propriedade industrial lei
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Acórdão nº REsp 1102190 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - "AÇÃO DECLARATÓRIO DE DIREITO DE USO DE MARCA" - PRETENSÃO DE MANTER O CÓDIGO TELEFÔNICO "145" DE ACESSO AO SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO OFERECIDO PELA AUTORA, PATENTEADO, E REGISTRADO SOB A MARCA "DISQUE AMIZADE 145" - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TELEFÔNICO DE ACESSO EM VIRTUDE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO AFETO À PROPRIEDADE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... científica, desenvolvimento tecnológico e de produção industrial que envolvam OGM no território brasileiro, ficam restritos ao âmbito de ... d) aceleração de parto; ... e) dano à propriedade alheia; ... f) dano ao meio ambiente; ... Pena - reclusão de dois a cinco ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4936, DE 17 DE MARÇO DE 1966. Cria o Fundo da Propriedade Industrial (f.p.i),e da Outras Providencias.
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Lei de propriedade industrial do Brasil em discussão na OMC
Temos assistido, com grande inte resse, ao contencioso recentemente travado entre o Brasil e os EUA em torno da discussão sobre um instituto da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996 - LPI) denominado licença compulsória. Considerada m...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) Art. 5º Os Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C da ...
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Processo nº 0016918-94.2013.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. LEI ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PREVIAMENTE À CONCESSÃO DA PATENTE PELO INPI. ARTIGO 44 DA LEI 9.279/96. NORMA QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À CONCESSÃO DA PATENTE. INVIABILIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÃTICA E COTEJO ANALÃTICO. AUSÊNCIA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... X - impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; ... XI - abandonar, fazer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... condições do § 2º deste artigo, quando a transferência de propriedade não for feita à respectiva empresa montadora ou fabricante nacional ... ção desta Lei e 31 de dezembro de 1997, utilizados em processo industrial do adquirente ... § 1º A parcela de depreciação acelerada ...
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Acórdão nº 1.0027.14.007921-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO INCRIMINADO C/C INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE MARCA - PRESCRIÇÃO - PRAZOS - DEZ ANOS PARA A CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO, CINCO ANOS PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA - TERMO INICIAL - ILÍCITO CONTINUADO - RENOVAÇÃO DIÁRIA - PRECEDENTES STJ. 1- De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça,
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Acórdão nº 1.0027.14.007921-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO INCRIMINADO C/C INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE MARCA - PRESCRIÇÃO - PRAZOS - DEZ ANOS PARA A CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO, CINCO ANOS PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA - TERMO INICIAL - ILÍCITO CONTINUADO - RENOVAÇÃO DIÁRIA - PRECEDENTES STJ. 1- De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça,
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... da respectiva remuneração, e demais efeitos previstos nesta Lei, a averbação do contrato no Instituto Nacional de Propriedade Industrial" - INPI ... Parágrafo único. Para averbação de que trata este artigo, além da inexistência de capacitação tecnológica nacional, fica obrigat\xC3" ...
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Processo nº 0134659-21.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96), pelo fato de que a Ré ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e ... venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade" de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreaç\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. LEI Nº9.279/1996. ARTIGO 87 DA LPI. NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.RESTAURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 113/2013 DO INPI. RESTRIÇÃO.INADIMPLÊNCIA. MAIS DE UMA RETRIBUIÇÃO ANUAL. ILEGALIDADE. PODERREGULAMENTAR. RESTRIÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados...
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Acórdão nº 1.0000.21.196363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - REQUERIMENTO PARA NÃO FABRICAR, DISTRIBUIR, EXPOR E/OU COMERCIALIZAR PRODUTO PATENTEADO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279/96 - MODELO DE UTILIDADE - CARTA-PATENTE CONCEDIDA - NECESSIDADE...
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Acordao N° 1271964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cópia de portfólio de escritório de advocacia por outro. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Lei nº 9. 610/98. Subjetividade, originalidade e criatividade não caracterizadas. Propriedade industrial. Lei nº 9. 279/96. Ativos intangíveis diferenciadores. Concorrentes em potencial. Danos morais não configurados. Sentença reformada
... PORTFÓLIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR OUTRO. PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. SUBJETIVIDADE, ... RIGINALIDADE E CRIATIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS. PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279/96. ATIVOS INTANGÍVEIS DIFERENCIADORES ... CONCORRENTES ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... de 1991, sejam assinados e averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), passam a ser dedutíveis para fins de apuração do ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0053549-17.2023.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. VARAS CÍVEL E EMPRESARIAL. OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE EX-EMPREGADO/PRESTADOR DE SERVIÇOS. Alegação da prática de concorrência desleal. Responsabilidade Civil. Lei nº 9279/96 que, em seu art. 2º, V, determina que a repressão à concorrência desleal integra o rol da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. Lei de Organização e Divisão
... rol da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial ... Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCA INVALIDADA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO. NOME EMPRESARIAL. REGISTRO ANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PRINCÃPIO DA TERRITORIALIDADE. NOME EMPRESARIAL REGISTRADO EM APENAS UM ESTADO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... de financiamento obtido na Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e no Programa Amazônia Integrada - PAI, desde que a interessada ... vinculada correspondente, desde que tal embarcação seja de propriedade de uma empresa brasileira de investimento na navegação e tenha sido ...
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Processo nº 0039840-56.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... §1º da Lei de Propriedade Industrial (Lei ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCAEXTINTA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. REGISTROANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMOSEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA VERIFICADA.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.CONCLUSÕES...
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Processo nº 0024820-88.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... ARTIGO 122 E 123 DA LEI DE ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL – LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0000318-28.2017.8.24.0071 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... 334 DO CÓDIGO PENAL), PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI N. 9.279/96) E RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO ...