Prorrogação do pagamento
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Em vigor
Código Eleitoral
... de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... § 1º A multa será ... § 3º Esgotado o prazo e a prorrogação estipulada neste artigo ou não tendo havido em tempo hábil o pedido de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E DAS PARCELAS VINCENDAS DO PARCELAMENTO - CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE DO STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 5.363/SP - DEFERIMENTO DO PEDIDO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante decidiu o STF,...
... , existindo, portanto, ato legal que embase a prorrogao do pagamento de tributos. Salientam que os contribuintes situados em municpios ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PREENCHIMENTO DOS FATORES ELENCADOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - DIREITO DO MUTUÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA.1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC/15,
... , em desfavor do BANCO DO BRASIL para declarar a prorrogao do pagamento dos dbitos representados pelas cdulas rurais pignoratcias n 40/00915-7 e n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PREENCHIMENTO DOS FATORES ELENCADOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - DIREITO DO MUTUÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA.1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC/15,
... , em desfavor do BANCO DO BRASIL para declarar a prorrogao do pagamento dos dbitos representados pelas cdulas rurais pignoratcias n 40/00915-7 e n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049419-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ICMS - PANDEMIA - COVID-19 - BENEFÍCIO FISCAL SEM PREVISÃO LEGAL - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem...
... de obter a declarao do direito lquido e certo prorrogao do pagamento de crditos tributrios e parcelamentos exigidos pelo Estado de Minas ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não ... Parágrafo único. A prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da ... prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do Secretário Especial de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273140-56.2015.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. ARTIGO 6.º DA CRFB/88. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL, NO QUAL RESIDIA O AUTOR, PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TEMA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE
... O TEMA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ... DO PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE ... COMPROVA O PAGAMENTO DA REFERIDA ... -
Acórdão Nº 0001485-44.2020.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-11-2022
... DEVEDOR FIDUCIANTE. DESCABIMENTO. ALEGADA PRORROGAÇÃO" DO PAGAMENTO DE ... PARCELA VENCIDA DURANTE A PANDEMIA (COVID). PROVA INID\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual ... o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... (Prorrogação) ... ARTIGO 34 ... A concessão do parcelamento objeto deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Aduz que a prorrogação do vencimento dos tributos federais na situação de estado de calamidade ... países como Estados Unidos, Alemanha e Itália para postergar o pagamento dos tributos e, assim, mitigar os efeitos financeiros causados pela ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto sobre produtos ... da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação do prazo ter-se-á em ...
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
... e os requisitos estabelecidos para a fruio da iseno acarretar o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na ...
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Acórdão Nº 5026570-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... Ainda, defendeu a suspenso do pagamento das parcelas durante a "quarentena social" e reduo do seu valor nos 6 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... emissão da 2º via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente ... Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000468-73.2020.5.06.0000), 29-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A pretensão de prorrogação do pagamento do parcelamento de parcelas de acordo trabalhista, celebrado nos autos de ação de consignação em pagamento, é feita em razão da interrupção de faturamento da impetrante, atingida pela suspensão das atividades determinadas no Decreto estadual n° 48.8334/2020, no contexto da pandemia do coronavírus. A situação
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Acórdão nº 1.0000.21.194524-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DE LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO NÃO DECIDIDA A QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam...
... a fazer ou no jus a mesma agravada ao direito prorrogao do pagamento de sua dvida oriunda da cdula rural pignoratcia sob discusso ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em ...
- EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - EPTI Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 007/2015-EPTI/TOP SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Objeto : Prorrogação do prazo e valor do pagamento de vigência do Contrato nº 007/2015. Prazo 12 meses. Valor total: R$ 40.954,56.Data da Assinatura: 04/07/2019....
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Acórdão Nº 4004854-28.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... JUDICIAL E DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS VINCENDOS E B) PRORROGAÇÃO ... DE OBRIGAÇÕES ...
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Acórdão Nº 4004854-28.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS VINCENDOS E B) PRORROGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS NO ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... V - a previsão do pagamento das indenizações pelos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ... IX - a previsão de que a celebração, a prorrogação, a renovação e o aditamento de contratos com terceiros, decorrentes do ...