2017.5.06.0000, em 27/06/2017, entendeu que "o único requisito exigível à concessão da promoção...

RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Ao instituir Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento, a empresa se obriga com tal avença. Outrossim, a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários da reclamada não consiste em óbice às promoçõ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONAB. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como se condenar a CONAB a efetivar a promoção horizontal do autor, com fundamento no critério de merecimento, sem que isso implique flagrante invasão na esfera de discricionariedade do empregador, mormente do empregador público, que está jungido a rígidas normativas orçamentárias

EMENTA: PROGRESSÃO HORIZONTAL INEXISTÊNCIA DE VALIDADE DO PCS A Constituição Federal vigente, previu regras mais rígidas com relação à Administração Pública, devendo ser mencionado que a sociedade de economia mista esteja vinculada à observância quanto aos requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa - nas relações mantidas com seus empregados. A ausên

EMENTA: PROGRESSÃO HORIZONTAL INEXISTÊNCIA DE VALIDADE DO PCS A Constituição Federal vigente, previu regras mais rígidas com relação à Administração Pública, devendo ser mencionado que a sociedade de economia mista esteja vinculada à observância quanto aos requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa - nas relações mantidas com seus empregados. A ausên

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS,...